25/09/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 05:59

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
25/08/2024 22:12

Juntada de petição
20/08/2024 04:21

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:55

Transitado em Julgado em 25/07/2024
27/07/2024 16:33

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS em 25/07/2024 23:59.
27/07/2024 16:33

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:14

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 05:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 12:44

Juntada de protocolo
28/06/2024 07:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 16:29

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:05

Juntada de petição
11/04/2024 01:34

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:18

Juntada de petição
05/04/2024 01:41

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:31

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:22

Juntada de petição
17/03/2024 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:12

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
10/07/2023 09:17

Realizado Cálculo de Liquidação
25/04/2023 23:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:17

Conclusos para decisão
16/12/2022 19:29

Juntada de petição
16/12/2022 18:10

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
02/12/2022 10:10

Juntada de petição
22/11/2022 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 20:05

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
17/11/2022 16:30

Realizado Cálculo de Liquidação
24/09/2022 12:43

Juntada de petição
12/09/2022 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 17:27

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:33

Juntada de petição
13/07/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 16:33

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:31

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:52

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/07/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 22:19

Juntada de petição
17/06/2022 11:06

Conclusos para despacho
30/05/2022 19:12

Juntada de petição
16/05/2022 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2022 15:30

Transitado em Julgado em 06/05/2022
10/05/2022 20:08

Juntada de petição
11/04/2022 09:09

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861114-89.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 18458 REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A SENTENÇA MICHELE DE NASARÉ SIRQUEIRA ROCHA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ambos qualificados na peça inaugural.

Narra a autora que no dia 12/04/2014, por volta das 12h, na Avenida Kennedy, Bairro Fátima, no município de São Luís/MA, quando estava conduzindo uma motocicleta FLASH/MV CITY 150, de placa NXM--6821/MA, foi surpreendida por uma motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, de placa OJA-5686, não havendo tempo hábil para o desvio, vindo ambos a colidirem.

Alega que em decorrência do acidente foi diagnosticada com fratura múltiplas de ossos do metatarso em pé direito, sendo submetida tratamento conservador com imobilização gessada e uso de sintomáticos.

Informa que apresenta como sequelas, dor residual, edema local, além de limitação aos movimentos de dorsiflexão e flexão-plantar do pé direito, dificuldades em sua deambulação normal, prejudicando-a na realização de suas atividades laborais, cotidianas ou em quaisquer outras atividades que exijam esforço do membro inferior direito.

Relata a demandante ter ingressado com processo administrativo de indenização do seguro DPVAT, porém o seu pedido foi indeferido, pelo que ora requer o devido pagamento por meio judicial.

O demandante instruiu a petição inicial com o Boletim de Ocorrência (ID 4131082), além de outros documentos.

Foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 49), restando infrutífera a tentativa de conciliação, ocasião em que a parte demandada apresentou contestação (fls. 50/65).

Na audiência, passando para fase de alegações finais a parte autora pugnou por remissivas ao teor da inicial e o demandado por remissivas ao teor da contestação.

Contestação apresentada sob o ID 9398518, onde a ré requer, em sede de preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável (laudo pericial do IML).

No mérito, requer a ação seja julgada improcedente em razão de ausência de provas quanto à invalidez permanente da autora.

Audiência de conciliação inexitosa (ID 10087885).

Decisão Saneadora sob o ID 11170462.

Laudo Pericial do IML apresentado no ID 54479673, do qual ambas as partes se manifestaram.

Em seguida os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Com as preliminares e demais questões processuais analisadas na decisão saneadora, passa-se para análise do mérito.

O seguro DPVAT tem por finalidade dar cobertura a danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes, como ocorreu na presente demanda.

Entende-se por invalidez permanente total ou parcial a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor.

O laudo pericial juntado pelo IML nos IDs 54479663 e seguintes demonstra que em decorrência do acidente descrito na inicial a autora adquiriu perda funcional incompleta no pé esquerdo de repercussão leve.

O sinistro em comento ocorreu em 12/04/2014, portanto já em vigor a Lei nº 11.487 de 31 de maio de 2007, bem como a Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009.

