07/03/2022 17:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 17:40

Transitado em Julgado em 27/01/2022
19/02/2022 16:25

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/01/2022 23:59.
19/02/2022 15:45

Decorrido prazo de DOMINGOS FELIX em 27/01/2022 23:59.
03/12/2021 00:13

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 14:55

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 10:21

Conclusos para julgamento
22/11/2021 10:20

Juntada de Certidão
29/10/2021 01:47

Decorrido prazo de DOMINGOS FELIX em 27/10/2021 23:59.
04/10/2021 01:38

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806099-12.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: DOMINGOS FELIX Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - OAB/PI 19598 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB/RJ 60359-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021.

LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível
30/09/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 10:31

Juntada de ato ordinatório
30/09/2021 10:27

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:58

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 18:16

Juntada de contestação
26/08/2021 05:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 05:45

Juntada de mandado
23/08/2021 17:35

Outras Decisões
28/03/2021 13:33

Juntada de petição
25/03/2021 08:00

Conclusos para decisão
25/03/2021 07:59

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:13

Decorrido prazo de DOMINGOS FELIX em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:39

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2021.
03/02/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806099-12.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: DOMINGOS FELIX Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES PARTE RÉ: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO A parte autora ajuizou várias ações onde busca, em todas elas, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, pleiteando também indenização por danos morais.

A bem da verdade, tratam-se de ações com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, diferenciando-se apenas o contrato discutido nos autos, sendo desnecessário o ajuizamento de várias ações, tantas quanto são os contratos firmados entre as partes, evitando-se a multiplicação desnecessária de demandas.

Nesse contexto, em consulta rápida ao sistema PJE é possível constatar que nos últimos meses foram propostas, nesta Unidade Judicial, milhares de ações com esse mesmo tema, o que acaba dificultando a tramitação processual e o atendimento das demandas que inevitavelmente demoram um maior tempo para receberam a prestação jurisdicional devida.

Ademais, tratando-se de conexão, o particionamento de várias ações busca apenas o recebimento de várias indenizações por dano moral o que caracteriza enriquecimento de sem causa, além de ir contra o princípio da boa-fé que todos devem ter manter, conforme expressamente estabelecido no artigo 5º do CPC.

Conduta como essa (propositura de inúmeras ações com mesma causa de pedir e mesmas partes, divergindo apenas o contrato discutido nos autos), prejudica a defesa do réu e transborda o judiciário de ações que poderiam ser resolvidas em uma única demanda, trazendo prejuízos para todos.

Destaco o seguinte julgado que corrobora o que está sendo aqui defendido: APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.

DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU.

DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESATENDIDA.

INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. (TJ/RS – Apelação Cível nº Nº *00.***.*12-78 – Relator: Des.

Ricardo Pippi Schmidt - 31/10/2017) Assim, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com escopo de englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária ré, numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas com a mesma causa de pedir e mesmas partes, sob pena de indeferimento da inicial, visto a clara existência de conexão entre as ações.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caxias (MA), data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito
24/01/2021 06:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 12:15

Conclusos para despacho
14/11/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800214-55.2018.8.10.0039

Uni?O do Mearim Utilidades LTDA - EPP

Ana Kely Borges de Moura

Advogado: Welde Pedrosa de Maria Sousa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2018 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0801987-45.2020.8.10.0014

Lucas Patrick Ramos Martins

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Leide Anny Martins de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2020 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0001153-96.2017.8.10.0138

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Francisco das Chagas Morais da Silva

Advogado: Fernando Francisco dos Santos Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2017 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0806097-42.2020.8.10.0029

Domingos Felix

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2020 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800348-42.2019.8.10.0138

Josiel Mendonca Xavier

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Cezar Augusto Pacifico de Paula Maux

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/09/2019 14:59

Exibir Processo