01/08/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:11

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 31/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 17:26

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2025 17:12

Juntada de contrarrazões
25/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:45

Juntada de contrarrazões
24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 07/04/2025 23:59.
22/03/2025 11:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
22/03/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
21/03/2025 15:36

Juntada de embargos de declaração
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 14:42

Outras Decisões
26/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.
11/12/2024 10:59

Conta Atualizada
09/12/2024 14:25

Juntada de certidão da contadoria
09/12/2024 10:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 05:03

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 05:03

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 05:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:24

Juntada de petição
28/08/2024 03:09

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.
26/08/2024 11:57

Conta Atualizada
23/08/2024 16:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:45

Juntada de petição
21/03/2024 13:06

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:55

Conclusos para decisão
18/01/2024 02:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 04:49

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:11

Conclusos para decisão
04/12/2023 21:44

Juntada de petição
29/11/2023 04:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:37

Conclusos para decisão
31/05/2023 00:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:25

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:07

Juntada de petição
30/05/2023 10:11

Juntada de petição
23/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.
02/05/2023 14:57

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 10:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 18:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 25/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:01

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 25/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:01

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:00

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 02:46

Publicado Intimação em 18/10/2022.
26/10/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
25/10/2022 10:47

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2022 11:01

Juntada de petição
21/10/2022 14:18

Juntada de petição
14/10/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 01:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 23:34

Conclusos para decisão
15/08/2022 23:33

Juntada de Certidão
13/08/2022 18:30

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 18:30

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:41

Juntada de petição
04/08/2022 12:09

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 01:25

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 31/01/2022 23:59.
07/02/2022 09:36

Conclusos para decisão
03/02/2022 14:59

Juntada de petição
03/02/2022 12:57

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0803268-34.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDA:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID: 55995252 da ação acima identificada. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
20/01/2022 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:33

Conclusos para despacho
12/07/2021 02:33

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 09/07/2021 23:59.
12/07/2021 02:33

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 09/07/2021 23:59.
07/07/2021 16:57

Juntada de petição
02/07/2021 02:24

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 22:04

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 17/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 17:52

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 17/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 17:00

Juntada de petição
02/06/2021 10:40

Conclusos para despacho
13/05/2021 17:15

Juntada de petição
04/05/2021 00:26

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0803268-34.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDA:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582 De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do BOLETO DE CUSTAS FINAIS DE ID 44893413 da ação acima identificada. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
30/04/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.
30/04/2021 10:02

Realizado cálculo de custas
30/04/2021 07:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2021 07:57

Transitado em Julgado em 28/04/2021
29/04/2021 17:05

Juntada de petição
28/04/2021 10:23

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:23

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:23

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:06

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803268-34.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RONALDO SALUSTIANO DA SILVA - PE35802, ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA - MA12379 REQUERIDA(O): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582 De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 43134530, a seguir transcrito(a):"SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA em face da CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual o autor argui ser analfabeto e que realizou empréstimo pessoal com a parte ré, dando origem a contrato com juros abusivos.

Apresentadas contestação e impugnação à contestação.

Relatados.

Decido.

Julgo antecipadamente o feito, nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC, por desnecessidade de produção de provas em audiência.

De início, quanto ao mérito, destaco que o requerente tem idade avançada e diz ser analfabeto, com indícios de condição socioeconômica vulnerável, em manifesta hipossuficiência diante da conduta da requerida, com indicativos de prevalência do poder econômico.

Os analfabetos não são considerados absoluta ou relativamente incapazes pelo ordenamento jurídico, mas ostentam vulnerabilidade quando a sua manifestação de vontade depender da forma escrita.

O art. 595 do CC traz que No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Entretanto, o contrato ID 32544157, apresentado pelo requerido, possui a assinatura do autor, inclusive, similar a que consta no documento de identidade dele (ID 23557950).

Desta forma, a nulidade referida na inicial é medida que não se impõe.

Entretanto, os juros cobrados, na ordem de 21,75% ao mês e 960,67% ao ano são de proporções inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade.

Embora seja pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano, deve ser limitada à taxa média de mercado, quando ultrapassam o razoável, demonstrando-se abusivos: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período.

Nesse sentido, o REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min.

NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, tomado como representativo das questões bancárias, firmou entendimento nesse mesmo sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Necessária a readequação dos juros contratados à média praticada no mercado, sob pena de concretização de prejuízo potencialmente irreparável à parte contratante.

A taxa de juros utilizada pela instituição financeira no presente caso foi de 21,75 % ao mês.

As partes firmaram contrato de empréstimo pessoal.

Na mesma data, 24.12.2015, a média da taxa de juros do mercado apurada é bem inferior, conforme é possível se verificar de tabela obtida no site do Banco Central. É certo que o consumidor tem liberdade de escolher com qual instituição financeira pretende contratar.

Tal fato, contudo, não autoriza a instituição praticar juros abusivos.

Merece acolhimento, portanto, a pretensão deduzida pelo autor, eis que as taxas fixadas ultrapassam mais que o dobro da taxa média da época, utilizada pelo mercado.