A Lei nº 11.487/07 em seu art. 8º alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, passando a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: ...

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). ...

Já a Lei nº 11.945/09 em seu art. 31 alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, passando a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). ... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Dessa forma, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74 (com redação dada pela Lei nº 11.482/07) e considerando a extensão das lesões sofridas pela autora, resultando em debilidade permanente, fixo a indenização no seu valor máximo, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Contudo, procedendo-se à redução proporcional estabelecida conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 (incluída pela Lei nº 11.945/09) e partindo da premissa de que a lesão enquadra-se à hipótese de “perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos pés” (50%), com limitação funcional de grau leve (25%), tem-se que o valor a ser pago a título de indenização é de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que corresponde a 12,5% do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos).

ISTO POSTO, e o que mais dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido e, de acordo com o que dispõe o art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, CONDENO a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A a pagar ao autor o valor correspondente ao montante de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente à indenização de Seguro DPVAT (invalidez permanente).

Sobre o valor da indenização deve incidir correção monetária, desde o evento danoso, e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial, no percentual de 1 % (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406, do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

Condeno a (o) ré(u) no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local da prestação do serviço, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
07/04/2022 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:59

Julgado procedente o pedido
13/01/2022 15:12

Conclusos para julgamento
13/01/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:08

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:03

Juntada de petição
30/11/2021 07:30

Juntada de petição
26/11/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 03:22

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861114-89.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 18458 REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 100391-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o laudo apresentado pelo IML, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
12/11/2021 21:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 08:47

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:33

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:50

Decorrido prazo de MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA em 23/09/2021 23:59.
16/09/2021 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 17:33

Juntada de diligência
10/09/2021 19:24

Expedição de Mandado.
10/09/2021 16:30

Juntada de Mandado
02/09/2021 13:18

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861114-89.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 18458 REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/MA 13569-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado e pessoalmente, para tomar ciência do exame pericial agendado para o dia 11 de outubro de 2021, devendo comparecer no Instituto Médico Legal - IML entre as 13:00 e 17:00 horas, portando todos os documentos discriminados no Ofício ID 51699575, cuja cópia seguirá em anexo a intimação pessoal do autor.

São Luís, 31 de agosto de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
01/09/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 12:07

Juntada de Certidão
30/08/2021 10:10

Juntada de Certidão
19/08/2021 09:25

Juntada de Certidão
12/08/2021 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 11:55

Juntada de Ofício
20/07/2021 22:30

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2021 23:05

Juntada de ato ordinatório
21/06/2021 12:09

Juntada de Certidão
09/06/2021 19:07

Juntada de Certidão
26/05/2021 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 13:41

Juntada de Ofício
06/05/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 12:27

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:47

Juntada de petição
30/03/2021 15:33

Decorrido prazo de MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA em 29/03/2021 16:00:00.
30/03/2021 15:03

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS em 29/03/2021 16:00:00.
05/02/2021 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 09:22

Juntada de diligência
05/02/2021 00:10

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861114-89.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MA 18458 REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/MA 13569-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado e pessoalmente, para tomar ciência do exame pericial agendado para o dia 29/03/2021, devendo comparecer no Instituto Médico Legal - IML entre as 13:00 e 17:00 horas, portando todos os documentos discriminados no Ofício ID40230323, cuja cópia seguirá em anexo a intimação pessoal do autor.

São Luís, 26 de janeiro de 2021.

LIDIANE SOARES PEREIRA CARVALHO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 105890.
29/01/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 12:33

Expedição de Mandado.
28/01/2021 12:24

Juntada de Carta ou Mandado
26/01/2021 16:16

Juntada de ato ordinatório
26/01/2021 11:18

Juntada de Ofício
22/01/2021 11:59

Juntada de aviso de recebimento
21/12/2020 13:41

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 23:38

Juntada de Ofício
11/12/2020 04:49

Decorrido prazo de MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA em 10/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 10:29

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2020 03:29

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 03:29

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 03:25

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 03:25

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 20/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:02

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:41

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:09

Juntada de petição
17/08/2020 11:17

Juntada de Certidão
17/08/2020 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 15:10

