11/09/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:33

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 02:47

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:47

Decorrido prazo de EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:47

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:30

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:30

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 16:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
25/07/2023 18:45

Juntada de protocolo
19/04/2023 21:10

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:47

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:43

Decorrido prazo de EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:11

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:53

Decorrido prazo de EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE em 15/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
15/04/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/04/2023 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
15/04/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/04/2023 01:46

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/04/2023 01:46

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 19:40

Audiência Una designada para 26/07/2023 16:00 1ª Vara de Vargem Grande.
06/03/2023 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 19:38

Juntada de Certidão
06/03/2023 19:35

Juntada de Certidão
06/03/2023 19:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 19:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 19:28

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:07

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:57

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:57

Juntada de Certidão
08/09/2022 19:00

Juntada de volume
10/08/2022 15:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 1591-90.2015 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória, proposta por ANTONIA BEZERRA em face do BANCO BGN S/A, em decorrência de empréstimo consignado supostamente celebrado de forma irregular em seu nome.

A demanda inicialmente foi proposta pelo rito comum ordinário, sendo, posteriormente, apresentada petição pela parte autora para adequação do rito ao previsto na Lei 9.099/95. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de modificação do rito processual, para sua adequação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei 9.099/95.

No que concerne ao pedido de tutela provisória, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor relacionados a cada contrato impugnado nos processos reunidos, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido.

I - Oficie-se ao INSS â?" Agência da Previdência Social de Chapadinha /MA, dando ciência da presente decisão, e com a determinação para que suspendam a inclusão de qualquer novo contrato de empréstimo na margem consignável do benefício NB 1225603754, considerando a data de ciência desta decisão.

II - Cite-se o demandado da ação proposta.

III - Intimem-se as partes dessa decisão.

IV â?" Em razão da decisão de admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a suspensão dos processos indicados nessa decisão após o cumprimento dos itens de I a III, devendo ser aguardado o julgamento do incidente, para posterior inclusão do processo em pauta regular de audiência.

Cumpra-se.

Vargem Grande 27 de setembro de 2017.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 166249

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2015

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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