Cabe mencionar, nesse contexto, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inserido no voto condutor do REsp 1.061.530-RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.

Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.

A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.

Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios.

A questão final atinente a este tópicoprocura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel.

Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007).

Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado.

Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

No mesmo sentido, passo a transcrever acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA (INDEX 294) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DO RECLAMANTE, E CONDENANDO A SUPLICADA A DEVOLVER, DE FORMA DOBRADA, O VALOR PAGO EM EXCESSO PELO REQUERENTE, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PAGA (18,5%) E A TAXA DE 3,06% APONTADA PELA PERÍCIA.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

APELO ADESIVO DO AUTOR DO QUALNÃO SE CONHECE.

Inicialmente, quanto ao recurso adesivo, não deve ser conhecido.

O Reclamante apresentou contrarrazões e apelo adesivo em uma única peça, desconsiderando que apresentam finalidades distintas e deixando, dessa forma, de observar os requisitos legais para interposição do recurso adesivo.

Quanto à apelação da Reclamada, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.

A controvérsia gira em torno de alegadas cobranças indevidas em virtude de aplicação de juros acima do valor do mercado, no empréstimo contraído pelo Suplicante.

Sobre a alegação de juros excessivos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n.º 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado.

No mesmo sentido, o Verbete n.º 382, da Súmula do STJ, dispõe que ¿a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿.

A esse respeito, veja-se a Súmula n.º 596, do Supremo Tribunal Federal: ¿As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.¿ Assim, não havendo na legislação vigente qualquer disposição que limite os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, não se tem como estabelecer restrições, alterando a base objetiva do contrato.

Todavia, deve-se obedecer à taxa média de mercado.

No caso em apreço, foi realizada prova pericial (index 235, fl.290/296), que concluiu que a Ré praticou taxa de juros de 18,5% ao mês, quando os juros médios de mercado, para o mesmo período, foram de 3,06% ao mês.

Note-se, outrossim, que o Perito informou obscuridade quanto aos descontos efetuados pela Demandada em torno da evolução do débito, contrariando os deveres de informação e de transparência a serem observados pela Requerida.

Note-se que o instrumento de contrato (index 11, fl.14) não informa as taxas de juros pactuadas.

Portanto, restou caracterizada a abusividade da conduta da Suplicada ao praticar taxa de juros incompatíveis com a média de mercado para o mesmo período, impondo-se, assim, a revisão contratual.

Outrossim, os valores indevidamente cobrados devem ser devolvidos ao Consumidor, em dobro, na forma do previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada hipótese de engano justificável.

Precedente. (0006285-48.2012.8.19.0207 – APELAÇÃO Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 11/03/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC, JÁ QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR O NEGÓCIO CELEBRADO, TENDO A TAXA DE JUROS SIDO PREVIAMENTE PACTUADA PELAS PARTES.

POSTULA, TAMBÉM, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% QUE MERECE SER REDUZIDO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A orientação consolidada na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem sera plicadas as taxas pactuadas pelas partes. 2.

Porém, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, reste cabalmente demonstrada. 3.

In casu, a taxa aplicada expressa vantagem excessiva à parte ré, devendo ser aplicada a taxa média de mercado no período da contratação, uma vez que constatada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. 4.

Abusividade configurada. 5.

Utilização da taxa média de mercado apurada no período da contratação. 6.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 7.

Percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência que se mostra excessivo devendo ser reduzido para 15% sobre o valor atualizado da causa, diante da baixa complexidade da demanda. 8.

Provimento parcial do recurso. (0461786-84.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 13/05/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assiste, portanto, razão ao requerente, devendo ser limitada a taxa de juros à taxa média de mercado verificada.

Verificada a ausência de boa-fé da instituição financeira, imperiosa a devolução em dobro dos valores já cobrados em taxa superior à média do mercado, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos análogos: Apelação Cível.

Relação de Consumo.

Contratos Bancários.

Ação de Revisão contratual.

Contratos de empréstimo pessoal junto à Crefisa.

Sentença de improcedência dos pedidos autorais, contra a qual se insurge a requerente.

Autora que sustenta a abusividade dos juros cobrados. 1.

Juros contratados de 17% a.m., 20% a.m. e 22% a.m., todos devidamente demonstrados nos contratos juntados. 2.

De acordo com o entendimento do STJ, são legítimas as taxas de juros convencionadas desde que não se mostrem abusivas. 3.

Taxas de juros aplicadas pelo Banco réu, contudo, que se mostram abusivas.

Taxas médias de mercado, à época da contratação, que previam juros de 8,20% a.m. e 8,11 % a.m. 4.

Falha na prestação do serviço evidenciada.

Taxa de juros fixada em valor exorbitante.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.

Valores indevidamente cobrados que devem ser devolvidos em dobro.

Art. 42 do CDC. 6.

Dano moral não evidenciado.

