TJMA - 0800182-94.2016.8.10.0047

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

CELSO BRAZ DA SILVA

CPF *64.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A.

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2021 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2021 23:58

    Decorrido prazo de CELSO BRAZ DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.

  • 07/06/2021 02:42

    Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2021.

  • 03/06/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 13:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2021 13:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/06/2021 11:33

    Juntada de petição

  • 26/05/2021 02:27

    Publicado Intimação em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

  • 24/05/2021 10:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2021 10:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/05/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 09:15

    Juntada de petição

  • 10/05/2021 11:33

    Transitado em Julgado em 28/04/2021

  • 01/05/2021 14:41

    Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 28/04/2021 23:59:59.

  • 01/05/2021 14:41

    Decorrido prazo de CELSO BRAZ DA SILVA em 28/04/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 02:04

    Publicado Intimação em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800182-94.2016.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título, Telefonia, Assinatura Básica Mensal Demandante CELSO BRAZ DA SILVA Advogado RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - OABMA15345 Demandado OI MOVEL S A Advogado JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OABMA5302   S E N T E N Ç A   Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OI MÓVEL S/A nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu CELSO BRAZ DA SILVA, sob o fundamento de que está em recuperação judicial sendo indevida a cobrança de multa por descumprimento e o débito deve ser atualizado somente até dia 20/06/2016, bem como alega cumprimento tempestivo da obrigação de fazer.

    Devidamente intimada, a embargada não manifestou.

    DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

    Em razão da previsão supra e da tempestividade dos presentes embargos, conheço os presentes embargos.

    No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução em virtude da impossibilidade da incidência da multa de 10% por descumprimento da obrigação de pagar e atualização do débito após dia 20/06/2016 pois os pagamentos estão adstritos ao plano de recuperação judicial.

    Analisando os autos, verifico que as alegações da empresa embargante merecem prosperar, vez que o débito executado se trata de crédito concursal, pois o fato gerador (valores cobrados indevidamente) foi constituído no ano de 2015, ou seja, é anterior a 20/06/2016, estando sujeito a Recuperação Judicial.

    Em razão da empresa executada estar em recuperação judicial, não é aplicável multa de 10% no caso de descumprimento em razão da impossibilidade de pagamento administrativo pelo executado, só podendo ser realizado pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ.

    Ressalta-se que nos casos de créditos concursais devem observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

    Assim, há excesso na execução em razão da aplicação da multa de 10% por descumprimento e atualização do débito em critérios diversos ao disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, portanto, reputo correto o cálculo apresentado pelo executado, sendo devido ao autor o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).  Quanto a alegação de cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, verifico que o executado informou no ID 2136764 o cumprimento da liminar, no entanto, em 01/04/2016 o autor informou em audiência de ID 2171725 que a internet disponibilizada pela reclamada no dia 22/03/2016 era inferior ao contratado, conforme comprovante de atendimento, bem como informou números de protocolo.

    Destaca-se que o autor informou descumprimento também no ID 4345942 que o descumprimento persistia até a data a data de 22/11/2016.

    Por esta razão, não assiste razão a embargante quando ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo devida ao autor a multa astreintes no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais).

    Por esta razão, com relação ao dano moral, é devido ao autor a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme cálculos apresentados pelo embargante.

    Em relação a multa astreintes, é devido ao exequente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme cálculo apresentado pelo autor.

    Portanto, a quantia total devida ao autor é de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

    O juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ, nos autos do processo 0203711-65.2016.8.19.0001, determinou que os atos de constrição em desfavor da executada devem ser realizados apenas pelo referido juízo recuperacional, bem como estabeleceu a publicidade de todos os autos no site da recuperação judicial.

    No site oficial da recuperação judicial (www.recuperacaojudicialoi.com.br) consta que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito.

    Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial.

    Portanto, é devido ao autor o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Juízo Recuperacional mediante a devida habilitação de certidão de crédito.

    CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, sendo devido ao autor o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC.

    Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se as partes desta decisão.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para a parte autora habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial.

    Em seguida, arquivem-se os autos.

    Imperatriz-MA, 8 de abril de 2021         Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -    

  • 09/04/2021 17:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2021 09:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/02/2021 07:29

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 23:16

    Juntada de impugnação aos embargos

  • 05/02/2021 00:12

    Publicado Intimação em 02/02/2021.

  • 05/02/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800182-94.2016.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título, Telefonia, Assinatura Básica Mensal Demandante: CELSO BRAZ DA SILVA Demandado: OI MOVEL S A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: CELSO BRAZ DA SILVA  ADVOGADO(A): RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - OABMA15345      De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO id 40410333 praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito.

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA , encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s) :   INTIMAÇÃO da parte Demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos EMBARGOS À EXECUÇÃO  id 40393291   interpostos pela parte Demandada.   Imperatriz-MA, 29 de janeiro de 2021     SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776     Imperatriz-MA, 29 de janeiro de 2021   ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)   VAZIO VAZIO

  • 29/01/2021 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2021 09:02

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/01/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 19:38

    Juntada de petição

  • 04/12/2020 01:04

    Publicado Intimação em 04/12/2020.

  • 04/12/2020 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

  • 02/12/2020 13:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/12/2020 19:14

    Juntada de petição

  • 25/11/2020 03:20

    Decorrido prazo de CELSO BRAZ DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

  • 17/11/2020 00:51

    Publicado Intimação em 17/11/2020.

  • 17/11/2020 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

  • 13/11/2020 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2020 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 11:39

    Juntada de termo

  • 12/11/2020 11:34

    Processo Desarquivado

  • 11/11/2020 16:03

    Juntada de petição

  • 13/06/2017 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2017 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2017 10:11

    Transitado em Julgado em 01/02/2017

  • 02/02/2017 00:17

    Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 01/02/2017 23:59:59.

  • 13/01/2017 06:33

    Decorrido prazo de CELSO BRAZ DA SILVA em 19/12/2016 23:59:59.

  • 07/12/2016 15:19

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 29/11/2016 10:42

    Julgado procedente o pedido

  • 22/11/2016 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2016 13:54

    Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 22/11/2016 11:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 22/11/2016 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2016 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2016 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 23/09/2016 16:49

    Audiência instrução designada para 22/11/2016 11:00.

  • 12/09/2016 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2016 14:32

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 30/08/2016 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 15:18

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 15:16

    Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 08/06/2016 15:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 08/06/2016 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2016 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2016 20:01

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 16/05/2016 20:00

    Audiência instrução designada para 08/06/2016 15:00.

  • 16/05/2016 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2016 09:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 08:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/03/2016 10:30 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 31/03/2016 16:26

    Juntada de aviso de recebimento

  • 28/03/2016 19:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2016 09:35

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 16/02/2016 09:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2016 10:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/01/2016 16:07

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2016 16:07

    Audiência de instrução e julgamento designada para 29/03/2016 10:30.

  • 27/01/2016 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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