08/05/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 08:21

Transitado em Julgado em 29/03/2023
19/04/2023 20:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:06

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 28/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:02

Publicado Intimação em 07/03/2023.
14/04/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 11:24

Homologada renúncia pelo autor
14/10/2022 17:28

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:42

Juntada de petição
11/10/2022 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:14

Conclusos para julgamento
09/05/2022 11:07

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 00:30

Publicado Intimação em 05/04/2022.
04/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806022-03.2020.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):ERCULANO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES OAB: PI19598 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A O Excelentíssimo Senhor Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s) autora, conforme acima consta, para apresentar réplica à contestação, em quinze dias.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 07 de Março de 2022.

Eu, THAYNA BARBOSA DA SILVA, Técnico Judiciário Sigiloso, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.
03/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
02/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:10

Juntada de petição
07/03/2022 09:22

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2022 09:10 2ª Vara Cível de Caxias.
03/03/2022 15:47

Juntada de contestação
03/02/2022 23:24

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 14:27

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:25

Audiência Conciliação designada para 07/03/2022 09:10 2ª Vara Cível de Caxias.
06/09/2021 09:09

Juntada de petição
20/08/2021 19:33

Outras Decisões
28/03/2021 13:22

Juntada de petição
24/03/2021 14:14

Conclusos para decisão
24/03/2021 14:14

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:12

Decorrido prazo de ERCULANO ARAUJO DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:32

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2021.
03/02/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806022-03.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: ERCULANO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES PARTE RÉ: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO A parte autora ajuizou várias ações onde busca, em todas elas, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, pleiteando também indenização por danos morais.

A bem da verdade, tratam-se de ações com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, diferenciando-se apenas o contrato discutido nos autos, sendo desnecessário o ajuizamento de várias ações, tantas quanto são os contratos firmados entre as partes, evitando-se a multiplicação desnecessária de demandas.

Nesse contexto, em consulta rápida ao sistema PJE é possível constatar que nos últimos meses foram propostas, nesta Unidade Judicial, milhares de ações com esse mesmo tema, o que acaba dificultando a tramitação processual e o atendimento das demandas que inevitavelmente demoram um maior tempo para receberam a prestação jurisdicional devida.

Ademais, tratando-se de conexão, o particionamento de várias ações busca apenas o recebimento de várias indenizações por dano moral o que caracteriza enriquecimento de sem causa, além de ir contra o princípio da boa-fé que todos devem ter manter, conforme expressamente estabelecido no artigo 5º do CPC.

Conduta como essa (propositura de inúmeras ações com mesma causa de pedir e mesmas partes, divergindo apenas o contrato discutido nos autos), prejudica a defesa do réu e transborda o judiciário de ações que poderiam ser resolvidas em uma única demanda, trazendo prejuízos para todos.

Destaco o seguinte julgado que corrobora o que está sendo aqui defendido: APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.

DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU.

DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESATENDIDA.

INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. (TJ/RS – Apelação Cível nº Nº *00.***.*12-78 – Relator: Des.

Ricardo Pippi Schmidt - 31/10/2017) Assim, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com escopo de englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária ré, numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas com a mesma causa de pedir e mesmas partes, sob pena de indeferimento da inicial, visto a clara existência de conexão entre as ações.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caxias (MA), data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito
23/01/2021 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 13:31

Conclusos para despacho
12/11/2020 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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