15/10/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 13:23

Transitado em Julgado em 23/09/2021
23/09/2021 02:28

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 22/09/2021 23:59.
16/09/2021 07:03

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/09/2021 23:59.
09/09/2021 02:27

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2021.
09/09/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 443-86.2007.8.10.0054 (4432007) – META 02 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT REQUERENTE: JAMES MOREIRA BARROS REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta em 25 de abril de 2007 por JAMES MOREIRA BARROS, em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ao postular o pagamento de indenização do seguro DPVAT. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Inicialmente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de reconhecimento da prescrição trienal quando a parte autora, menor absolutamente incapaz à época do acidente, tenha atingido a maioridade civil no ano de 2002 e somente no ano de 2007 tenha ingressado em Juízo para fins de cobrança do seguro DPVAT. Esclareço, desde já, que, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, o prazo prescrional é de 03 (três) anos, consoante Súmula 405, Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, a teor da Súmula 573, STJ, o termo inicial da contagem desse prazo ocorre com a ciência inequívoca do caráter permamente da invalidez, a qual depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na audiência de instrução. Nesse sentido, o prazo prescricional a ser observado em relação a quem era menor à época do acidente é o vigente na data em que alcançou a maioridade, visto que a contagem do prazo permanece suspensa nesse ínterim, consoante preconiza o artigo 198, I, Código Civil (CC/2002). Na situação apresentada, como o autor, à época do acidente, ocorrido em 11 de novembro de 1988 (p. 17 – ID n° 34480088), possuía 04 (quatro) anos de idade (documento de identidade à p. 15 do ID n° 34480088), tem-se que o prazo prescricional permaneceu suspenso até a data em que atingiu a maioridade civil, isto é, em 28 de julho de 2002. Ressalto que, ao considerar que o autor atingiu a maioridade antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (entrada em vigor em 11 de janeiro de 2003, consoante artigo 2.044 do próprio codex), deve ser aplicada a regra de transição prevista em seu artigo 2.0281.

Sendo assim, tendo em vista que, ao tempo da entrada em vigor do CC/2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 (CC/1916), deve-se aplicar o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IX, CC/2002 c/c Súmula 405, STJ2, contado tal prazo da entrada em vigor da nova lei civil, em 11 de janeiro de 2003. Dessa forma, como a parte autora somente ingressou com a presente ação em 25 de abril de 2007, ou seja, mais de 03 (três) anos após o termo inicial do prazo prescricional aplicável ao caso em comento (data da entrada em vigor do Código Civil de 2002), o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, II, NCPC, reconheço a ocorrência da prescrição, pelo que extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei n° 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo da META 02 (GPJ/2021). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1 Art. 2.028.

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2Art. 206.

Prescreve: § 3º Em três anos: IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Súmula 405 – A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
27/08/2021 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 08:54

Juntada de Certidão
27/08/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 14:43

Declarada decadência ou prescrição
23/10/2020 16:56

Conclusos para julgamento
23/10/2020 16:56

Juntada de termo
23/10/2020 16:55

Juntada de Certidão
18/10/2020 07:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/10/2020 14:30 1ª Vara de Presidente Dutra .
15/10/2020 05:03

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 05:02

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 14/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 17:59

Juntada de petição
08/10/2020 12:44

Juntada de petição
05/10/2020 21:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 21:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 21:14

Juntada de ato ordinatório
22/09/2020 05:34

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 21/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:39

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 03/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:32

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 03/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 00:52

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 11/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 17:52

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 09:16

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 13:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/10/2020 14:30 1ª Vara de Presidente Dutra.
10/09/2020 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/09/2020 10:30 1ª Vara de Presidente Dutra .
09/09/2020 17:11

Juntada de petição
09/09/2020 15:31

Juntada de petição
09/09/2020 10:22

Juntada de petição
08/09/2020 15:08

Juntada de contestação
03/09/2020 15:11

Juntada de petição
03/09/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 20:42

Juntada de ato ordinatório
17/08/2020 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/09/2020 10:30 1ª Vara de Presidente Dutra.
17/08/2020 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 11:37

Juntada de Certidão
17/08/2020 11:35

Registrado para Cadastramento de processos antigos
17/08/2020 11:35

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2007

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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