28/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/06/2023 03:48

Decorrido prazo de CLAYANNE CORREA SANTOS em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 21:00

Juntada de contrarrazões
29/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
12/03/2023 21:30

Juntada de apelação
24/02/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 09:35

Audiência Instrução realizada para 15/02/2023 09:30 15ª Vara Cível de São Luís.
16/02/2023 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2023 09:29

Juntada de petição
14/02/2023 16:20

Juntada de petição
19/01/2023 10:56

Juntada de petição
12/01/2023 02:46

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 09:12

Audiência Instrução designada para 15/02/2023 09:30 15ª Vara Cível de São Luís.
03/11/2022 07:39

Outras Decisões
08/06/2022 16:33

Juntada de petição
27/05/2022 13:46

Juntada de petição
22/11/2021 10:16

Conclusos para decisão
22/11/2021 10:14

Juntada de Certidão
19/11/2021 09:30

Juntada de Certidão
28/09/2021 09:46

Decorrido prazo de FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 09:46

Decorrido prazo de CLAYANNE CORREA SANTOS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 09:46

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/09/2021 23:59.
26/09/2021 16:15

Juntada de petição
10/09/2021 00:59

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843883-49.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO FEITOSA NETO, FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS VILANOVA FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512 REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO - MA5766-A, FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A DECISÃO Cuida-se de demanda judicial que tramita sob procedimento comum em que BENEDITO FEITOSA NETO e FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS VILANOVA FEITOSA litigam contra API SPE20 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA., na qual a parte demandada API SPE20 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pugna pela suspensão do feito e extinção do processo, em virtude da aprovação de plano para sua recuperação judicial; bem como as partes demandantes instadas a se manifestar sobre o prosseguimento do feito noticiam ausência de apreciação do pedido liminar e continuidade do feito.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Com efeito, em conformidade com a decisão proferida nos autos identificados pelo n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judicial da Comarca de São Paulo, Foro Central Cível, em 2/3/2017, foi deferido o processamento de recuperação judicial de várias sociedades empresárias, dentre as quais as rés são algumas delas, sendo determinada, naquela oportunidade, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

Em que pese a determinação retro, verifica-se que tal medida tem como escopo resguardar a saúde financeira, de modo a viabilizar a reestruturação financeira da empresa em recuperação, contudo o seguimento da presente demanda não possui o condão, no presente momento de trazer quaisquer prejuízos nesse sentido.

Assim, a suspensão da presente demanda não se revela como medida adequada, no presente momento, uma vez que trata-se de uma ação de conhecimento, visando discutir eventual reconhecimento de direito indenizatório à parte demandante e congelamento de saldo devedor.

A suspensão de demandas em recuperação judicial, se justifica pela precaução de adoção de medidas constritivas aos bens e/ou finanças da empresa, contudo no presente momento não se busca nenhuma medida nesse sentido.

Em verdade, estando a presente demanda em fase de conhecimento, têm-se a discussão de quantia ilíquida, sendo o prosseguimento do feito até a formação do titulo condenatório executivo amparada pelo art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 (Agravo de Instrumento 0071154-2012.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito privado, Rel.

Des.

Mauro Conti Machado, jul. 02/07/2012).

No que diz respeito ao pedido de extinção do feito, temos que a determinação legal e estampada na decisão do processo de recuperação judicial, confere e determina a suspensão do feito, não a sua extinção, especialmente face a necessidade de constituição do título, para habilitação ao processo de recuperação judicial, bem como a inclusão do nome da parte demandante na lista de consolidada não retirar seu interesse em continuidade da demanda, inclusive, com reconhecimento de direitos e faculdades judiciais, com vistas a obtenção do crédito reivindicado.

Dessa maneira, DEIXO DE ACOLHER, no presente momento processual o pedido de suspensão e extinção da demanda, em virtude da recuperação judicial noticiada e comprovada nos autos; bem como determino o levantamento da suspensão anteriormente concedida, com devido prosseguimento do feito.

Quanto ao pleito autoral de análise do pedido liminar formulado na inicial, analisando os autos, verifica-se que já fora feito o devido enfrentamento da liminar almejada, concluindo-se por seu indeferimento, nos termos da decisão de ID Num. 3712512, não havendo que se falar em ausência de apreciação.

Mais ainda, não se verificando a modificação fática e/ou apresentação de elementos/indícios probatórios, competentes a alteração do entendimento ali exposto, INDEFIRO o pedido da parte demandante.

Por fim, intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada.

Ficam as partes intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse de composição do litígio, em consonância com o entendimento prelecionado nos arts. 359 e art. 139, IV, ambos do CPC.

Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
30/08/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 16:15

Outras Decisões
27/08/2021 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2020 00:15

Publicado Intimação em 08/07/2020.
08/07/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2020 00:15

Publicado Intimação em 08/07/2020.
08/07/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2020 00:15

Publicado Intimação em 08/07/2020.
08/07/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2020 00:15

Publicado Intimação em 08/07/2020.
08/07/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2020 15:15

Conclusos para decisão
03/02/2020 15:14

Juntada de Certidão
02/12/2019 21:26

Juntada de petição
10/08/2019 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS VILANOVA FEITOSA em 09/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 03:24

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 03:24

Decorrido prazo de BENEDITO FEITOSA NETO em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 03:24

Decorrido prazo de ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. em 29/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 16:40

Juntada de petição
09/07/2019 15:04

Juntada de petição
05/07/2019 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 08:27

Conclusos para decisão
01/07/2019 08:27

Juntada de Certidão
27/06/2019 17:19

Juntada de petição
28/05/2019 01:41

Decorrido prazo de BENEDITO FEITOSA NETO em 27/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS VILANOVA FEITOSA em 23/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 09:52

Juntada de petição
29/04/2019 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2019 16:46

Juntada de Ato ordinatório
29/04/2019 16:44

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
03/05/2018 00:08

Publicado Intimação em 03/05/2018.
03/05/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 00:08

Publicado Intimação em 03/05/2018.
03/05/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 00:08

Publicado Intimação em 03/05/2018.
03/05/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 00:08

Publicado Intimação em 03/05/2018.
03/05/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2018 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2017 10:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/08/2017 20:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 17:42

Conclusos para despacho
17/04/2017 15:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2017 15:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2017 07:54

Juntada de Certidão
08/03/2017 17:39

Juntada de documento diverso
03/02/2017 10:20

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/10/2016 08:30 15ª Vara Cível de São Luís.
16/01/2017 09:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2016 11:34

Juntada de documento diverso
16/09/2016 14:35

Juntada de Certidão
16/09/2016 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica
16/09/2016 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2016 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2016 10:22

Audiência conciliação designada para 21/10/2016 08:30.
13/09/2016 09:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2016 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2016 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2016 17:59

Conclusos para decisão
21/07/2016 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801357-81.2020.8.10.0048

Raimunda Vieira Oliveira

Municipio de Itapecuru Mirim

Advogado: Marinel Dutra de Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2020 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800954-81.2021.8.10.0047

Cicerino Alves Tolentino

Banco do Brasil SA

Advogado: Jean Robsson Vieira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0005400-46.2017.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Marcio Luis Pereira de Macedo

Advogado: Petronio Alves Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005400-46.2017.8.10.0001

Marcio Luis Pereira de Macedo

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Petronio Alves Macedo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0800814-14.2020.8.10.0037

Antonia Lucia Vieira de Almeida Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Raylla Cristina Martins Saboia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2020 14:44

Exibir Processo