28/11/2024 17:47

Juntada de petição
11/07/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:21

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 05:26

Publicado Notificação em 31/01/2023.
06/03/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
07/02/2023 09:24

Juntada de petição
27/01/2023 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 13:32

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
27/01/2023 10:46

Realizado cálculo de custas
25/01/2023 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/01/2023 14:22

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:22

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:54

Expedido alvará de levantamento
09/09/2022 14:59

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:49

Juntada de petição
01/06/2022 16:45

Juntada de petição
01/06/2022 16:07

Juntada de petição
13/05/2022 12:02

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:09

Juntada de petição
21/04/2022 20:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
21/04/2022 20:23

Realizado cálculo de custas
04/04/2022 18:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2022 18:15

Juntada de termo
04/04/2022 18:13

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:10

Transitado em Julgado em 23/02/2022
03/03/2022 13:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BORGES em 22/02/2022 23:59.
14/02/2022 07:13

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2022.
14/02/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
29/01/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 18:24

Julgado procedente o pedido
25/11/2021 16:22

Conclusos para julgamento
25/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:42

Juntada de petição
14/10/2021 15:17

Juntada de petição
11/10/2021 09:46

Juntada de petição
25/09/2021 08:18

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805965-82.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB/MA 16495-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -OAB/ PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021.

Lucimar Barros do Nascimento Téc.

Judiciário- Mat. 1504273
17/09/2021 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 09:14

Juntada de ato ordinatório
17/09/2021 09:12

Juntada de Certidão
14/08/2021 05:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2021 05:31

Juntada de mandado
11/08/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 23:12

Conclusos para despacho
09/03/2021 23:12

Juntada de Certidão
25/02/2021 19:55

Juntada de petição
03/02/2021 00:06

Publicado Intimação em 03/02/2021.
02/02/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0805965-82.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BORGES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito
01/02/2021 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2020 12:27

Conclusos para despacho
11/11/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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