15/02/2022 08:59

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:15

Juntada de petição
26/11/2021 16:08

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
18/11/2021 14:05

Realizado cálculo de custas
08/10/2021 08:31

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2021 10:15

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:14

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 15:03

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:22

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0804063-79.2020.8.10.0034 REQUERENTE: MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 SENTENÇA MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 325689136-1), de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 35448054 a 35448058.

Contestação apresentada em ID nº 40006174.

Em petição de ID nº 40852278 a parte ré peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 40852278), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3.º, do CPC).

No entanto, referido reconhecimento de isenção não abrange as custas iniciais e a taxa judiciária.

Assim, condeno os litigantes a recolhê-las, pro rata, em partes iguais, no percentual de 50% para cada parte, na forma do § 2º do art. 90 do CPC/PC/152.

Resta suspensa a exigibilidade quanto à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.

Honorários na forma pactuada e em caso de omissão do acordo, serão suportados por cada uma das partes a seus causídicos respectivos, conforme disposto no artigo 86 do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 26 de fevereiro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
01/03/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 18:27

Homologada a Transação
26/02/2021 09:55

Conclusos para julgamento
26/02/2021 09:54

Juntada de termo
24/02/2021 15:15

Juntada de petição
24/02/2021 05:15

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 11:29

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:28

Cancelada a movimentação processual
08/02/2021 18:45

Juntada de petição
06/02/2021 05:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2021.
04/02/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0804063-79.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado: GILVAN MELO SOUSA, OAB/CE 16383 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 25 de janeiro de 2021 Bel.

Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara
27/01/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 12:49

Juntada de Ato ordinatório
21/01/2021 10:17

Juntada de Certidão
21/01/2021 10:16

Juntada de Certidão
20/01/2021 10:33

Juntada de contestação
02/12/2020 09:06

Juntada de termo
18/09/2020 01:11

Publicado Intimação em 18/09/2020.
18/09/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2020 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 21:46

Conclusos para despacho
10/09/2020 21:46

Juntada de termo
10/09/2020 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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