06/03/2021 01:00

Decorrido prazo de VANESSA SOARES LIMA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 10:11

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 10:06

Juntada de Certidão
26/02/2021 09:56

Juntada de termo
26/02/2021 09:19

Juntada de Certidão
26/02/2021 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2021 09:11

Juntada de diligência
24/02/2021 22:24

Juntada de Ofício
24/02/2021 22:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 22:06

Juntada de Carta ou Mandado
24/02/2021 12:32

Expedição de Mandado.
23/02/2021 17:03

Transitado em Julgado em 19/02/2021
20/02/2021 02:04

Decorrido prazo de WALMON SANTOS SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 12:27

Juntada de Certidão
06/02/2021 20:37

Decorrido prazo de VANESSA SOARES LIMA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:37

Decorrido prazo de MAYRA THALIA LIMA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:36

Decorrido prazo de VANESSA SOARES LIMA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:36

Decorrido prazo de MAYRA THALIA LIMA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:30

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 00:30

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 00:30

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

PROCESSO 0806832-42.2020.8.10.0040 INTERDIÇÃO (58) PARTE AUTORA: VANESSA SOARES LIMA SILVA e outros PARTE REQUERIDA: MAYRA THALIA LIMA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por Vanessa Soares Lima Silva e Walmon Santos Silva em face da filha em comum, Mayra Thalia Lima Silva, alegando, em suma, o que se segue.

Consta na peça inicial que os Requerentes são Pais da Interditanda, (doc. 3).

Por conta da PARALISIA CEREBRAL a Interditanda necessita às vezes realizar exames especializados.

Pois é portadora de patologia codificada no CID 10, com numero G80. (doc. 6).

Exames que precisam ser autorizados em Postos De Saúde.

Sendo que, os Requerentes sempre são obrigados a levá-la ao Posto para comprovar o problema de saúde.

O que sempre lhe traz desconforto, pois fica por horas aguardando para pegar ficha de atendimento.

Relatam que tias problemaspoderiam ser evitado com a Curatela.

Ainda Excelência, devido a essa doença, que existe desde seu nascimento a Interditanda não pode exercer seus atos diários da vida civil por si só, vez que não pode discernir o que seja certo ou errado, ficando patente a total dependência da Interditanda, para que consiga sobreviver com o mínimo existencial.

Os requerentes alegam ainda, serem as pessoas responsáveis pelos cuidados com a filha, incluindo higiene e alimentação.

Foi deferida a Curatela provisória, com base nos documentos acostados à inicial.

Designada a audiência, a autora manifestou-se requerendo que a entrevista fosse realizada na residência do curatelando, tendo em vista suas dificuldades, e pugnou pelo deferimento da curatela provisória.

Realizada a entrevista do curatelando.

Emendada a inicial, a requerente anexou termos de anuência da esposa do requerido e da irmã adotiva. Em entrevista, foi percebido pelo juízo a dependência de Mayra aos cuidados prestados pela mãe, e nomeado o Núcleo de Prática Jurídica da EMAJ curador especial a lide (ID 34411630).

Defesa técnica apresentada (ID 36921001).

Encaminhados os autos ao parquet, que emitiu parecer favorável ao pleito.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitações decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só, reger a sua pessoa e bens.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

Além de serem legitimados a propor a presente ação (art. 747 CPC), os pais são quem proporcionam os cuidados necessários, ao bem-estar de sua filha.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar, ser-lhe-á nomeado um curador.

Verifica-se no caso concreto, que tanto pelo laudo médico acostado aos autos, como pela entrevista pessoal, que a curatelanda não possui condições de gerir sozinha os atos da vida civil, pois possui paralisia cerebral, “evoluindo com atraso psicomotor importante.

Patologia codificada no Cid 10 com o número G80” (ID 31873864).

Dessa forma, ficou demonstrado que a curatelanda não possui capacidade para os atos da vida civil durante a entrevista judicial.

