24/08/2021 10:27

Arquivado Definitivamente
24/08/2021 08:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/05/2021 07:31

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 07:31

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 01:24

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835484-94.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS LEITAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344 REU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/MA 13618-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS LEITÃO FERREEIRA em face de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, onde a parte autora afirma que em Ação de nº 0803437-67.2017.8.10.0001, em trâmite junto à 13ª Vara Cível desta capital foi firmado acordo no dia 13 de agosto de 2017, onde a parte ré se comprometeu a pagar ao autor o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), contudo, aduz a parte requerente que até a data em que ajuizou a presente demanda, ou seja, dia 25 de setembro de 2017, referido acordo não havia sido cumprido, razão pela qual, em face do lapso de tempo, sem o cumprimento do acordo e, pela perda do tempo útil, pugna que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Regularmente citada, a ré apresentou sua defesa (Id. nº 22962392), onde, relata que a presente ação não merece êxito, pois o acordo foi cumprido no dia 29 de setembro de 2017, não tendo assim praticado nenhum ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais sofridos, pois no máximo ao fatos alegados pela ré consubstanciam e meros aborrecimentos.

Por tudo exposto, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, e que qualquer decisão em sentido contrário afrontaria os Princípios da Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato.

Réplica anexa ao Id. nº 40779977, contudo observa-se, pelo que está descrito na petição trazida pela parte autora, que está faz menção a outro processo, pois os fatos ali destacados divergem dos fatos trazidos na inicial desta demanda.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito.

Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não de realização de novas provas, pois destinatário dela, e adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC.

Assim, entendo que no presente feito é desnecessária a produção de novas provas para seu julgamento, pois as questões submetidas a julgamento se referem à matéria de direito, resolvidas à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, face a ausência de fato controvertido que necessite ser esclarecido.

Isto posto, inicialmente, importa mencionar que, consultando o Processo nº 0803437-67.2017.8.10.0001, que tramitou junto à 13ª Vara Cível desta capital, verifica-se que no mesmo há sentença homologatória do acordo firmado entre as partes, já com o devido trânsito em julgado.

Não tendo sido discutido naqueles autos nenhum descumprimento do aludido acordo.

Pois bem, verifica-se, conforme dito na inicial, que as partes transigiram no dia 13 de agosto de 2017, pelo que o réu se comprometeu a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), porém, verificou-se que aludido acordo foi, efetivamente, cumprido no dia 29 de setembro daquele mesmo ano, ou seja, 16 (dezesseis) dias após a data fixada para o cumprimento.

Dito isso, importa mencionar que não estamos a discutir nesses autos a execução do referido acordo, mas se deste atraso resultou danos morais a serem fixados em benefício da parte autora, decorrente do aludido atraso.

Sobre isso, e levando-se em conta que a finalidade do acordo foi alcançada, mesmo que com alguns dias de atraso, entendo que os dias de atraso correspondem a MERO ABORRECIMENTO, não tendo tais dias o condão de ensejar a favor da parte autora o direito a indenização por danos morais.

Sobre este tema vale a explicação do jurista Carlos Roberto Gonçalves: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Responsabilidade Civil.

São Paulo, Saraiva, 2000, p. 549-550).

No mesmo sentido tem se manifestado nosso eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRAPETITA REJEITADA.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.

INOCORRÊNCIA.

RESCISÃO DO CONTRATO.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10%.

RAZOABILIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS.

APELOS IMPROVIDOS.

UNANIMIDADE.

I.

Não configura julgamento extrapetita quando a sentença analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, não se afastando dos limites objetivos da lide.

Preliminar rejeitada.

II -Não restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, cabível o direito à retenção de parte do valor das parcelas pagas pela promitente compradora.

III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou -se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

IV - In casu, a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pela 1ª Apelante atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

V - A rescisão contratual não causou dano aos direitos da personalidade da autora, 1ª Recorrente, limitando-se a ensejar meros aborrecimentos.VI - O recebimento de valores da condenação não implica, por si só, revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedida.

VII - Honorários advocatícios devidamente distribuídos, em razão da sucumbência recíproca.

VIII - Apelos improvidos, à unanimidade.” (TJ-MA, Apelação Cível nº 420822017, #ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Cleonice Silva Freire, julgado em 18.10.2018) Assim, restando evidenciado, no caso concreto, que a situação vivenciada pela parte autora caracteriza-se como mero dissabor e não estando presentes os requisitos aptos a ensejar indenização por danos, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida.

Isso posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, condenando a parte demandante em custas e honorários, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos moldes do art. 12 da Lei. 1.060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal sem apresentação de recurso, arquivem-se.

São Luís/MA, 06 de abril de 2021.

Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível
08/04/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 14:54

Julgado improcedente o pedido
08/02/2021 19:54

Conclusos para decisão
06/02/2021 15:34

Juntada de petição
29/01/2021 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835484-94.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS LEITAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -OAB PI4344 REU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020.

LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927
08/01/2021 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:33

Juntada de Ato ordinatório
29/08/2019 17:29

Juntada de contestação
09/08/2019 11:03

Juntada de petição
04/07/2019 15:59

Juntada de petição
25/06/2019 03:27

Decorrido prazo de CARLOS LEITAO FERREIRA em 24/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2019 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 11:40

Conclusos para despacho
04/12/2018 11:32

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/12/2018 23:59:59.
27/11/2018 10:11

Juntada de petição
23/10/2018 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2018 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 12:12

Conclusos para despacho
25/09/2017 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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