26/05/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
26/05/2022 17:45

Transitado em Julgado em 14/09/2021
25/05/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 20:09

Conclusos para despacho
09/10/2021 21:24

Juntada de Certidão
15/09/2021 08:30

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:05

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 14/09/2021 23:59.
21/08/2021 18:24

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800972-80.2020.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 332547004-9), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitada 01 parcela, relativa a empréstimo consignado.

Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis.

Instrui o pedido com documentos e com procuração.

Citado, o bando demandado apresentou contestação, levantando perda do objeto, em razão da exclusão do contrato.

No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que o contrato não foi formalizado, diante da desistência pela continuidade da operação.

A contestação está acompanhada de documentos.

Intimada, para apresentar réplica, permaneceu inerte (Id. 43389228). É o breve relatório.

Fundamento.

DA PRELIMINAR: De ausência de interesse de agir O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir superveniente, em razão da perda do objeto, por não ter sido o contrato concluído.

No entanto, a matéria se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada em outra oportunidade.

DO MÉRITO Da alegada inexistência de vínculo contratual Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido.

Para isentar-se dessa responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso sub judice, observa-se que a instituição demandada, ao apresentar defesa, apesar de não juntar o contrato, informou que a proposta havia sido cancelada, antes mesmo de realizado qualquer desconto.

E, ao se compulsar a documentação apresentada pela própria parte autora, verifica-se que, de fato, o contrato foi excluído 06 (seis) dias após a inclusão no extrato.

Por essa razão, permite-se concluir que o instrumento questionado não existe no mundo jurídico, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de sua nulidade.

DOS DEMAIS PEDIDOS (ressarcimento em dobro e indenização por danos morais) Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que, de igual modo, deverá ser rejeitado.

Isso porque não houve descontos.

Também não foi praticado qualquer ato ilícito, a amparar o pleito de indenização pelos danos morais eventualmente suportados.

DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial.

CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita.

HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação.

Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências.

NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 18/08/2021, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 10:50

Julgado improcedente o pedido
18/04/2021 06:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 18:05

Conclusos para julgamento
30/03/2021 18:04

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:15

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 29/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 18:45

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2021 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2021.
05/03/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon PROCESSO Nº. 0800972-80.2020.8.10.0098 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 RÉU(S): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA,4 de março de 2021 DARIO VENICIUS SOARES GOMES Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon
04/03/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 10:54

Juntada de Ato ordinatório
04/03/2021 10:53

Juntada de Certidão
24/02/2021 06:07

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 04:32

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800972-80.2020.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO PAN S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:1.

Tendo em vista o preenchimento das condições da ação, bem como a afirmação da autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 2.

Tratando-se de demanda de natureza consumerista, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297 do STJ tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. 3.

Cite-se o réu para tomar conhecimento, bem como para apresentar resposta, no prazo de quinze dias.

No prazo, o demandado poderá desde logo apresentar proposta de acordo, bem como informar/apresentar as provas que deseja produzir. 4.

Sendo apresentados documentos na defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de quinze dias. 5.

Caso as partes manifestem desinteresse na audiência de conciliação, façam-me os autos conclusos para julgamento, haja vista os pontos fixados no IRDR no 53983/2016. 6.

Cumpra-se.

Matões/MA, Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020.

Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz de Direito titular da Comarca de Matões/MA.

Aos 27/01/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 10:02

Conclusos para despacho
02/07/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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