22/11/2022 16:31

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 16:30

Transitado em Julgado em 17/11/2022
22/11/2022 16:28

Juntada de Certidão
02/11/2022 10:34

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 09:10

Julgado improcedente o pedido
23/06/2022 15:22

Conclusos para julgamento
27/05/2022 09:51

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 10/05/2022 23:59.
26/05/2022 13:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 22:42

Juntada de petição
02/05/2022 15:25

Juntada de petição
19/04/2022 01:17

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:12

Conclusos para decisão
26/01/2022 20:02

Juntada de petição
01/12/2021 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.
01/12/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:17

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:14

Juntada de Certidão
07/08/2021 07:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 07:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/07/2021 23:59.
30/06/2021 16:59

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2021 14:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2021 21:40

Juntada de petição
05/05/2021 13:15

Juntada de Certidão
06/04/2021 14:04

Juntada de petição
13/03/2021 02:14

Decorrido prazo de MARIA VITORIA ARAUJO PINHEIRO em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 01:27

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0804184-35.2020.8.10.0058 AÇÃO – PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE – MARIA VITORIA ARAUJO PINHEIRO REQUERIDO – BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos, Maria Vitoria Araújo Pinheiro ingressou com a presente Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado em face do Banco Daycoval, alegando que é pensionista e que possui empréstimos dos quais são descontados em contracheque e conta corrente.

Afirma que os empréstimos firmados juntos somam mais da metade do seu salário, e por isso não tem condições de arcar com os valores descontados dos empréstimos, já que vem prejudicam sua subsistência.

Narra que o valor do empréstimo com o banco requerido fez superar a margem consignável.

Assevera que o valor se refere a 62,5% da sua renda, o que vem impedindo melhor gerência sobre seus proventos.

Requereu assim em de sede de Tutela de Urgência, que o requerido passe a descontar a quantia referente ao empréstimo somente em 30% do seu salário conforme regra legal. É o que cabia relatar.

Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC/2015, em seu art. 99 § 3º prevê que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção. Assim, defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Acerca da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC.

O primeiro, entendido como prova que demonstre alguma certeza quanto à existência do direito alegado, ou seja, demonstre a probabilidade do direito e possibilite uma fundamentação convincente do juízo.

Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual.

Vale ressaltar, que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo.

Da análise premonitória dos autos, entendo que embora apresentem-se verossímeis os argumentos do requerente, verifico que o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da demanda, o que inviabiliza a sua concessão, pois, estaria assim, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não ofertar a requerida o direito de resposta sobre a vertente discutida na lide.

Ademais, a princípio, não há conduta abusiva do requerido, já que os descontos são feitos com base nas informações recebidas na época da contratação do empréstimo.

Ressalte-se ainda, que a própria requerente narra que ela mesmo foi quem firmou os empréstimos. É imperioso destacar ainda, que das informações trazidas nos autos, não si trata de empréstimos fraudulentos feitos sem a autorização da parte requerente que aí sim, por excesso e sem consentimento da requerente poderiam vir a prejudicar a margem consignável da autora.

Frise-se ainda, que a margem somente foi ultrapassada, pelo fato da parte autora, possuir diversos outros empréstimos.

Nesse passo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Dispensada a audiência conciliatória, por força da pandemia do COVID-19.

Cite-se a parte demandada no prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor (art. 344, CPC).

Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015).

Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

Cumpra-se. São José de Ribamar(MA), data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
17/02/2021 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 16:25

Juntada de Certidão
25/01/2021 10:33

Juntada de petição
15/01/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR-MA.

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS End: Av.

Goncalves Dias, s/nº, Centro, telefone: (98)3224-7306 e-mail: [email protected] Processo nº: 0801053-52.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MOTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732, ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827 REQUERIDO: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) ADVOGADO: DECISÃO MARIA DE FÁTIMA MOTA DA SILVA ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais com Lucros Cessantes com Interdito Proibitório contra Summerville Participações LTDA e outros alegando em suma que contratou com a requerida a compra de um imóvel, no entanto a obra atrasou e nunca fora entregue. Relata que o Termo de Verificação de Obra expedido pela Prefeitura contraria a realidade do local, que sequer possui estrutura para ser habitado devido a obra inacabada. Sustenta que a obra tem mais de três anos de atraso, o que levou os moradores a assumirem o imóvel a fim de evitar futuras invasões, criando-se inclusive uma associação de moradores com pagamento de taxas com objeto de manter a segurança e preservação do local. Assevera que encontra-se na posse do bem e portanto, diante da narrativa exposta, requereu a concessão da tutela de urgência no sentido de que os requeridos sejam obrigados a entregarem o imóvel nas condições ofertadas no projeto de venda, bem conceder a tutela antecipada no sentido de ser expedido mandado proibitório com vistas a evitar futuras invasões do bem. É o que cabia relatar.

Decido. Acerca da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro, entendido como prova que demonstre alguma certeza quanto à existência do direito alegado, ou seja, demonstre a probabilidade do direito e possibilite uma fundamentação convincente do juízo. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual.

Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. Desse modo, da análise premonitória dos autos, entendo que restaram ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não se tem, juntamente com as informações contidas na exordial, que as afirmativas do requerente são verossímeis, ou seja, aproximam-se de veracidade, pois não há provas de que o imóvel tenha sofrido invasão. Na mesma essência, verifica-se a não ocorrência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que, é possível vislumbrar-se, que como já existe o pagamento da taxa para associação no sentido de preservar a segurança do local, isto a priori, revela que não há risco de invasão. Com relação ao pleito de exigência de obrigação de entregar o bem conforme o projeto apresentado, entendo que tal medida, nesta fase processual, é inviável ante a ausência de contraditório. Nesse passo, presentes a plausibilidade do direito da suplicante, bem como o risco de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os requeridos, com as advertências legais. Terá a parte demandada o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor( art. 344, CPC) Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Intime-se. São José de Ribamar(MA), data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
12/01/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2020 00:29

Conclusos para decisão
15/12/2020 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800596-08.2019.8.10.0138

Paulo Barros Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Norma Souza da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2019 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0805497-21.2020.8.10.0029

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Teresinha Soares de Sousa

Advogado: Marlos Lapa Loiola

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0827272-84.2017.8.10.0001

Olga de Jesus Paixao Mesquita

Lastro Engenharia e Incorporacoes LTDA

Advogado: Larissa Mota Rabelo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2017 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0865840-09.2016.8.10.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Daniel Alves Reis

Advogado: Celso Marcon

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2016 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0802737-23.2020.8.10.0022

Maria de Alencar Sales

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucileide Galvao Leonardo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2020 10:19

Exibir Processo