Juntada de petição
05/08/2020 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO em 04/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:18

Publicado Intimação em 28/07/2020.
28/07/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2020 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 10:28

Conclusos para despacho
22/07/2020 19:12

Juntada de Certidão
07/07/2020 01:47

Decorrido prazo de MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA em 06/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 15:27

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2020 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 02:54

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO em 04/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2020.
07/02/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2020 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2020 09:01

Juntada de Ato ordinatório
01/02/2020 11:06

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 31/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 11:12

Juntada de Certidão
21/01/2020 06:54

Juntada de petição
16/01/2020 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2020 21:09

Juntada de diligência
15/01/2020 15:51

Expedição de Mandado.
15/01/2020 15:50

Juntada de Ofício
15/01/2020 15:39

Juntada de ato ordinatório
18/12/2019 01:14

Decorrido prazo de MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA em 16/12/2019 23:59:59.
01/11/2019 07:25

Expedição de Informações pessoalmente.
01/11/2019 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO em 31/10/2019 23:59:00.
01/11/2019 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 31/10/2019 23:59:00.
24/09/2019 17:34

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2019 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2019.
03/09/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2019 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2019.
03/09/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2019 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2019 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2019 08:22

Juntada de Ato ordinatório
30/08/2019 08:16

Juntada de Certidão
29/08/2019 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2019 23:18

Juntada de diligência
13/08/2019 12:28

Expedição de Mandado.
12/08/2019 12:19

Juntada de Ofício
07/08/2019 20:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 16:02

Conclusos para despacho
07/08/2019 16:01

Juntada de Certidão
18/07/2019 11:21

Juntada de petição
03/07/2019 11:55

Expedição de Informações pessoalmente.
01/07/2019 00:28

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 30/06/2019 23:59:00.
28/05/2019 10:45

Expedição de Informações pessoalmente.
12/02/2019 11:38

Expedição de Informações pessoalmente
11/02/2019 10:16

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 08/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 08:23

Juntada de Certidão
25/01/2019 20:29

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 23/01/2019 23:59:59.
25/01/2019 20:28

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO em 23/01/2019 23:59:59.
16/01/2019 18:12

Juntada de diligência
16/01/2019 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2018 07:29

Publicado Intimação em 19/12/2018.
19/12/2018 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 11:15

Publicado Intimação em 17/12/2018.
17/12/2018 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2018 10:56

Juntada de Ato ordinatório
17/12/2018 10:29

Juntada de Certidão
17/12/2018 09:03

Expedição de Mandado
13/12/2018 12:04

Juntada de Ofício
13/12/2018 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2018 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 09:50

Conclusos para despacho
10/12/2018 09:49

Juntada de Certidão
07/12/2018 19:51

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 05/12/2018 23:59:59.
25/11/2018 13:10

Juntada de diligência
25/11/2018 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2018 10:04

Expedição de Mandado
09/11/2018 08:52

Juntada de petição
30/10/2018 17:06

Juntada de Ofício
19/10/2018 00:27

Decorrido prazo de MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA em 18/10/2018 23:59:59.
15/08/2018 10:53

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2018 15:22

Expedição de Informações pessoalmente
13/07/2018 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2018 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica
13/07/2018 10:00

Juntada de Ato ordinatório
13/07/2018 09:29

Juntada de Certidão
22/05/2018 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2018 10:24

Expedição de Mandado
03/05/2018 15:15

Juntada de Ofício
18/04/2018 17:14

Outras Decisões
27/03/2018 08:23

Conclusos para julgamento
26/03/2018 17:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica
19/02/2018 10:16

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 19/02/2018 10:00 12ª Vara Cível de São Luís.
16/02/2018 11:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 16:23

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2017 12:02

Juntada de Petição de contestação
21/11/2017 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2017 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica
21/11/2017 11:40

Audiência conciliação designada para 19/02/2018 10:00.
20/11/2017 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 15:49

Conclusos para despacho
10/08/2017 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2017 18:36

Acolhida a exceção de Incompetência
17/11/2016 17:15

Conclusos para despacho
27/10/2016 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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