Dano meramente patrimonial. 7.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para que incida nos contratos a taxa de juros média de mercado, bem como condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001570-34.2019.8.19.0007 APELANTE: MARIA HELENA SOARES APELADO: CREFISA SA – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C.

JATAHY) Dadas as peculiaridades do caso, tendo como contratante consumidor idoso e os inacreditáveis e absurdos juros, é certo que tal evento em muito supera o mero aborrecimento, ocasionando inaceitável desconforto ao autor da demanda, pessoa analfabeta que litiga com o benefício da justiça gratuita e indícios de vulnerabilidade, bastante a configurar o dano moral, uma vez que tal situação leva a inaceitável desgaste e desconforto, que a ordem jurídica não pode tolerar.

Ressalte-se que assim já decidiu esta Colenda 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos análogos envolvendo juros exorbitantes, situação em muito distinta do mero inconformismo revisional com as cláusulas de contrato de crédito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dever de indenizar configurado.

Pedido indenizatório procedente.

O valor da indenização no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Recurso provido. “(...) Como se observa dos autos, se extrai que o apelado impôs ao apelante frutos civis excessivamente exagerados (juros 22% ao mês e 987,22% ao ano na adimplência, fls. 15).

O caso concreto caracteriza efetiva prática abusiva na forma do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado exigiu vantagem excessivamente exagerada (art. 51, §1º inciso III, do CDC) e se prevaleceu da condição do consumidor (pessoa aposentada por invalidez) para impingir-lhe seus serviços, sendo que, como é cediço, a prática abusiva é em potencial, ou seja, configura ato ilícito por sua própria natureza, independentemente da existência de prejuízo ou de má-fé do fornecedor, que, na hipótese dos autos, encontra-se efetivamente materializado, pois o apelado cobrou juros efetivamente abusivos valendo-se da situação do consumidor apelante.

Por seu turno, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 25.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como nas circunstâncias fáticas do litígio.(...)” (Apelação Cível nº 1000274-35.2018.8.26.0383; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Civil; Data de Julgamento: 30/08/2018) No mesmo sentido é o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível.

Ação Revisional.

Empréstimos pessoais não consignados.

Sentença de Improcedência.

Inconformismo do autor.

Juros remuneratórios abusivos, no patamar de 22,00% ao mês e 1.050,78% ao ano.

Onerosidade excessiva.

Aviltamento do princípio da dignidade da pessoa humana.

Necessária readequação das taxas pactuadas à média do mercado.

Pactuação de sucessivos empréstimos pessoais com o mesmo contratante com cobrança de juros remuneratórios extremamente excessivos.

Conduta abusiva.

Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso da média do mercado.

Dano moral configurado.

Necessidade punitivo-pedagógica.

Recurso provido, com determinação. (APELAÇÃO CÍVEL nº 1004461-83.2018.8.26.0481 APELANTE: JESUS DOS SANTOS APELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO VOTO Nº 32467) À vista do exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e CONDENO a instituição ré: a) à revisão do contrato nº 060610000435, com a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período – 8,00% a.m.; b) a devolver em dobro ao requerente os valores cobrados a maior e efetivamente pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; c) ao pagamento de danos morais no patamar que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir do arbitramento da sentença.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Balsas/MA.

Datado e assinado digitalmente." RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Mat. 163436
29/03/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 15:35

Julgado procedente o pedido
24/03/2021 11:41

Conclusos para julgamento
15/02/2021 01:51

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 09/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 01:51

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:01

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:01

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 16:57

Juntada de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0803268-34.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA Advogado: RONALDO SALUSTIANO DA SILVA - PE35802, ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA - MA12379 REQUERIDA:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582 De ordem da MMa.

Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Elaile Silva Carvalho, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) do DESPACHO ID 36432805 da ação acima identificada. Andreson Menezes Luz Secretário Judicial (Assinado de ordem do MMa.Elaile Silva Carvalho, respondendo da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA.
22/01/2021 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 13:06

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2020 00:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 06:19

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 06:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 18/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 11:07

Conclusos para despacho
12/08/2020 11:07

Juntada de Certidão
11/08/2020 17:16

Juntada de petição
16/07/2020 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 10:41

Juntada de Ato ordinatório
16/07/2020 10:40

Juntada de Certidão
26/06/2020 17:03

Juntada de contestação
02/06/2020 09:03

Juntada de Certidão
02/06/2020 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2020 14:10

Juntada de Carta ou Mandado
22/05/2020 01:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 12:12

Conclusos para despacho
23/09/2019 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 14:08

Conclusos para despacho
16/09/2019 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801574-56.2018.8.10.0061

Cesario Carlos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2018 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0804279-40.2020.8.10.0034

Jose Bayma

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Yasmin Nery de Gois Brasilino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2020 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0862495-64.2018.8.10.0001

Idalete Farias de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2018 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0002613-44.2017.8.10.0098

Maria das Gracas Ferreira de Moura

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rudson Ribeiro Rubim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800302-94.2020.8.10.0016

Condominio Residencial Ecospace Iii

Jerbson Leitao Pereira Costa

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2020 16:06

Exibir Processo