26/01/2022 15:29

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 15:28

Transitado em Julgado em 02/09/2021
06/10/2021 12:31

Juntada de termo
03/09/2021 10:26

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 00:54

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821544-62.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SIMONY DE SOUSA FARIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO - OAB/MA 9003 REU: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO que SIMONY DE SOUSA FARIA promove em face de EDUCRED – ADMINISTRADORA DE CRÉDITO EDUCATIVO LTDA pelos fatos e fundamentos que alega na peça inaugural.

O processo se iniciou no ano de 2017 e até a presente data ainda não foi formalizada a relação jurídico-processual com a efetiva citação da parte requerida.

Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas para promover a citação da parte requerida sem que o mandado ou carta tenha sido devidamente cumprido.

Ademais, diante da ausência de movimentação processual, a parte requerente foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Em petição de ID 46672387, a autora manifesta interesse e informa que diligenciará novo endereço para citação da requerida, contudo, até a presente data, a autora não promoveu a citação, apresentou novo endereço ou requereu buscas nos sistemas.

Assim, a presente decisão se justifica pelo fato do processo ter se iniciado no ano de 2017, transcorrendo o período de 4 (quatro) anos sem a parte requerida sequer tenha sido citada, deixando de consolidar a relação jurídico-processual em relação a esta parte.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

O art. 239 c.c ats. 240, §2º e 485, V, todos do CPC, estabelecem: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240).

Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC.

SENTENÇA MANTIDA.

I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada.

II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada.

III - Apelo conhecido e desprovido” (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des.

Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOA DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2.

Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3.

Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permtido pelo §3º do art. 2019 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5.

Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data de ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifo nosso).

Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte requerida ainda não foi devidamente citada por desídia da requerente em informar o correto endereço dentro de prazo razoável.

Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, §2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

A ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
10/08/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 18:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2021 09:22

Conclusos para julgamento
02/07/2021 15:21

Decorrido prazo de SIMONY DE SOUSA FARIA em 01/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:16

Juntada de petição
23/06/2021 19:35

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2021 23:04

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO em 10/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 20:11

Juntada de Certidão
01/06/2021 01:52

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 20:14

Conclusos para despacho
31/03/2021 20:13

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:32

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO em 11/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:54

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821544-62.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SIMONY DE SOUSA FARIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO - OAB/MA 9003 REU: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem e com fundamentação legal no § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ-MA, intime-se a parte Requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão do oficial de justiça, fornecendo novo endereço, se for o caso.

São Luís/MA, 25 de janeiro de 2021.

STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís/MA
26/01/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 09:30

Juntada de Ato ordinatório
23/09/2020 15:05

Juntada de termo
17/07/2020 11:54

Juntada de Certidão
15/07/2020 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 15:15

Conclusos para despacho
27/11/2019 15:14

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:06

Juntada de petição
11/04/2018 16:14

Juntada de Certidão
08/08/2017 01:42

Decorrido prazo de SIMONY DE SOUSA FARIA em 03/08/2017 23:59:59.
05/07/2017 09:13

Juntada de protocolo
05/07/2017 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica
05/07/2017 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2017 11:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/06/2017 08:56

Conclusos para decisão
26/06/2017 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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