22/04/2025 20:44

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 20:43

Transitado em Julgado em 22/04/2025
24/03/2025 11:40

Homologada a Transação
17/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
14/01/2025 22:48

Juntada de petição
14/01/2025 22:47

Juntada de petição
30/12/2024 10:32

Juntada de petição
30/11/2024 02:53

Decorrido prazo de JANUARIA DA SILVA CARVALHO em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:42

Juntada de embargos de declaração
16/11/2024 20:57

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
16/11/2024 20:56

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 22:07

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 14:25

Conclusos para julgamento
25/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:14

Juntada de petição
19/09/2022 14:02

Juntada de Certidão
06/09/2022 05:36

Juntada de Certidão
06/09/2022 05:36

Juntada de Certidão
06/09/2022 02:49

Juntada de volume
29/08/2022 07:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000361-76.2016.8.10.0139 (3632016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: JANUARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA ) REU: BANCO VOTORANTIM S.A WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) Processo: 361-76.2016.8.10.0139 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, Titular da Vara Única de Vargem Grande, certifico que em virtude da organização da pauta de audiências, fica agendada a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 23/06/2022, às 10h e 30 min, no Fórum da Comarca de Vargem Grande, com a observação de que poderá ocorrer por videoconferência, através do sistema de videoconferência do TJ-MA.

Certifico, outrossim, que procedo a expedição de intimação, informando as partes acerca da nova data de audiência.

Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 152, VI do CPC c/c Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA).

Vargem Grande,(MA), 22 de Setembro de 2021.

DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS Técnico Judiciário Resp: 162032
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 364-31.2016 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória, proposta por JANUARIA DA SILVA CARVALHO em face do BANCO ITAU BMG S/A, em decorrência de empréstimo consignado supostamente celebrado de forma irregular em seu nome.

A demanda inicialmente foi proposta pelo rito comum ordinário, sendo, posteriormente, apresentada petição pela parte autora para adequação do rito ao previsto na Lei 9.099/95. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de modificação do rito processual, para sua adequação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei 9.099/95.

No que concerne ao pedido de tutela provisória, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor relacionados a cada contrato impugnado nos processos reunidos, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido.

I - Oficie-se ao INSS â?" Agência da Previdência Social de Chapadinha /MA, dando ciência da presente decisão, e com a determinação para que suspendam a inclusão de qualquer novo contrato de empréstimo na margem consignável do benefício NB 1427750871, considerando a data de ciência desta decisão.

II - Cite-se o demandado da ação proposta.

III - Intimem-se as partes dessa decisão.

IV â?" Em razão da decisão de admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a suspensão dos processos indicados nessa decisão após o cumprimento dos itens de I a III, devendo ser aguardado o julgamento do incidente, para posterior inclusão do processo em pauta regular de audiência.

Cumpra-se.

Vargem Grande 27 de setembro de 2017.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 166249

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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