14/07/2022 12:37

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 12:36

Transitado em Julgado em 14/02/2022
02/07/2022 22:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/03/2022 16:39

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
03/03/2022 16:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2022 00:38

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
02/02/2022 00:37

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0807503-35.2019.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ENZO DIAS ANDRADE PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
18/01/2022 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 19:53

Julgado improcedente o pedido
24/11/2021 12:14

Conclusos para decisão
24/11/2021 12:14

Juntada de Certidão
11/09/2021 09:40

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 09:40

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 21:26

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2021.
09/09/2021 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
06/09/2021 13:25

Juntada de embargos de declaração
31/08/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0807503-35.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado: ENZO DIAS ANDRADE OAB: PI6907 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO PAN S/A Advogado: GILVAN MELO SOUSA OAB: CE16383-A Endereço: Rua João Carvalho, 310, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes, por meio de seus advogados, para, informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Caxias, 30 de agosto de 2021.

Lucineide Moura Luz Auxiliar Judiciário
30/08/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
30/08/2021 10:06

Juntada de Certidão
06/08/2021 18:56

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 16/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:44

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 16/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2021.
24/06/2021 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 07:48

Juntada de Ato ordinatório
23/06/2021 07:47

Juntada de Certidão
23/06/2021 06:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 20:04

Juntada de contestação
20/05/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2021.
18/05/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 06:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 07:26

Conclusos para despacho
07/05/2021 07:25

Juntada de Certidão
07/05/2021 07:20

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:18

Recebidos os autos
06/05/2021 14:18

Juntada de despacho
23/03/2021 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/03/2021 20:32

Juntada de Ofício
22/03/2021 07:46

Juntada de Certidão
15/03/2021 17:30

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2021 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 17:27

Juntada de Certidão
30/12/2020 16:09

Juntada de contrarrazões
10/12/2020 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2020 08:45

Juntada de Ato ordinatório
22/08/2020 02:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 11:23

Cancelada a movimentação processual
18/08/2020 11:23

Cancelada a movimentação processual
30/07/2020 00:04

Publicado Citação em 30/07/2020.
28/07/2020 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 21:25

Juntada de Certidão
22/06/2020 12:15

Juntada de apelação cível
20/05/2020 00:52

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 19/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 16:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2020 12:46

Conclusos para julgamento
12/05/2020 12:45

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
08/02/2020 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 13:30

Conclusos para despacho
07/12/2019 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2019

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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