19/03/2021 10:37

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 10:34

Juntada de Certidão
09/03/2021 13:59

Juntada de Alvará
08/03/2021 11:12

Transitado em Julgado em 03/03/2021
05/03/2021 16:02

Decorrido prazo de JULIANA ABISSAMRA ISSAS em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:02

Decorrido prazo de SILVIO MARCO VIEIRA DA SILVA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 14:50

Juntada de petição
25/02/2021 07:21

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO SIQUEIRA DA SILVA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:16

Decorrido prazo de MEYRINAME ALENCAR LIMA em 24/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:08

Decorrido prazo de SILVIO MARCO VIEIRA DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:08

Decorrido prazo de SILVIO MARCO VIEIRA DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:14

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO SIQUEIRA DA SILVA em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:14

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO SIQUEIRA DA SILVA em 27/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 04:09

Publicado Sentença (expediente) em 29/01/2021.
04/02/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA.

End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000.

Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801477-08.2020.8.10.0022 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] PARTE REQUERENTE: MARIA NASCIMENTO ALENCAR e outros PARTE REQUERIDA: administradora de consorcio honda S E N T E N Ç A Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por MARIA NASCIMENTO ALENCAR e MEYRINAME ALENCAR LIMA FORTES SILVA.

As autoras são respectivamente, esposa e filha do falecido Antonio Dilson Gomes Fortes, e postulam o levantamento de valores referentes a um consórcio de uma motocicleta que ele mantinha em vida, junto a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Oficio expedido pelo INSS demonstrando a inexistência de dependentes do falecido habilitados perante a previdência. (ID 38020375).

A empresa administradora do consórcio apresentou petição informando os valores disponíveis (ID 33549186).

Parecer do Ministério Público (ID 33812735), informando que deixa de intervir no feito, considerando que a lide envolve interesses de indivíduos maiores e capazes. É o relatório.

Decido.

No caso em epígrafe, percebe-se dos autos pelos documentos juntados a inicial, que está plenamente comprovado vínculo familiar entre a parte autora e o(a) de cujus.

Constata-se pelo documento juntado pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA a existência dos valores deixados em vida pelo de cujus, oriundo de saldo de cota de consórcio.

O falecimento do(a) titular dos valores mencionados restou demonstrado pela certidão de óbito juntada a inicial.

O pedido autônomo de alvará judicial é cabível quando, não havendo bens a inventariar, existirem valores deixados pelo de cujus que não foram por ele utilizados ou recebidos em vida.

Esta é a inteligência da Lei nº 6.858/80.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não estando o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (artigo 723, parágrafo único, do CPC).

Quanto à possibilidade jurídica do pedido formulado pelo Requerente, calha destacar os termos do artigo 1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Após análise dos autos, é de ser deferido o pleito formulado na peça vestibular. É que se avaliando a pretensão aqui formulada, constata-se que inexiste qualquer óbice legal ao seu deferimento e, o que é mais importante, está plenamente resguardado os interesses do(a) postulante, visto que o(a) falecido(a) não deixou outros dependentes.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, forte nas disposições do art. 487, I do CPC c/c art. 1º caput e 2º, da lei 6858/80, autorizando o levantamento pela parte autora MARIA NASCIMENTO ALENCAR e MEYRINAME ALENCAR LIMA FORTES SILVA, dos valores referentes a cota de consórcio, sob o número 42802/236-09, de titularidade do falecido (ID 33549186), e suas atualizações legais.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, nos termos dessa sentença.

Açailândia/MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família
27/01/2021 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 17:35

Juntada de petição
26/01/2021 14:33

Julgado procedente o pedido
07/01/2021 11:39

Conclusos para decisão
07/01/2021 11:39

Juntada de Certidão
21/12/2020 13:46

Juntada de petição
18/12/2020 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 12:30

Conclusos para despacho
16/11/2020 12:30

Juntada de Certidão
16/11/2020 12:17

Juntada de Informações prestadas
11/11/2020 09:02

Juntada de petição
06/11/2020 04:31

Decorrido prazo de INSS em 05/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2020 17:51

Juntada de Certidão
15/10/2020 14:47

Juntada de petição
20/09/2020 04:39

Decorrido prazo de SILVIO MARCO VIEIRA DA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:20

Decorrido prazo de SILVIO MARCO VIEIRA DA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 11:39

Expedição de Mandado.
02/09/2020 14:57

Juntada de petição
20/08/2020 13:04

Juntada de Ofício
14/08/2020 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 01:54

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 07/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:47

Conclusos para decisão
31/07/2020 14:47

Juntada de Certidão
30/07/2020 14:49

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
26/07/2020 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2020 19:03

Juntada de Certidão
23/07/2020 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 13:06

Juntada de petição
24/06/2020 01:26

Decorrido prazo de SILVIO MARCO VIEIRA DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 02:12

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO ALENCAR em 15/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 09:06

Expedição de Mandado.
26/05/2020 15:47

Juntada de Carta ou Mandado
26/05/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 10:07

Conclusos para decisão
25/05/2020 10:06

Juntada de Certidão
22/05/2020 16:31

Juntada de petição
22/05/2020 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 15:52

Conclusos para despacho
20/05/2020 15:52

Juntada de Certidão
20/05/2020 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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