TJMA - 0801109-15.2020.8.10.0049

1ª instância - 12ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JOANA BATISTA LINDOSO

CPF *71.***.*80-59

Advogados

SAMUEL DE JESUS BOIS

OAB: 63757/DF

Polo Passivo

Partes

TAYNARA LINDOSO PIRES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2021 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2021 02:11

    Decorrido prazo de SAMUEL DE JESUS BOIS em 26/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 00:09

    Publicado Intimação em 12/03/2021.

  • 11/03/2021 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801109-15.2020.8.10.0049 AÇÃO: CURATELA  REQUERENTE: JOANA BATISTA LINDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: SAMUEL DE JESUS BOIS - OAB/DF 63757 REQUERIDO: TAYNARA LINDOSO PIRES  ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte JOANA BATISTA LINDOSO para ciência da expedição do Alvará Judicial de transferência de veículo (ID. 40534915), bem como, para proceder o agendamento para recebê-lo, junto a SEJUD Cível, através do aplicativo de mensagem telegram (98) 98845-2064, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, sem manifestação, arquivem-se os autos conforme Sentença ID 40117837, sem prejuízo de seu desarquivamento, mediante o pagamento das respectivas custas, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    São Luís, 08 de Março de 2021.

    LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157

  • 10/03/2021 08:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2021 11:56

    Juntada de Ato ordinatório

  • 05/03/2021 17:54

    Transitado em Julgado em 22/02/2021

  • 02/03/2021 11:07

    Juntada de petição

  • 28/02/2021 11:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/02/2021 16:30

    Juntada de Ato ordinatório

  • 23/02/2021 13:05

    Decorrido prazo de SAMUEL DE JESUS BOIS em 22/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 13:05

    Decorrido prazo de Taynara Lindoso Pires em 22/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 00:06

    Publicado Intimação em 28/01/2021.

  • 04/02/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 02/02/2021 10:27

    Juntada de Alvará

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801109-15.2020.8.10.0049 AÇÃO: CURATELA  REQUERENTE: JOANA BATISTA LINDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: SAMUEL DE JESUS BOIS - OAB/DF 63757 REQUERIDO: TAYNARA LINDOSO PIRES SENTENÇA Aduz a requerente que é mãe e curadora de Taynara Lindoso Pires, que foi interditada em virtude de ser portadora de paralisia cerebralestando incapaz de reger sua pessoa e administrar seu patrimônio, conforme faz comprova através da certidão de nascimento atualizada da interditada com a averbação da interdição, acostada com a inicial.

    Que por ser curadora da filha tem a obrigação de garantir à curatela uma vida confortável e acesso à saúde, alimentação, transporte, moradia, vestuário, lazer dentre outros.

    Relata ainda que para transportar a curatelada às consultas médicas, realização de exames de rotina e outras atividades rotineiras adquiriu à incapaz, Taynara Lindoso Pires, um veículo NISSAN KICKS 2018/2018, PLACA PTD 4375 em 13/03/2018 em Sucede que em 15 Janeiro de 2019 a requerente ficou desempregada e passou a exercer atividade comercial de forma autônoma com a finalidade de manter o sustento da família.

    Diz ainda que no ano de 2020, em razão da pandemia do Covid-19, vem passando por dificuldades financeiras, não conseguindo honrar com compromissos de subsistência da curatela, razão pela qual não teve outra saída senão ajuizar a presente ação com o objetivo de vender o veículo para pagar algumas dívidas adquiridas, bem como, com o saldo do valor adquirir outro mais antigo.

    Em sede de pedido requer que seja expedido um alvará em favor da Requerente para autorizando a alienação do veículo NISSAN KICKS 2018/2018, PLACA PTD 4375, de propriedade deTaynara Lindoso Pires.

    Em síntese, narra a requerente possuir desde o nascimento necessidades especiais, vindo a ser adquirido em seu favor e de modo a facilitar sua rotina de tratamentos e vida em família, um veículo Toyota Etios SD 2015/2016, ano 2015, placa PSH9833, chassi 9BRB29BT3G2092789, cor preta em seu nome.

    Designada audiência de Justificação Prévia (Id. 38287710), compareceu a parte autora, curadora de Taynara Lindoso Pires, bem como o(a) representante do Parquet, oportunidade em que a curadora foi ouvida.

    Dando-se vista dos autos ao representante ministerial, manifestou-se em sentido favorável para a expedição do alvará judicial (Id. n° 3977329).

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    Para a alienação de bens de menor, devem ser demonstradas a necessidade e utilidade da alienação do bem que pertence à curatela.

    No caso dos autos, o objetivo da venda do veículo, consubstancia-se para a quitação de algumas dívidas adquiridas no período pandêmico para o sustento da curatela e sua família, bem como, para aquisição de outro veículo mais antigo, que servirá também para a locomoção da curatela.

    In casu, ficou evidenciado, a partir da prova documental produzida nos autos, bem como, pelo depoimento pessoal da curadora, que é parte legítima e encontra-se representando a curatela, como também a juntada de outros documentos que comprovam as despesas alegadas na petição inicial.

    Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público, na condição de custos legis, pelo deferimento do pleito.

    Isso posto, DEFIRO o pedido, devendo ser expedido em favor de JOANA BATISTA LINDOSO, curatela de TAYNARA LINDOSO PIRES, alvará judicial para alienação do veículo NISSAN KICKS S CVT, Ano 2018/2018, PLACA PTD 4375, Cor Vermelha, Renavam n° *11.***.*82-10.

    Expeça-se o alvará judicial, em seguida, vistas ao Ministério Público.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    São Luís (MA), Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021.

    Juiz de Direito MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela 12ª Unidade Jurisdicional Cível  

  • 26/01/2021 10:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 13:38

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2020 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 08/12/2020 12:37

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 24/11/2020 07:42

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 24/11/2020 07:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2020 09:52

    Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/11/2020 10:00 12ª Vara Cível de São Luís .

  • 04/11/2020 16:09

    Juntada de protocolo

  • 03/11/2020 01:04

    Publicado Intimação em 03/11/2020.

  • 30/10/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/10/2020 03:45

    Juntada de petição

  • 28/10/2020 01:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2020 01:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/10/2020 01:36

    Audiência De justificação designada para 17/11/2020 10:00 12ª Vara Cível de São Luís.

  • 22/10/2020 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2020 15:39

    Juntada de petição

  • 26/09/2020 19:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 16:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/09/2020 16:35

    Decorrido prazo de SAMUEL DE JESUS BOIS em 08/09/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 17:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/08/2020 14:56

    Declarada incompetência

  • 31/07/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 10:40

    Juntada de petição

  • 16/07/2020 16:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2020 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 17:53

    Juntada de protocolo

  • 10/07/2020 13:40

    Juntada de protocolo

  • 08/07/2020 08:06

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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