Outrossim, o laudo pericial também concluiu pela incapacidade para a prática dos atos da vida civil, especificando que a curatelanda não consegue tomar decisões de ordem pessoal e negocial Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da interditanda e ao seu desenvolvimento mental, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de Mayra Thalia Lima Silva , declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadores, na forma do art. 755, I do CPC, seus pais Vanessa Soares Lima Silva e Walmon Santos Silva, ficand portanto suspensa a legitimidade da curatelanda para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, ser votado, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, et .

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015); podendo os curadores representarem a interditada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo.

Aos curadores, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a curatelada (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782).

A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a curatelanda possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser, publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta Sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Imperatriz, conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73).

INTIME-SE A Autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste juízo, a fim de prestar o devido compromisso (CPC, art. 759,caput).

Sem custas Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Imperatriz/MA, 26/10/2020.

Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Juíza de Direito
26/01/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 05:49

Decorrido prazo de AIRTON SILVA NASCIMENTO em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 05:49

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 05:49

Decorrido prazo de MAYRA THALIA LIMA SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 05:49

Decorrido prazo de WALMON SANTOS SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 05:34

Decorrido prazo de VANESSA SOARES LIMA SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:25

Decorrido prazo de DANIEL KENY VIEIRA DOURADO SANTOS em 10/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 11:57

Juntada de protocolo
09/11/2020 00:02

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 14:29

Julgado procedente o pedido
23/10/2020 10:24

Conclusos para julgamento
23/10/2020 10:24

Juntada de termo
22/10/2020 18:28

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/10/2020 17:06

Expedição de Informações pessoalmente.
19/10/2020 09:58

Juntada de contestação
16/10/2020 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 10:19

Juntada de Certidão
14/09/2020 19:29

Expedição de Mandado.
17/08/2020 12:44

Juntada de termo
15/08/2020 02:07

Decorrido prazo de VANESSA SOARES LIMA SILVA em 14/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 12:11

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 14/08/2020 10:00 1ª Vara de Família de Imperatriz .
14/08/2020 08:37

Juntada de termo
13/08/2020 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 16:31

Juntada de diligência
07/08/2020 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2020 09:21

Juntada de Certidão
27/07/2020 14:12

Expedição de Mandado.
23/07/2020 16:22

Juntada de Certidão
22/07/2020 18:14

Juntada de petição
21/07/2020 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2020 14:27

Juntada de Certidão
21/07/2020 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2020 14:24

Juntada de Certidão
21/07/2020 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2020 10:32

Juntada de Certidão
07/07/2020 15:52

Juntada de protocolo
07/07/2020 14:47

Expedição de Mandado.
01/07/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 15:47

Expedição de Mandado.
01/07/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 15:19

Expedição de Mandado.
01/07/2020 15:07

Audiência de instrução designada para 14/08/2020 10:00 1ª Vara de Família de Imperatriz.
01/07/2020 15:06

Audiência de instrução cancelada para 14/07/2020 10:00 1ª Vara de Família de Imperatriz.
26/06/2020 10:25

Audiência de instrução designada para 14/07/2020 10:00 1ª Vara de Família de Imperatriz.
08/06/2020 22:42

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2020 21:28

Conclusos para decisão
08/06/2020 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
06/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800142-41.2021.8.10.0014

Condominio Fernando de Noronha

Luis Henrique Nascimento de Sousa

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0818969-76.2020.8.10.0001

Maria Cristina Ferreira dos Santos

Ricardo Hiran Pelissari Rizzo

Advogado: Olavo Lazaro Munhoz Soares Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0801858-11.2020.8.10.0056

Cassio da Silva Martins

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2020 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0807452-74.2020.8.10.0001

Edson Coelho Pereira Filho

Joaquina Coelho Pereira

Advogado: Matheus Macedo Muniz Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2020 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0837967-63.2018.8.10.0001

Aco Maranhao LTDA

Saldanha Comunicacao Marketing LTDA - ME

Advogado: Daniela Busa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2018 23:58

Exibir Processo