28/02/2021 18:15

Arquivado Definitivamente
28/02/2021 18:14

Cancelada a Distribuição
28/02/2021 18:14

Transitado em Julgado em 23/02/2021
23/02/2021 13:46

Decorrido prazo de DENISE MONTEIRO SOUSA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:53

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:37

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823251-60.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DENISE MONTEIRO SOUSA - OABMA18181 ESPÓLIO DE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DA SILVA, moveu AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos já qualificados.

Decisão ID 36862694 fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 39220950. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
26/01/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 16:25

Indeferida a petição inicial
17/12/2020 10:10

Conclusos para julgamento
14/12/2020 17:52

Juntada de Certidão
14/12/2020 17:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2020 03:55

Decorrido prazo de DENISE MONTEIRO SOUSA em 11/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 01:58

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 16:59

Conclusos para despacho
02/09/2020 15:29

Juntada de petição
26/08/2020 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2020.
26/08/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2020 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 13:25

Conclusos para despacho
10/08/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
28/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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