01/12/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
30/11/2023 08:25

Realizado cálculo de custas
29/11/2023 09:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2023 12:59

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:26

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 03/08/2023 23:59.
21/06/2023 15:48

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2023 10:20

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 14:29

Decorrido prazo de RAYNNARA TAYNA DA SILVA ROCHA NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:29

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 30/01/2023 23:59.
15/03/2023 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
15/03/2023 09:29

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 08:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
27/02/2023 09:46

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:46

Realizado cálculo de custas
24/02/2023 10:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2023 10:42

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:24

Juntada de Certidão
07/02/2023 05:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
07/02/2023 05:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
30/01/2023 08:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
30/01/2023 08:38

Realizado Cálculo de Liquidação
29/01/2023 09:18

Juntada de protocolo
24/01/2023 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:01

Juntada de petição
20/01/2023 11:03

Conclusos para decisão
19/01/2023 20:54

Juntada de petição
19/01/2023 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
19/01/2023 15:44

Realizado Cálculo de Liquidação
19/01/2023 11:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/01/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:27

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:05

Juntada de petição
02/12/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 23:56

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 08/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:40

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:28

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
05/07/2022 12:36

Juntada de petição
01/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:13

Conclusos para despacho
30/06/2022 19:57

Juntada de petição
29/06/2022 21:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 11:36

Juntada de petição
15/06/2022 12:12

Juntada de Certidão
15/06/2022 07:46

Recebidos os autos
15/06/2022 07:46

Juntada de despacho
03/11/2021 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/11/2021 13:18

Juntada de ato ordinatório
25/09/2021 09:24

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 24/09/2021 23:59.
17/09/2021 19:13

Juntada de contrarrazões
13/09/2021 16:28

Juntada de petição
09/09/2021 21:02

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804970-10.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO ADRIANO CIRQUEIRA SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYNNARA TAYNA DA SILVA ROCHA NASCIMENTO - PI16424 REU: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

I -RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SILVIO ADRIANO CIRQUEIRA SÁ em face de TIM CELULAR, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial.

Com a inicial vieram diversos documentos.

Despacho de Id. 25445129, concedendo os benefícios da Justiça Gratuita e determinando a citação da ré, eis que já comprovada prévia tentativa de conciliação extrajudicial, a qual restou infrutífera.

Efetuada a regular citação da demandada (Id. 25839814), esta quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 31078320.

A parte autora apresentou petitório em Id. 28019124 requerendo a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide, sendo acolhido o pleito e prolatada sentença em Id 31394745.

Apelação da demandada, postulando a reforma da sentença, sob o argumento de nulidade de citação, vide evento de Id 32506506 e ss.

Contrarrazões ao recurso de apelação em Id 34762725 e ss.

Acórdão em evento de Id 44853570, o qual que acolheu o recurso da suplicada, determinando a anulação da sentença a partir da citação.

Contestação da requerida em Id 46123753 e ss.

Réplica em Id 46401831 e ss.

Em decisão de Id 48064979 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizado aos litigantes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide.

Petitório da demandada e do demandante, respectivamente, em Id 48357398 e Id 48384992, informando não terem outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Os autos, então, vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Passo a fundamentar.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Considerando a dispensa de produção de provas, julgo antecipadamente o mérito da causa, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.2- Da retificação do polo passivo Defiro o pleito formulado na contestação, para que passe a constar como sujeito passivo deste feito a empresa TIM S/A, ante a informação e os documentos acostados de que esta incorporou, no dia 31/08/2018, a demandada, devendo a SEJUD do Polo de Timon proceder às devidas alterações no sistema PJe.

II.3- Da prejudicial de decadência Alega a promovida que o direito da parte autora foi fulminado pela decadência, o que, entendo, não deva prosperar.

Explico.

No caso em análise, o suplicante questiona a cobrança indevida de serviços supostamente não autorizados, não se aplicando, assim, o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art.27 do Código de Defesa do Consumidor.

