06/12/2023 18:55

Juntada de petição
24/02/2021 05:15

Decorrido prazo de LUIS OLIVEIRA FREITAS em 23/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 17:04

Juntada de petição
04/02/2021 05:12

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0848456-33.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIS OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA - MA10934 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este cumprimento de sentença versa sobre a execução autônoma do título executivo oriundo da ação coletiva nº. 14.440/2000, sobre a qual o Tribunal de Justiça instaurou o Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), a fim de aferir a possível existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva proferida no processo principal acima indicado.

A decisão do Tribunal foi no sentido de que as dívidas do Estado para com os servidores públicos tenham um limite temporal da data do início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 até o início da vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, sendo oportuno informar que houve recurso e essa decisão ainda se encontra distante do trânsito em julgado.

Esse entendimento do TJ/MA, segundo contato informal com a Contadoria deste Fórum, ocasionará uma redução média de quase 70% nos valores constantes nas contas dos cumprimentos de sentenças que tramitam nas sete Varas da Fazenda Pública, referente ao processo coletivo antes referido, os quais segundo comentário dos advogados, são mais de vinte mil.

Além mais disso, é público e notório que muitos professores ingressaram no serviço público após essa data, o que implica no fato de que nenhum valor lhes será deferido.

Assim, tratando-se de matéria que influência diretamente nos cálculos da das execuções, vislumbra-se três situações, de acordo com o resultado final do julgamento do processo.

O primeiro, é a extinção de uma grande quantidade de cumprimentos de sentença, cujos credores não terão qualquer direito a recebimento de valores por terem ingressado após a limitação temporal feita pelo Tribunal de Justiça.

A segunda, diz respeito à redução substancial desses valores executados para os que ingressaram antes desse período.

A terceira, será a permanência dos valores atuais constantes nesses processos.

Como a situação processual do momento pende de recurso e os atos processuais a serem praticados são milhares, bem como de acordo com o resultado final pode ser diverso daquele posto pelo TJMA, seria contraproducente julgar os embargos à execução e as impugnações desses milhares de processos com base na decisão ainda não definitiva, até mesmo porque, essas novas decisões não poderiam transitar em julgado, do mesmo modo, que não se poderia determinar a expedição de precatório no futuro, sob pena de se impor ao Judiciário a prática de inúmeros atos processuais sujeitos à repetição, com desperdícios de enorme força de trabalho de todos os servidores, bem como risco de agravamento da imagem.

Diante desse quadro, determino a suspensão deste e de todos os outros processos de embargos e cumprimentos de sentença, relacionados à ação coletiva nº. 14.440/2000, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), quando, então, os autos devem voltar conclusos para decisão.

São Luís, 25 de agosto de 2020.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/01/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 30/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:43

Publicado Intimação em 09/09/2020.
05/09/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 16:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/01/2019 10:29

Conclusos para despacho
18/12/2018 16:39

Juntada de petição
17/12/2018 12:38

Decorrido prazo de LUIS OLIVEIRA FREITAS em 14/12/2018 23:59:59.
26/11/2018 08:54

Publicado Despacho (expediente) em 23/11/2018.
26/11/2018 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2018 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 11:17

Conclusos para despacho
30/11/2016 20:10

Juntada de Petição de petição
15/11/2016 19:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 22:27

Conclusos para despacho
01/08/2016 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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