TJMA - 9000249-73.2012.8.10.0080

PROCESSO N. 9000249-73.2012.8.10.0080 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A à ação proposta por SANDREIA DO LAGO DE LIMA (f. 147/155).

Impugnação aos embargos à execução (f. 160/163).

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Verifico que, não obstante a petição dos embargos à execução mencionar o nome do advogado Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119.859), esta encontra-se apócrifa.

Registro que as supostas assinaturas dos advogados substabelecentes (Camila Major Arantes Guerra - OAB/SP 198.380 e Fernanda Porto Marcondes de Salles - OAB/SP 223.967) são meras digitalizações.

Anote-se que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, mera assinatura digitalizada não é suficiente para garantir segurança jurídica de documento acostado aos autos.

Vejamos ementa e decisão proferidas no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.149 - PE (STJ): EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA.

DEFEITO FORMAL NO RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DO RECURSO.

SÚMULA 115/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco que não conheceu do recurso especial, com base no seguinte fundamento: A presente insurgência não merece ser conhecida em virtude de irregularidade insanável na representação processual.

Constata-se que a peça recursal detém a assinatura do advogado Richard Leignei Carneiro, o qual recebeu poderes de representação de Thiago Mahfuz Vezzi por meio de substabelecimento com assinatura digitalizada (fIs. 76 e 539). É vedada a prática de qualquer ato processual, seja a interposição de um recurso ou a juntada de um instrumento de substabelecimento - como no caso dos autos - com assinatura digitalizada, obtida através de escaneamento.

Nessas hipóteses, como a assinatura não foi aposta de próprio punho, inexiste a necessária segurança jurídica apta a demonstrar que o substabeiecente realmente teria concedido poderes ao advogado subscritor das razões recursais. [...] Vale destacar que não se cuida de cópia de substabelecimento com assinatura de próprio punho, mas sim de cópia do instrumento contendo assinatura digitalizada.

Por esse motivo, não há como assegurar a participação do substabelecente na aposição da referida assinatura.

Em suas razões recursais, os agravantes afirmam que o juízo de admissibilidade extrapolou os limites de conhecimento do especial, usurpando competência do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, pugnam pela aplicação do disposto nos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil de 1973.

Brevemente relatado, decido.

De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973.

Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto.

No presente caso, o Tribunal de origem, na decisão de admissibilidade, consignou que o recurso especial foi subscrito pelo Dr.

Richard Leignel Carneiro, que, por sua vez, recebeu poderes do Dr.

Tiago Mahfuz Vezzi, o qual, embora tivesse procuração nos autos, passou substabelecimento com assinatura digitalizada.

Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que "a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006" (AgRg no Aresp n. 439.771/PR, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014).

Ratificam esse entendimento os seguintes precedentes: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.

ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO.

ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA.

SÚMULA Nº 115 DO STJ.

RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE.

IMPOSSIBILIDADE   DE REGULARIZAÇÃO   POSTERIOR   .  DECISÃO  MANTIDA  POR  SEUS  PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante os termos do Enunciado  nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de  imagem  em  documento,  não pode ser confundida com a assinatura digital  que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 3.  Inaplicável,  nesta instância, a providência prevista no art. 13 do  CPC/73,  considerando-se  não  sanável  tal  vício  por  juntada posterior  de  mandato  ou substabelecimento, pois a regularidade da representação  processual  é  aferida  no momento da interposição do recurso especial. 4.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 774.466/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016).     AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  ASSINATURAS  DIGITALIZADAS  NOS RECURSOS  DIRECIONADOS  A  ESTA  CORTE,  NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.  "A  assinatura  digitalizada  - ou escaneada -, por se tratar de mera  inserção  de  imagem  em  documento,  não  se  confunde  com a assinatura  digital  baseada  em  certificado  digital  emitido  por Autoridade  Certificadora  credenciada,  prevista  no art. 1º, § 2º, III,  a, da Lei n. 11.419/2006.

Com efeito, a inserção de assinatura escaneada  em  determinado  documento,  obtida  a  partir  de  outro documento  original,  não  confere  nenhuma  garantia  quanto  à sua autenticidade em relação ao signatário." (AgRg  no AREsp 471037/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).

Precedentes. 2.  "A  aplicação  do princípio da instrumentalidade das formas deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica.

Não se trata  de  privilegiar  a  forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados,  usuários  das  modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo  de  critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua  identificação  no  momento  da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual." (REsp  1442887  /  BA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014).

Precedentes. 3.  Nesta  Corte  Superior,  é  consolidado  o  entendimento  de ser inexistente,  na  instância  especial,  o  recurso  interposto sem a assinatura  do  advogado,  sendo incabível a providência prevista no art. 13 do CPC, a fim de regularizar o feito. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 782.562/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 11/12/2015.)  Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2017.

Registre-se que a petição de f. 147/155 e substabelecimento de f. 156 não vieram acompanhados de requisito essencial para verificação da autenticidade dos atos processuais, qual seja, assinatura.

Não há sequer informação nos autos de que os supostos advogados substabelecentes tenham poder para conferir substabelecimento.

Ademais, os embargos à execução foram opostos com fundamento no excesso de execução.

Ocorre que não vieram acompanhados do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

Outra, o embargante não deixou claro qual valor entende como correto.

Em suma, não supriu exigência prevista no art. 535 § 2º, do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Determino o traslado de cópia da presente sentença para os autos principais.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após decurso do prazo legal e não havendo interposição de recurso, expeça-se alvará.

Serve a presente sentença como mandado/ofício.

Cantanhede, MA, 07 de julho de 2020.

Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito Resp: 186841