TJMA - 0802274-36.2021.8.10.0058

INTIMAÇÃO Processo nº 0802274-36.2021.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Réu:NEY ALMEIDA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO TOYOTA S/A em face do NEY ALMEIDA DUARTE.

Despacho determinando a intimação do autor para proceder com a juntada de notificação extrajudicial válida – ID 50021658.

Manifestação da parte autora, juntado aos autos a notificação no endereço profissional do devedor, contudo com o recebimento por terceiro – ID’s 50503171, 50505082 e 50505085.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Por certo, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não os documentos trazidos aos autos não são instrumentos hábeis à constituição da parte ré em mora, o que inviabiliza o andamento da presente ação. É cediço que a notificação extrajudicial satisfaz a exigência da comprovação da mora, desde que comprovado o efetivo recebimento, ainda que por terceiro.

Menciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor” (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014). 2.

Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para a constituição da parte devedora em mora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1911754/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Todavia, as razões de decidir do entendimento retromencionado não podem ser aplicadas integralmente ao casuísmo dos autos.

Isso porque o endereço notificado é o comercial, diverso daquele declinado, inicialmente, no contrato de alienação fiduciária, sendo necessária a notificação pessoal do devedor nesta hipótese, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - 'MUDOU-SE'- NOVA NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO COMERCIAL RECEBIDA POR TERCEIRO – MORA NÃO COMPROVADA Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911-69 é necessária a comprovação da constituição em mora do devedor na Ação de Busca e Apreensão. -.

Apesar de o § 2º do artigo 2º do referido Decreto-Lei não exigir a assinatura do devedor no aviso de recebimento, é necessário que a notificação atinja o seu objetivo, qual seja, a ciência do devedor. - A notificação remetida para o endereço comercial do réu, e que veio a ser recebida por terceiro, não é capaz de cientificar o devedor fiduciante a respeito da sua mora. -Apenas incide em litigância de má-fé punível o litigante que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo com dolo ou culpa em sentido processual visando causar prejuízo à parte contrária. (TJMG – Apelação Cível 1.0514.18.005626-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2021, publicação da súmula em 08/04/2021) Nesse sentido, a documentação carreada aos autos se mostra inapta ao prosseguimento da ação.

Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá.

DISPOSITIVO Ante o exposto indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 330, inc.

V c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos.

Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, 19 de agosto de 2021.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de agosto de 2021.