TJMA - 0801239-16.2020.8.10.0013

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DANIELI BEZERRA RODRIGUES

CPF *05.***.*18-40

Advogados

ANTONIO COSTA DE SOUZA NETO

OAB: 17729/MA

CPF *51.***.*86-92

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FERNANDO ROSENTHAL

OAB: 146730/SP

CPF *48.***.*50-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2021 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 20:24

    Decorrido prazo de DANIELI BEZERRA RODRIGUES em 13/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 20:24

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 13/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 02:38

    Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.

  • 05/07/2021 05:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 03/07/2021 23:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2021 23:22

    Juntada de Ato ordinatório

  • 03/07/2021 23:20

    Transitado em Julgado em 14/06/2021

  • 17/06/2021 01:10

    Decorrido prazo de DANIELI BEZERRA RODRIGUES em 11/06/2021 23:59:59.

  • 17/06/2021 01:10

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 11/06/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 07:47

    Publicado Sentença (expediente) em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

  • 24/05/2021 21:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2021 23:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/02/2021 08:09

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 24/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 17:05

    Juntada de contrarrazões

  • 18/02/2021 04:17

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 17/02/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 03:50

    Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2021.

  • 15/02/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum  Des.

    Sarney Costa, Calhau  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801239-16.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: DANIELI BEZERRA RODRIGUES Advogado do(a) DEMANDANTE: ANTONIO COSTA DE SOUZA NETO - MA17729 Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado do(a) DEMANDADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730     ATO ORDINATÓRIO    Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018, intimo a parte contrária para tomar ciência da interposição de recurso inominado, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.  São Luís-MA, 12 de fevereiro de 2021.

    PRISCILA DOS SANTOS Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

  • 12/02/2021 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2021 14:25

    Juntada de Ato ordinatório

  • 12/02/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 18:53

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/02/2021 09:06

    Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2021.

  • 04/02/2021 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  PROCESSO Nº 0801239-16.2020.8.10.0013 | PJE  Requerente: DANIELI BEZERRA RODRIGUES Advogado do(a) DEMANDANTE: ANTONIO COSTA DE SOUZA NETO - MA17729Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A        SENTENÇA      Aduz a requerente que no dia 04 de Março de 2020, comprou passagens aérea no site da companhia requerida, parcelando o valor total de R$1.262,92 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) em quatro parcelas de R$315,73 (trezentos e quinze reais e setenta e três centavos), referente a quatro passagens: duas idas e duas voltas, para ela e seu marido.

    Ainda, que na fatura do seu cartão constava o pagamento na forma triplicada, isto é, na ida teriam seis passagens e na volta outras seis.

    Assim, a requerente entrou em contato com a empresa requerida para ser ressarcida dos valores cobrados de forma indevida, contudo, sua ação foi infrutífera, pois ofertaram apenas vouchers para utilização em momento posterior.

    A requerida sustenta que não cometeu ato ilícito.

    Ademais, havendo o ressarcimento, os valores deverão ser pagos em 12(doze) parcelas, a contar da solicitação do reembolso, nos termos da Lei no 14.034/2020.

    Breve relatório, em que pese sua dispensa.

    Decido.

    Na busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I, do CPC, ou seja, cabe a parte reclamante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito.

    As afirmações que constam a exordial são frágeis, pois a requerente não comprova a compra das passagens aéreas como consta na exordial, pois não foi juntada a fatura do cartão de crédito, nem as passagens em nome da requerente.

    Inexistem documentos que comprovem que propostas de vouchers são referentes as cobranças que a requerente entende indevidas. É sabido que vige no Direito Brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), o qual determina que o magistrado decidirá a controvérsia trazida ao Judiciário com base na livre apreciação das provas carreadas aos autos pelas partes, observando a mencionada lei, as provas e os fatos trazidos aos processos.

    Sem a prova, não pode o juiz proferir qualquer decisão com base na sua íntima convicção, uma vez que apesar de formular sua decisão de forma livre, esta é  sempre fundada nas provas documentais, testemunhais ou periciais produzidas pelos interessados.

    Acrescenta-se, ainda, que não é suficiente para comprovar os fatos as meras declarações firmadas pela requerente, haja vista que o art. 373, I do CPC, é bem claro, quando preceitua que o ônus da prova incumbe o requerente quanto ao fato constitutivo do seu direito.

    Destarte, a parte requerente não comprovou os fatos constitutivos do qual se originam o direito vindicado, por qualquer meio de prova permitido, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe.

    Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.  ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

    Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   São Luís, 26 de janeiro de 2021.

    Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

  • 28/01/2021 09:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2021 00:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/11/2020 19:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/10/2020 09:31

    Juntada de contestação

  • 22/10/2020 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2020 09:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 22/10/2020 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 21/10/2020 21:09

    Juntada de petição

  • 21/10/2020 20:38

    Juntada de contestação

  • 05/09/2020 02:15

    Publicado Intimação em 04/09/2020.

  • 05/09/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/09/2020 14:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2020 14:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/09/2020 20:30

    Audiência de instrução e julgamento designada para 22/10/2020 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/09/2020 20:29

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 22/09/2020 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/09/2020 20:23

    Audiência de instrução e julgamento designada para 22/09/2020 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/09/2020 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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