23/05/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:11

Transitado em Julgado em 01/04/2025
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ENOC RODRIGUES LOPES em 01/04/2025 23:59.
22/03/2025 11:13

Publicado Sentença (expediente) em 11/03/2025.
22/03/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 23:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/11/2024 12:53

Conclusos para julgamento
18/09/2024 07:18

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 16:49

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:33

Expedição de Mandado.
22/05/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 20:36

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:46

Juntada de petição
07/10/2022 20:55

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2022.
07/10/2022 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801487-98.2020.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem para estabelecer o rito pretendido pelo autor, já que o pleito autoral se limita a análise de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, prevista no artigo 303 do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE consistente no desbloqueio de conta bancária supostamente envolvida na prática de crime de ocultação de valores.

Com a inicial anexou os documentos anexos em id. retro. É o que cabia relatar.

Decido.

No presente feito, as provas indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Aplica-se ao presente caso as regras do CDC, diante da evidente relação de consumo entre as partes, em desfavor da parte ré, em relação as provas que o autor não puder produzir em razão da sua incapacidade técnica ou financeira.

A parte autora narra que, na condição de correntista da parte requerida, teve a sua conta bancária bloqueada (inexistente), o que a levou a diligenciar junto à requerida com a finalidade de solucionar a questão, oportunidade em que teve ciência de que a sua conta havia sido bloqueada em razão de ter sido utilizada para a prática de um suposto crime de estelionato contra o Sr.

Vinícius Castelo Branco, terceiro estranho à lide.

Afirma o autor que constatou que sua conta indicava como inexistente e se recordou que um conhecido pediu para que o autor “emprestasse” a sua conta bancária, com a finalidade de que o autor recebesse um montante para este conhecido (depoimento prestado perante à autoridade policial).

Pois bem.

Alega a parte requerida que não realizou o bloqueio aludido.

Entretanto, o requerente comprovou devidamente que sua conta consta como inexistente, inclusive em depoimento prestado pela autoridade policial, na qual afirma ter cedido o cartão a um conhecido. Ademais, no id nº 46766247 o banco requerido afirmou que não há valores ilícitos na conta do autor.

Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sendo o direito plausível, pois deveria o requerido liberar o uso da conta bancária do autor, logo após constatar que não haviam irregularidades.

Além de o ato se prolongar desde o ano de início da pandemia da Covd-19, tornando-se urgente o pleito requerido e com possíveis danos às necessidades basilares do requerente. Assim, DEFIRO a liminar pleiteada e determino que a requerida proceda o desbloqueio da conta bancária do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento da diligência, a ser revertida em favor da parte autora, tudo nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 313, § 1º, o autor tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 313, § 2º, do CPC).

Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do NCPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu).

Intime-se a requerida do teor da liminar ora deferida, advertindo-se que deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência da multa epigrafada.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial.

Intime-se a parte autora da liminar ora concedida.

Cumpra-se. São Luís, 04 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022
05/10/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 10:55

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2021 21:40

Conclusos para julgamento
14/09/2021 21:40

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:59

Decorrido prazo de ENOC RODRIGUES LOPES em 04/08/2021 23:59.
25/07/2021 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2021.
25/07/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801487-98.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da juntada aos autos da petição do requerido ID 46766247, intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Lago da Pedra/MA, 16 de julho de 2021 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso
16/07/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 09:21

Juntada de Certidão
22/06/2021 08:21

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 11:45

Juntada de petição
28/05/2021 00:16

Publicado Intimação em 28/05/2021.
27/05/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO nº: 0801487-98.2020.8.10.0039 PRESENTE(S): JUIZ DE DIREITO: MARCELO SANTANA FARIAS REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ENOC RODRIGUES LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A PREPOSTO: ALCINO ALVES DA SILVA – CPF *67.***.*72-72 ADVOGADO: THYAGO RODRIGUES PORFIRO – OAB/MA 17.367 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara – Fórum da Comarca de Lago da Pedra - MA Data: 21 de maio de 2021, às 11:00 horas ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificada a presença das partes acima indicadas, sendo a presente audiência realizada através do sistema de Videoconferência do TJMA.

Os documentos já juntados nos autos eletrônicos.

Em seguida, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente sessão, dando início à audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Não houve proposta de acordo.

Em seguida o MM.

Juiz de Direito deliberou na forma que segue: O autor pediu o desbloqueio de sua conta bancária e os valores, segundo o autor, de origem lícita.

Por outro lado, o requerido narra que ainda prossegue nas verificações necessárias, tendo em vista que a referida conta foi possivelmente utilizada por um estelionatário.

