06/12/2021 11:23

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 07:36

Juntada de Certidão
04/12/2021 03:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GUNDIM em 03/12/2021 23:59.
26/11/2021 00:26

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0801148-21.2020.8.10.0046 ASSUNTOS CNJ: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PAULO SERGIO GUNDIM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM - MA13905 REQUERIDO: BIL VIAGENS E INTERCAMBIOS LTDA. - ME Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: DOMINGOS SANCHES - SP52598, THAIS SANCHES MICHELINI - SP207751 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO do promovente, através de seu(s) advogado(a)(s), Advogado(s) do reclamante: OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de id56397133.

Imperatriz/MA, 24 de novembro de 2021.

MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA.

Servidor(a) Judiciário
24/11/2021 09:38

Transitado em Julgado em 22/11/2021
24/11/2021 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 23:44

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GUNDIM em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 10:53

Juntada de petição
05/11/2021 08:22

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 08:22

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0801148-21.2020.8.10.0046 ASSUNTOS CNJ: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PAULO SERGIO GUNDIM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM - MA13905 REQUERIDO: BIL VIAGENS E INTERCAMBIOS LTDA. - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DOMINGOS SANCHES - SP52598 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Ante o exposto, com fundamento nos Artigos 6º, II, VI, X, 14, do Código de Defesa do Consumidor, acolho parcialmente os pedidos para: Determinar que a empresa demandada, no prazo de 7 (sete dias), realize a disponibilização de opção ao autor para que este remarque a data de sua passagem aérea, a qual deve ser utilizada por este em até 18 meses, e comino a pena de multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento desta decisão por parte da mesma ou, alternativamente, promover a disponibilização de crédito ao autor para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Com amparo na letra do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo.

Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso.

Com a intimação da sentença, fica a parte vencida advertida a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de deflagração da fase de cumprimento de sentença (art. 52, III, da Lei 9.099/1995).

Publicada e registrada com a inclusão desta no processo eletrônico.

Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição.

Intime-se.

Imperatriz, 29 de outubro de 2021.

Débora Jansen Castro Trovão.

Juíza de Direito.

Titular do 1° Juizado Especial Cível.
03/11/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2021 09:54

Conclusos para julgamento
28/04/2021 09:51

Juntada de
18/04/2021 01:55

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GUNDIM em 12/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:34

Publicado Intimação em 05/04/2021.
04/04/2021 13:57

Juntada de petição
31/03/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0801148-21.2020.8.10.0046 ASSUNTOS CNJ: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PAULO SERGIO GUNDIM Advogado do(a) DEMANDANTE: OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM - MA13905 REQUERIDO: BIL VIAGENS E INTERCAMBIOS LTDA. - ME Advogado do(a) DEMANDADO: DOMINGOS SANCHES - SP52598 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO do promovente, através de seu advogado(a), Advogado(s) do reclamante: OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação juntada nos autos pela parte ré.

Imperatriz/MA, 30 de março de 2021.

MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor Judiciário
30/03/2021 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 14:40

Juntada de contestação
08/03/2021 17:29

Juntada de petição
01/03/2021 11:01

Expedição de Informações pessoalmente.
01/03/2021 10:02

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 01/03/2021 08:50 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
26/02/2021 10:44

Juntada de petição
18/02/2021 00:14

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO: 0801148-21.2020.8.10.0046 DEMANDANTE: PAULO SERGIO GUNDIM Advogado do(a) DEMANDANTE: OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM - MA13905 DEMANDADO: BIL VIAGENS E INTERCAMBIOS LTDA. - ME Advogado do(a) DEMANDADO: DOMINGOS SANCHES - SP52598 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, fica Vossa Senhoria intimada: A) Da designação de Audiência de Conciliação para o dia 01/03/2021 08:50; B) Que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; C) Na data e hora agendada para a audiência, por meio da internet, deve acessar a SALA 01 de audiências, através do link https://vc.tjma.jus.br/1jecitzs1 (por meio de navegador devidamente atualizado, preferencialmente o Google Chrome); D) Digitar no campo “login” o NOME do participante; E) Inserir a senha tjma1234 F) Ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular). G) Acessar a sala virtual apenas no horário indicado, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumultuamento de outras audiências.

H) Na hipótese das partes e/ou seus procuradores apresentarem indisponibilidade técnica ou instrumental, deverão comparecer na sede deste juizado, no dia e hora acima indicados, a fim de receberem suporte técnico que garanta a participação na audiência (Resolução 341/2020 do CNJ); Observações: 1) A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 2) Não ocorrendo a conciliação, e caso necessário, será designada audiência de Instrução e Julgamento e nessa ocasião, V.

Sª terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência; bem como apresentar defesa, por escrito ou oralmente, por si ou através de advogado, esclarecendo-se que nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. 3) A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; Em sendo a promovente deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do feito. 4) Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Imperatriz (MA), 12 de fevereiro de 2021.

MICHELLY CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA Servidor(a) Judicial
12/02/2021 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 19:10

Audiência Conciliação designada para 01/03/2021 08:50 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
09/02/2021 04:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GUNDIM em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 10:35

Juntada de petição
04/02/2021 08:27

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 10:06

Juntada de termo
29/01/2021 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0801148-21.2020.8.10.0046 DEMANDANTE: PAULO SERGIO GUNDIM Advogado do(a) DEMANDANTE: OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM - MA13905 DEMANDADO: BIL VIAGENS E INTERCAMBIOS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimada do CANCELAMENTO da audiência designada para o dia 09/02/2021 14:50, bem como intimado para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar o novo endereço para citação da parte promovida BIL VIAGENS E INTERCAMBIOS LTDA. - ME, ou requerer o que achar de direito, tendo em vista o resultado negativo da citação/intimação.

A não manifestação, no prazo estipulado, acarretará a extinção do processo.

Imperatriz/MA, 28 de janeiro de 2021.

MICHELLY CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA Servidor(a) Judicial
28/01/2021 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 08:48

Audiência Conciliação cancelada para 09/02/2021 14:50 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
28/01/2021 08:47

Juntada de ato ordinatório
16/12/2020 01:39

Publicado Intimação em 16/12/2020.
16/12/2020 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
15/12/2020 14:05

Juntada de termo
14/12/2020 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2020 17:19

Audiência Conciliação designada para 09/02/2021 14:50 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
19/11/2020 18:01

Juntada de petição
17/11/2020 01:52

Publicado Intimação em 17/11/2020.
17/11/2020 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 15:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 17/11/2020 09:10 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
13/11/2020 11:15

Juntada de ato ordinatório
11/11/2020 11:42

Juntada de termo
09/10/2020 16:14

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2020 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 11:32

Juntada de Certidão
06/10/2020 11:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/11/2020 09:10 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
24/09/2020 17:31

Juntada de petição
28/08/2020 00:49

Publicado Intimação em 28/08/2020.
28/08/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2020 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 14:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 10/08/2020 16:10 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
26/08/2020 14:45

Apensado ao processo 0801200-17.2020.8.10.0046
26/08/2020 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2020 15:23

Juntada de petição
22/06/2020 17:42

Conclusos para decisão
22/06/2020 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/08/2020 16:10 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
22/06/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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