19/03/2021 18:26

Juntada de petição
24/02/2021 05:15

Decorrido prazo de ENEAS MELO DE CARVALHO JUNIOR em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 04:39

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0842736-85.2016.8.10.0001 AUTOR: ENEAS MELO DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER CASTRO E SILVA FILHO - MA5396 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este cumprimento de sentença versa sobre a execução autônoma do título executivo oriundo da ação coletiva nº. 14.440/2000, sobre a qual o Tribunal de Justiça instaurou o Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), a fim de aferir a possível existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva proferida no processo principal acima indicado.

A decisão do Tribunal foi no sentido de que as dívidas do Estado para com os servidores públicos tenham um limite temporal da data do início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 até o início da vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, sendo oportuno informar que houve recurso e essa decisão ainda se encontra distante do trânsito em julgado.

Esse entendimento do TJ/MA, segundo contato informal com a Contadoria deste Fórum, ocasionará uma redução média de quase 70% nos valores constantes nas contas dos cumprimentos de sentenças que tramitam nas sete Varas da Fazenda Pública, referente ao processo coletivo antes referido, os quais segundo comentário dos advogados, são mais de vinte mil.

Além mais disso, é público e notório que muitos professores ingressaram no serviço público após essa data, o que implica no fato de que nenhum valor lhes será deferido.

Assim, tratando-se de matéria que influência diretamente nos cálculos da das execuções, vislumbra-se três situações, de acordo com o resultado final do julgamento do processo.

O primeiro, é a extinção de uma grande quantidade de cumprimentos de sentença, cujos credores não terão qualquer direito a recebimento de valores por terem ingressado após a limitação temporal feita pelo Tribunal de Justiça.

A segunda, diz respeito à redução substancial desses valores executados para os que ingressaram antes desse período.

A terceira, será a permanência dos valores atuais constantes nesses processos.

Como a situação processual do momento pende de recurso e os atos processuais a serem praticados são milhares, bem como de acordo com o resultado final pode ser diverso daquele posto pelo TJMA, seria contraproducente julgar os embargos à execução e as impugnações desses milhares de processos com base na decisão ainda não definitiva, até mesmo porque, essas novas decisões não poderiam transitar em julgado, do mesmo modo, que não se poderia determinar a expedição de precatório no futuro, sob pena de se impor ao Judiciário a prática de inúmeros atos processuais sujeitos à repetição, com desperdícios de enorme força de trabalho de todos os servidores, bem como risco de agravamento da imagem.

Diante desse quadro, determino a suspensão deste e de todos os outros processos de embargos e cumprimentos de sentença, relacionados à ação coletiva nº. 14.440/2000, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), quando, então, os autos devem voltar conclusos para decisão.

São Luís, 25 de agosto de 2020.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/01/2021 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 12:24

Outras Decisões
15/01/2021 12:19

Outras Decisões
10/10/2020 09:17

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:17

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:17

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:17

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 30/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:43

Publicado Intimação em 09/09/2020.
05/09/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 20:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/01/2020 08:58

Conclusos para despacho
19/12/2019 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/12/2019 12:03

Juntada de Certidão
11/03/2019 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2019 10:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/02/2019 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/02/2019 23:59:59.
17/12/2018 12:33

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 14/12/2018 23:59:59.
26/11/2018 09:50

Publicado Intimação em 23/11/2018.
26/11/2018 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2018 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica
13/11/2018 17:59

Outras Decisões
26/10/2018 10:50

Conclusos para decisão
22/10/2018 09:10

Juntada de petição
19/10/2018 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2018.
19/10/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2018 19:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 11:26

Conclusos para despacho
26/10/2017 11:24

Juntada de Certidão
19/10/2017 15:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2017 19:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica
06/04/2017 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 16:25

Conclusos para despacho
19/07/2016 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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