In casu, o autor interpôs a ação em 10/10/2019, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

II.4 - Mérito Versam os autos sobre Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais, aduzindo a parte autora, em síntese, que possui um plano pós-pago “TIM CONTROLE A PLUS”, vinculado à linha (99) 98151-8715, com mensalidade da franquia no valor de R$33,59 (trinta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Prossegue o suplicante aduzindo que há algum tempo percebeu que estava sendo cobrado por serviço de valor adicionado (Tim backup 5GB e Tim Banca de Jornais), o qual nunca autorizou ou consentiu, o que ocasionou em acréscimo em sua fatura.

Ressalte-se, inicialmente, que não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22 do CDC, segundo a qual as concessionárias de serviço são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de terem de reparar os danos causados aos lesados.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor-consumidor, restando presentes os requisitos necessários, em especial, a hipossuficiência da parte requerente, já deferido em decisão de Id 48064979.

Passando ao meritum causae, não há dúvidas de que a promovida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa; senão, vejamos, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Outrossim, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra.

Pois bem.

O cerne da lide consiste na legalidade da cobrança a título de serviço de valor adicionado (SAV - Tim backup 5GB e Tim Banca de Jornais), sob o argumento de que o promovente jamais o autorizou.

Compulsando os autos, à vista das faturas de Id. 24448773 págs. 1/6, acostadas com a vestibular, verifica-se incontroversa a existência da cobrança questionada.

Neste diapasão, face à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabia à parte suplicada TIM CELULAR S.A comprovar a contratação negada pelo requerente, ou ainda que não cobrou deste os valores por tal produto/serviço.

Ocorre que a suplicada não trouxe os autos nenhum elemento que ratificasse o argumento de que o demandante anuiu ao serviço impugnado, ônus que lhe cabia, uma vez que o promovente nega que tenha autorizado a contratação dos serviços questionados.

Por oportuno, destaco que não se pode exigir do requerente a juntada de prova da contratação do produto/serviço objeto da lide, vez que o mesmo nega a contratação.

Proceder desta maneira seria fugir ao bom senso, eis que estaria incumbindo ao autor constituir “prova negativa ou diabólica”, o que não é possível.

Desse modo, uma vez que a suplicada não logrou êxito em comprovar a contratação do produto/serviço questionado pelo postulante, nem se desincumbiu de comprovar que não cobrou por ele, reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo promovente na inicial é medida que se impõe.

Utilizo, pois, o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz para reputar que a parte autora não contratou/autorizou os serviços cobrados pela requerida e ora impugnados.

II.3.1- Da repetição do indébito Quanto ao pedido de restituição em dobro de quantias indevidamente pagas pelo demandante, é necessário tecer algumas considerações.

Para ser ressarcido, o dano material precisa ser cabalmente comprovado.

Da análise dos documentos carreados pelo autor, tem-se que estes confirmam o fato de que o produto/serviço foi efetivamente cobrado nas faturas de telefonia dos meses 07/2019, 08/2019 e 09/2019, não havendo notícia de que o reclamante, até a propositura da ação, estivesse inadimplente.

Desse modo, conclui-se que, no período compreendido entre 07/2019 e 09/2019, o postulante foi, de fato, cobrado, e pagou pelo produto/serviço não contratado, embora com benefício de alguns descontos (vide Id. 24448773 págs. 1/6).

Destarte, reconhecida a ilegalidade de cobrança de valores a título de serviço de valor adicionado (SAV - Tim backup 5GB e Tim Banca de Jornais) não contratado e indevidamente pago, o ressarcimento da quantia paga além da franquia de R$ 33,59 (trinta e três reais e cinquenta e nove centavos) nas faturas 07/2019, 08/2019 e 09/2019 deve dar-se em dobro, nos termos do art.42, §único do CDC.

II.3.2- Do dano moral Considerando o já exposto no tocante à não contratação do produto/serviço que foi indevidamente cobrado pela parte ré, despontam presumíveis tanto os danos advindos do comportamento da demandada, quanto o nexo causal entre este e o prejuízo moral experimentado pelo demandante, não havendo que se cogitar a necessidade do suplicante provar o abalo moral sofrido para se ver indenizado, face à indiscutível culpa da ré.

