23/03/2022 09:14

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 09:13

Transitado em Julgado em 28/01/2021
06/02/2021 21:13

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:11

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 18:45

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
15/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800662-86.2019.8.10.0073.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: MARIA AUGUSTA PEREIRA DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA, RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES.

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. SENTENÇA MARIA AUGUSTA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Juntou documento. Fora determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, no intuito de regularizar a respectiva procuração nos autos, bem como, encartar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora nos autos, ambos sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 (ID 31043706). No ID 31081060 consta intimação da parte requerente para cumprimento da referida determinação judicial e no ID 35115327 foi certificado que o(a) autor(a) deiou o prazo legal transcorrer in albis, vez que decorreu o prazo para manifestação em 19/06/2020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação.

Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento.

Pois bem.

No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, já que não apresentou, no prazo legal, o comprovante de residência atualizado em seu nome, nos termos do art. 319, inciso II, CPC em voga.

Ademais, constata-se a ausência na regularização da respectiva procuração nos autos e adequá-la nos moldes previsto no art. 76, do CPC e, art. 595, do CC/02.

Apesar de devidamente intimada, em 18/05/2020, para cumprir a determinação supra, a parte requerente não o fez, restando, assim, caracterizada a sua inércia e descumprimento, como se vê na certidão de ID 35115327.

O Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente no art. 330, IV, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106 e 321.

Ainda, o parágrafo único do art. 321 do mesmo diploma legal obriga o magistrado a indeferir a petição inicial, quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 319.

Por seu turno, o art. 485, I, do CPC preconiza que a ação será extinta sem julgamento do mérito quando a petição inicial for indeferida.

Desta feita, considerando a inércia do autor, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe.

Decido.

Ex positis, com fundamento nos arts. 485, I[1], c/c 319, II[2] e 321, parágrafo único[3], todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente ação.

Sem custas e honorários, com fulcro no art. 98, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Humberto de Campos/MA, 23 de dezembro de 2020.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito [1] Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;; [2] Art. 319.

A petição inicial indicará: (…); II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [3] Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
12/01/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/12/2020 08:17

Indeferida a petição inicial
01/09/2020 14:54

Conclusos para decisão
01/09/2020 14:53

Juntada de Certidão
20/06/2020 01:54

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA em 19/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES em 15/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2020 10:39

Conclusos para despacho
30/03/2020 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2020 17:37

Juntada de Certidão
14/11/2019 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2019 16:18

Extinto o processo por incompetência territorial
11/04/2019 15:36

Conclusos para decisão
11/04/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834191-84.2020.8.10.0001

Margareth de Jesus Costa Santos

Raimundo Serra dos Santos

Advogado: Laila Santos Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2020 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0802821-52.2019.8.10.0024

Banco Bradesco S.A.

J. B. Couto e Lima Alencar - ME

Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2019 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0800956-33.2020.8.10.0032

Maria das Gracas Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nilton da Cruz Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2020 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0802327-66.2020.8.10.0150

Jose Leandro de Carvalho

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2020 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0802248-87.2020.8.10.0150

Dorian do Nascimento Souza

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Marcio Louzada Carpena

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2020 19:24

Exibir Processo