Desta forma, fixo um prazo de 10 (dez) dias para que o Banco informe nos autos: a) se há valor sabidamente lícito do autor na referida conta e qual a cifra; b) quando deu-se o início da movimentação ilícita na conta do autor.

Com a juntada das informações, dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos..

Cumpra-se.

DO ENCERRAMENTO DO TERMO: Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, e não havendo nada a consignar deu o MM.

Juiz por findo este depoimento, conforme, vai devidamente assinado, pelos presentes.

Do que para constar Eu, ______________________ Faustino Monteiro de Souza, Técnico Judiciário – Mat. 131953, digitei e subscrevi.

Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra
26/05/2021 21:28

Decorrido prazo de ENOC RODRIGUES LOPES em 24/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 21:27

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 21:27

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/05/2021 11:00 1ª Vara de Lago da Pedra .
25/05/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:23

Juntada de petição
20/05/2021 11:06

Juntada de petição
17/05/2021 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2021.
14/05/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 20:55

Juntada de Ato ordinatório
13/05/2021 20:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/05/2021 11:00 1ª Vara de Lago da Pedra.
13/05/2021 20:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 13/05/2021 11:00 1ª Vara de Lago da Pedra.
13/05/2021 20:52

Juntada de Certidão
12/05/2021 22:51

Juntada de petição
12/05/2021 10:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/05/2021 16:13

Juntada de petição
05/05/2021 11:47

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 11:47

Decorrido prazo de ENOC RODRIGUES LOPES em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 08:17

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 00:42

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801487-98.2020.8.10.0039 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A ATO ORDINATÓRIO Art.2° - Provimento 10/2009/CGJ/MA 1. Cumprindo a determinação do MM.

Juiz, Dr.

Marcelo Santana Farias, Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, fica designado o dia 13/05/2021 11:00, para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), que ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara, via videoconferência através do linK : https//vc.tjma.jus.br/vara1lped, login: nome do requerente e senha: tjma1234. 2. Intime(m)-se o(s) requerente(a) e o(a) requerido(a), para que compareçam à audiência, por meio de advogado via DJE, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art.51 da Lei n°9.099/95); 3. Consigno ainda que todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar testemunhas caso seja necessário.

Independentemente de intimação (art.34 da mesma Lei). Lago da Pedra/MA, 23 de abril de 2021.

Janaína Oliveira Secretária Judicial da 1ª Vara
23/04/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 11:59

Juntada de Ato ordinatório
23/04/2021 11:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 13/05/2021 11:00 em/para 1ª Vara de Lago da Pedra .
26/03/2021 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/03/2021 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra .
26/03/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.
04/02/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Lago da Pedra 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA PROC. 0801487-98.2020.8.10.0039 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Art.2° - Provimento 10/2009/CGJ/MA Cumprindo a determinação do MM.

Juiz, Dr.

Marcelo Santana Farias, Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, fica designado o dia 25 de março de 2021, às 08:30 h, para audiência UNA ( Conciliação, Instrução e Julgamento), que ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara deste Fórum.

Intime (m)-se o(s) requerido(s) para comparecer a audiência, sob as advertências de que sua ausência implicara em revelia, reputando-se, por conseguinte verdadeiros os fatos articulados na inicial ( art.20 da Lei n°9.099/95).

Cientifique-se o requerido que, frustrada a conciliação, deverá apresentar contestação em audiência, nos termos do art.30 da citada Lei.

Intime(m)-se o(s) requerente(a) ,para que compareça à audiência, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art.51 da Lei n°9.099/95); Consigno ainda que todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar testemunhas caso seja necessário.

Independentemente de intimação (art.34 da mesma Lei); Intimem-se as partes, por meio de seus advogados.

Aquelas que não estão representados por procuradores, intimem-se por qualquer meio idôneo de comunicação (art.19 da Lei n°9.099/95).

Lago da Pedra/MA, 13 de janeiro de 2021. Janaína Oliveira Pinheiro Costa Secretária Judicial da 1ª Vara
28/01/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 15:53

Juntada de Ato ordinatório
26/01/2021 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2021 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
23/10/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 20:29

Conclusos para decisão
19/10/2020 16:24

Juntada de contestação
15/10/2020 15:54

Juntada de petição
28/09/2020 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 08:56

Juntada de Certidão
23/09/2020 11:20

Expedição de Mandado.
22/09/2020 12:03

Outras Decisões
27/08/2020 11:53

Conclusos para decisão
27/08/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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