28/09/2021 12:06

Arquivado Definitivamente
28/09/2021 12:05

Transitado em Julgado em 17/09/2021
18/09/2021 10:31

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 10:31

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/09/2021 23:59.
09/09/2021 12:09

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

Processo:0801367-54.2020.8.10.0007 Promovente:JUAREZ CARVALHO ANDRADE FILHO, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Promovido:BANCO DO BRASIL S/A, Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA RELATÓRIO – Dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995). MOTIVAÇÃO Pretende a parte promovente declaração da nulidade da cobrança referente aos JUROS DE CARÊNCIA e de seus efeitos no contrato de empréstimo consignado. Da complexidade da causa Analisando detidamente os autos, percebe-se que se trata de causa complexa, uma vez que somente através de perícia contábil será possível averiguar a abusividade das cobranças, parcelamentos e juros contestados pela parte promovente. Tal situação impossibilita este Juízo de apurar o valor devido, ante a falta de conhecimento técnico para tal, o que somente se pode verificar por meio de perícia contábil, já que o valor pleiteado envolve juros, encargos e demais variações inflacionárias levadas em conta neste tipo de operação. O legislador ordinário, quando tratou da competência material dos Juizados Especiais, instituiu modelo próprio, nos moldes estabelecidos na letra do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I, II, III e IV - […] A necessidade de realização de perícia contábil distancia o critério da menor complexidade do objeto da prova exigido para a fixação da competência dos Juizados Especiais, segundo o que se convencionou adotar.

Nesse sentido, existem três enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP). (grifo nosso) ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP). (grifo nosso) Portanto, o presente caso não obedeceu a nenhuma das hipóteses do artigo 3º da Lei que regula os Juizados Especiais. Em consequência do exposto, e conforme estabelece o artigo 51, inciso II, da Lei acima mencionada, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. No caso, verifica-se a existência de questão prejudicial de maior complexidade, incompatível com o procedimento instituído para os Juizados Especiais Cíveis. Trata-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta, podendo ser declarada de ofício, por ser matéria de ordem pública.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência desse Juizado, ao tempo em que, com amparo na letra do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários nesse grau de jurisdição. Publicada e registrada com o seu lançamento no sistema PJE. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís/MA, 24 de agosto de 2021. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito
27/08/2021 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 16:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/08/2021 13:48

Conclusos para julgamento
24/08/2021 13:48

Juntada de Informações prestadas
23/08/2021 17:13

Juntada de petição
11/08/2021 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2021 23:59.
26/07/2021 08:11

Juntada de petição
24/07/2021 21:20

Publicado Intimação em 22/07/2021.
24/07/2021 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
24/07/2021 21:20

Publicado Intimação em 22/07/2021.
24/07/2021 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 10:01

Juntada de petição
20/07/2021 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 09:13

Conclusos para julgamento
08/07/2021 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/07/2021 10:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
07/07/2021 07:51

Juntada de petição
07/07/2021 01:13

Juntada de petição
06/07/2021 17:12

Juntada de contestação
05/07/2021 10:53

Juntada de petição
16/06/2021 13:43

Juntada de Informações prestadas
08/03/2021 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 15:01

Juntada de Certidão
12/02/2021 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/07/2021 10:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/12/2020 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2020 14:37

Conclusos para decisão
24/11/2020 14:37

Cancelada a movimentação processual
20/10/2020 14:56

Conclusos para decisão
20/10/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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