18/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA JORGE em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:12

Juntada de petição
27/05/2025 11:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2025 10:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/05/2025 10:02

Homologado cálculo de contadoria
12/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:52

Juntada de petição
10/02/2025 17:42

Juntada de petição
21/01/2025 03:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2024 15:27

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/12/2024 15:02

Realizado Cálculo de Liquidação
28/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2023 16:40

Juntada de petição
20/09/2023 14:28

Juntada de petição
19/09/2023 04:30

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2023 13:05

Outras Decisões
20/04/2023 10:02

Conclusos para decisão
19/04/2023 12:24

Juntada de petição
24/02/2021 05:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA JORGE em 23/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 17:03

Juntada de petição
04/02/2021 05:10

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0841445-50.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA JORGE Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este cumprimento de sentença versa sobre a execução autônoma do título executivo oriundo da ação coletiva nº. 14.440/2000, sobre a qual o Tribunal de Justiça instaurou o Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), a fim de aferir a possível existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva proferida no processo principal acima indicado.

A decisão do Tribunal foi no sentido de que as dívidas do Estado para com os servidores públicos tenham um limite temporal da data do início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 até o início da vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, sendo oportuno informar que houve recurso e essa decisão ainda se encontra distante do trânsito em julgado.

Esse entendimento do TJ/MA, segundo contato informal com a Contadoria deste Fórum, ocasionará uma redução média de quase 70% nos valores constantes nas contas dos cumprimentos de sentenças que tramitam nas sete Varas da Fazenda Pública, referente ao processo coletivo antes referido, os quais segundo comentário dos advogados, são mais de vinte mil.

Além mais disso, é público e notório que muitos professores ingressaram no serviço público após essa data, o que implica no fato de que nenhum valor lhes será deferido.

Assim, tratando-se de matéria que influência diretamente nos cálculos da das execuções, vislumbra-se três situações, de acordo com o resultado final do julgamento do processo.

O primeiro, é a extinção de uma grande quantidade de cumprimentos de sentença, cujos credores não terão qualquer direito a recebimento de valores por terem ingressado após a limitação temporal feita pelo Tribunal de Justiça.

A segunda, diz respeito à redução substancial desses valores executados para os que ingressaram antes desse período.

A terceira, será a permanência dos valores atuais constantes nesses processos.

Como a situação processual do momento pende de recurso e os atos processuais a serem praticados são milhares, bem como de acordo com o resultado final pode ser diverso daquele posto pelo TJMA, seria contraproducente julgar os embargos à execução e as impugnações desses milhares de processos com base na decisão ainda não definitiva, até mesmo porque, essas novas decisões não poderiam transitar em julgado, do mesmo modo, que não se poderia determinar a expedição de precatório no futuro, sob pena de se impor ao Judiciário a prática de inúmeros atos processuais sujeitos à repetição, com desperdícios de enorme força de trabalho de todos os servidores, bem como risco de agravamento da imagem.

Diante desse quadro, determino a suspensão deste e de todos os outros processos de embargos e cumprimentos de sentença, relacionados à ação coletiva nº. 14.440/2000, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), quando, então, os autos devem voltar conclusos para decisão.

São Luís, 25 de agosto de 2020.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/01/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE CARVALHO BORGES em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE CARVALHO BORGES em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE CARVALHO BORGES em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE CARVALHO BORGES em 30/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:42

Publicado Intimação em 09/09/2020.
05/09/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 20:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2020 19:09

Juntada de petição
27/01/2020 19:08

Juntada de petição
07/01/2020 08:25

Conclusos para despacho
17/12/2019 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/12/2019 18:05

Juntada de Certidão
06/02/2019 18:08

Juntada de petição
17/10/2018 09:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 08:41

Conclusos para despacho
04/06/2018 16:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica
24/04/2018 10:32

Outras Decisões
14/09/2017 10:41

Conclusos para decisão
10/08/2017 11:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 11:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 11:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/07/2017 23:59:59.
10/05/2017 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica
08/05/2017 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 16:59

Conclusos para decisão
05/04/2017 16:59

Juntada de Certidão
31/03/2017 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL DE CARVALHO BORGES em 30/03/2017 23:59:59.
22/03/2017 11:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2017 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica
09/03/2017 13:33

Juntada de Certidão
03/02/2017 16:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2016 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica
22/11/2016 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2016 23:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 18:17

Conclusos para despacho
15/07/2016 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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