10/07/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
09/06/2023 07:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
09/06/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:46

Decorrido prazo de MILTON GOMES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 09:46

Decorrido prazo de JOSE WILSON BRAGA DE LIMA em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 09:46

Decorrido prazo de HERMENEGILDO GOMES FERREIRA FILHO em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 09:46

Decorrido prazo de JOSE ANANIAS DOS S FERREIRA em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 09:46

Decorrido prazo de TIMBIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA em 30/01/2023 23:59.
12/04/2023 21:43

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 16:07

Juntada de petição
16/01/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 09:51

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:07

Juntada de Certidão
31/10/2022 18:39

Juntada de Certidão
31/10/2022 18:39

Juntada de Certidão
31/10/2022 17:30

Juntada de volume
25/08/2022 16:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0005608-18.2005.8.10.0044 (56082005) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: HERMENEGILDO G F FILHO e JOSE ANANIAS DOS S FERREIRA e JOSÉ WILSON BRAGA DE LIMA e JOSÉ WILSON BRAGA DE LIMA e Mercantil Timbira Ltda e MILTON GOMES DOS SANTOS e MILTON GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS: ANA VALERIA BEZERRA SODRÉ CARNEIRO, OAB/MA 4856; FÁBIO ROQUETE, OAB/MA 4953-A; GILSON RAMALHO DE LIMA, OAB/MA 4871; JUDSON LOPES SILVA, OAB/MA 4844; BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES, OAB/MA 7474 PROCESSO nº. 5608-18.2005.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor da empresa D e M COMERCIAL LTDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Petições da parte executada às fls. 111/112 e 116, noticiando o adimplemento do débito, requerendo a extinção do feito com a consequente liberação dos bens dados em garantia no curso do processo.

Petição do exequente às fls. 118, comunicando a quitação do débito pela devedora, pugnando pela extinção do feito com a condenação da executada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência sob o percentual de 20% do valor da causa.

Petição da executada às fls. 122/123, formulando proposta de pagamento dos honorários de sucumbência sob o percentual de 10% do valor efetivamente pago.

Petição do exequente às fls. 135/135-v, formulando pedido de cumprimento de sentença, que foi indeferido pelo juízo às fls. 139.

Petição do exequente às fls. 142, requerendo o chamamento do feito à ordem para desconsiderar a petição de fls. 135/135-v, bem como a intimação da executada para efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, tal qual proposta formulada às fls. 122/123.

Vieram os autos conclusos.

EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, requerendo, assim, a extinção do processo.

Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação.

Pelo princípio da causalidade, condeno a empresa executada e seus corresponsáveis ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC, sob o percentual de 10% do valor efetivamente quitado pelo devedor, tal qual acordado entre as partes às fls. 122/123 e 142.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à executada e seus corresponsáveis que ainda subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Considerando o lapso temporal transcorrido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização do cálculo de fls. 137.

Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 22 de fevereiro de 2021.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 163345

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2005

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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