02/12/2021 14:15

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 10:22

Transitado em Julgado em 01/12/2021
05/11/2021 10:49

Decorrido prazo de IRANI DA CONCEICAO LOUZEIRO ROSA em 03/11/2021 23:59.
14/10/2021 16:07

Juntada de petição
06/10/2021 00:16

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0052847-98.2015.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: IRANI DA CONCEICAO LOUZEIRO ROSA, LAURINELIA MARQUES MACEDO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A, RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por IRANI DA CONCEICAO LOUZEIRO ROSA e outros contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, pleiteando o pagamento de diferença salarial.

Com a inicial, colacionou documentos. É o relatório.

Decido.

Verifico a flagrante ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução oriunda do título executivo proveniente da Ação Coletiva nº 37.610/2010, em virtude de que o Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 5,14% limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão.

Portanto, conforme os documentos colacionados aos autos, o mesmo é Professor e possui sindicato específico para representar sua classe, no caso o SINPROESSEMA.

Acerca desse tema, o colendo Tribunal de Justiça do Maranhão já se manifestou no seguinte aresto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

SENTENÇA COLETIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO SINTSEP.

EXECUÇÃO DO PERCENTUAL DE 21,7%.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.I - Inicialmente, vale ressaltar que a legitimidade ativa é questão de ordem pública, cognoscível de ofício à qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de preclusão consumativa.

Preliminar rejeitada.

I - No mérito, analisando detidamente os autos digitais, verifica-se que a apelante não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 37.012/2009, na medida em que o Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 21,7% limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão.II - Da análise da documentação colacionada, em especial os contracheques e fichas financeiras, verifico que a exequente, ora apelante, é titular do cargo de Professor I da rede de ensino público e, portanto, representado pelo SINPROESSEMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, não tendo, assim, sido abrangido pelo título executivo ora executado.III - A manutenção do reconhecimento da ilegitimidade do apelante, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, é medida que se impõe.

Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0841872-76.2018.8.10.0001, 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

José de Ribamar Castro.

DJe 13.06.2019).

Ante ao exposto, julgo extinto a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, c/c 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
04/10/2021 04:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 04:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/09/2021 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2021 10:45

Conclusos para despacho
11/02/2021 10:45

Juntada de Certidão
09/02/2021 05:52

Decorrido prazo de IRANI DA CONCEICAO LOUZEIRO ROSA em 08/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 10:36

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 15:02

Juntada de petição
29/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0052847-98.2015.8.10.0001 AUTOR: IRANI DA CONCEICAO LOUZEIRO ROSA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424, RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís, 14 de janeiro de 2021.

TECIO ANDRADE SEREJO Servidor(a)
28/01/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 23:38

Juntada de Certidão
16/12/2020 15:32

Recebidos os autos
16/12/2020 15:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2015

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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