23/06/2021 18:45

Juntada de Certidão
23/06/2021 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 11:44

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:15

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 11:14

Transitado em Julgado em 03/03/2021
20/04/2021 10:04

Juntada de petição
26/02/2021 09:56

Juntada de petição
25/02/2021 07:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 09:18

Mandado devolvido dependência
24/02/2021 09:18

Juntada de diligência
11/02/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 15:13

Juntada de parecer de mérito (mp)
04/02/2021 08:38

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804125-46.2017.8.10.0060 AÇÃO: GUARDA (1420) REQUERENTE: ELVES KECYO SOARES NUNES, CHRISTHIANE MARIA CAVALCANTE NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO - PI9245 REQUERIDO: FELIPE WENDEL TELES DO NASCIMENTO, ACIMARINA MARIA CHAVES SOARES NUNES NETA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: ELVES KECYO SOARES NUNES e CHRISTHIANE MARIA CALVACANTE NUNES, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE em favor da sua neta, a menor BIANCA BEATRIZ NUNES DO NASCIMENTO, filha de FELIPE WENDEL TELES DO NASCIMENTO e ACIMARINA MARIA CHAVES SOARES NUNES NETA.

Afirmam os autores que são os avós maternos da menor BIANCA BEATRIZ NUNES DO NASCIMENTO e que a mesma encontra-se sob seus cuidados desde o nascimento, sendo os mesmos totalmente responsáveis pelo sustento e provimento da criação da neta.

Asseveram que os pais da criança, que estão em processo de divórcio, e continuam a conviver com a filha, consentem com a regularização da guarda dos avós, conforme declarações em anexo(ID 8303154 - Pág. 3 e 8303154 - Pág. 5).

No entanto, fica a cargo dos referidos avós a guarda e cuidados, bem como todos os custos necessários para a manutenção da menor em questão.

Diante do que, postulam a procedência do pedido, com a concessão da guarda, para que assim, possam responder em nome da criança.

No ID 8419190 - Pág. 1 /2, decisão, encaminhando os autos para este Juízo.

Remetidos os autos ao Ministério Público, manifestou-se pela realização do estudo do caso pelo Setor Psicossocial do Fórum, a fim de que pudessem ser avaliadas as reais condições em que se encontrava a menor.

Deferido o pleito ministerial, foi elaborado Laudo pelo Setor Psicossocial, ID 22168165 - Pág. 1/5, favorável ao deferimento do pedido. Às fls. 40/43, o Ministério Público também se manifestou favorável à concessão da medida, nos termos em que foi postulada.

Relatados, decido.

Ainda que se trata de matéria de fato e de direito, as provas reunidas nos autos, sobretudo o laudo social de fls. 22168165 - Pág. 1/5, justificam o julgamento antecipado do mérito, com suporte no art. 355, I do Código de Processo Civil-2015: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.

O referido laudo aduz que “Ficou perceptível que Sra.

Christhiane Maria Cavalcante Nunes e Elves Kecyo Soares Nunes contribuem ativamente com a educação da infante Bianca Beatriz Nunes do Nascimento desde seu nascimento, prestando-lhe todo o auxílio necessário, sendo amparados pelo § 1º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe: “a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.” Nesse mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público, destacando que estão cumpridas as formalidades legais e que a guarda pleiteada importará em reais benefícios para a criança em referência.

Trata-se, portanto, de regularizar uma situação de fato preexistente, sob a perspectiva de que o deferimento da guarda preserva e atende aos interesses da infante, estando ao abrigo da norma veiculada no art. 33, da Lei nº 8.069/1990: Art. 33.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Os laços afetivos estão evidentemente fortalecidos, ante a convivência das partes autoras com a menor, devendo assim serem resguardados, através do instituto da guarda.

Ao mesmo tempo, a ligação materna e paterna/filial está sendo preservada, vínculos que são preponderantes na formação da personalidade da infante.

Nessa perspectiva, é direito fundamental da criança e do adolescente a convivência familiar (art. 227, Constituição Federal), e em se deferindo a guarda em favor dos requerentes, deve ser respeitada a norma prevista no art. 33, § 4ª, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33 (...) § 4º.

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Assim, de acordo com o contexto probatório extraído dos autos, tem-se que a melhor solução seja o deferimento da guarda, visando regularizar situação de fato, em observância e garantia dos direitos da infante, vez que se mostra mais favorável estando ela sob os cuidados dos avós maternos.

ISTO POSTO, espelhado nos estudos de fls. fls. 29/37, em harmonia com o Ministério Público Estadual e fundamento no art. 33, da Lei n° 8.069/90 – ECA, julgo PROCEDENTE o pedido, deferindo aos requerentes, ELVES KECYO SOARES NUNES e CHRISTHIANE MARIA CALVACANTE NUNES, a guarda da menor, BIANCA BEATRIZ NUNES DO NASCIMENTO, nascida no dia 11 de fevereiro de 2015.

Intimem-se os mesmos para que, em 05 (cinco) dias, compareçam à Secretaria, a fim de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, expedindo-se o devido termo, na forma do art. 32, da Lei nº 8.069/90, dando-lhes ciência de que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, nos termos do art. 35, do ECA, sempre que assim recomendar o interesse superior da criança.

Também, que lhe sejam informados que a colocação em família substituta não admitirá transferência da criança a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial, conforme normatizado no art. 30, do ECA.

Ultimadas essas providências, ARQUIVE-SE, com baixa.

Sem custas e sem honorários advocatícios (ECA, art. 141, § 2º) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timon, 22 de janeiro de 2021.

Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara da Família da Comarca de Timon.

Aos 28/01/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 09:24

Expedição de Mandado.
28/01/2021 09:24

Expedição de Mandado.
28/01/2021 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 17:08

Julgado procedente o pedido
06/08/2020 15:13

Conclusos para julgamento
05/08/2020 17:42

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/04/2020 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 17:43

Conclusos para despacho
06/08/2019 17:09

Juntada de laudo
13/03/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 15:42

Conclusos para despacho
04/06/2018 12:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica
01/03/2018 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica
29/01/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 11:54

Conclusos para despacho
31/10/2017 08:11

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
31/10/2017 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica
30/10/2017 16:06

Declarada incompetência
10/10/2017 06:56

Conclusos para despacho
10/10/2017 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
23/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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