No lastro de tais diretrizes, destaco a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

Prejuízo moral indenizável reconhecido, tendo em vista que o autor restou cobrado por serviços não solicitados.

Observância das funções reparatória, punitiva e dissuasória da responsabilidade civil. Ônus da sucumbência readequado.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*01-09, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/06/2014). (TJ-RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 04/06/2014, Décima Primeira Câmara Cível) – Grifo nosso.

Restando, pois, configurado o dano moral experimentado pelo requerente, cumpre, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório.

Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina.

Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório.

Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183).

Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551.

Dourados.

Des.

Claudionor M.

Abss Duarte.

Terceira Turma Cível.

Unânime.

J. 09.08.2006, pág.15).

Assim, na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso.

Logo, diante das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, e levando-se em consideração as condições econômicas da ré, bem como à luz do princípio da razoabilidade, condeno a requerida ao pagamento de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais ao autor.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 355, II c/c art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a requerida: a) a restituir em dobro a quantia paga indevidamente pelo autor nas faturas de 07/2019, 08/2019 e 09/2019 (a soma dos valores pagos que ultrapassaram a franquia mensal de R$ 33,59, respectivamente, em cada fatura), acrescidos dos juros legais e atualização monetária, a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data de vencimento de cada fatura; b) ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais ao requerente, acrescida de juros e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios, a data do evento danoso, a ser considerada 25/07/2019, quando comprovadamente ocorreu a primeira cobrança indevida.

No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o artigo 4º da Lei nº. 8.177/91.

Condeno ainda a promovida ao pagamento das custas judiciais, bem como, honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.

Por fim, defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações da demandada sejam feitas em nome dos advogados DR.

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MA 8.882-A) e DR.

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MA 8.883-A), sob pena de nulidade, devendo a SEJUD do Polo de Timon cadastrar os nomes dos referidos advogados no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.

Timon/MA, 27 de agosto de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de TimonAos 30/08/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2021 20:20

Julgado procedente o pedido
08/07/2021 07:18

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 07/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 19:00

Juntada de termo
05/07/2021 18:59

Conclusos para julgamento
01/07/2021 22:14

Juntada de petição
01/07/2021 15:02

Juntada de petição
30/06/2021 00:56

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2021 12:12

Outras Decisões
22/06/2021 18:06

Decorrido prazo de RAYNNARA TAYNA DA SILVA ROCHA NASCIMENTO em 21/06/2021 23:59:59.
29/05/2021 01:20

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 28/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 17:54

Juntada de termo
27/05/2021 17:53

Conclusos para decisão
27/05/2021 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 19:37

Juntada de réplica à contestação
26/05/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 18:14

Juntada de Ato ordinatório
21/05/2021 16:24

Juntada de contestação
07/05/2021 00:23

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 05:01

Juntada de
29/04/2021 15:16

Recebidos os autos
29/04/2021 15:16

Juntada de despacho
26/10/2020 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/10/2020 09:17

Juntada de Ofício
08/10/2020 04:18

Juntada de Certidão
24/08/2020 11:13

Juntada de contrarrazões
06/08/2020 23:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 23:56

Juntada de Ato ordinatório
06/08/2020 23:53

Juntada de Certidão
01/07/2020 01:16

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 30/06/2020 23:59:59.
14/06/2020 15:38

Juntada de protocolo
09/06/2020 01:04

Publicado Intimação em 08/06/2020.
06/06/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2020 23:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 23:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 18:33

Julgado procedente o pedido
18/05/2020 19:50

Conclusos para decisão
18/05/2020 19:50

Juntada de termo
18/05/2020 19:49

Juntada de Certidão
11/02/2020 11:30

Juntada de petição
14/12/2019 00:59

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 13/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 00:36

Juntada de diligência
13/11/2019 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2019 11:37

Expedição de Mandado.
09/11/2019 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 09:13

Conclusos para despacho
11/10/2019 09:13

Juntada de termo
10/10/2019 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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