28/11/2022 07:33

Baixa Definitiva
28/11/2022 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/11/2022 07:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/11/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:07

Decorrido prazo de MARIA EXPEDITA FERREIRA CARDOSO em 25/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:05

Publicado Ementa em 03/11/2022.
04/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-42.2021.8.10.0077 - Buriti Apelante: Maria Expedita Ferreira Cardoso Advogados: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.501-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR, PODENDO SERVIR-SE DA PLATAFORMA DIGITAL NO SITE TJMA – CONSUMIDOR.GOV.BR.

SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO ANULADA, APELO PROVIDO.

I – O magistrado a quo ao condicionando a parte a servir-se da ferramenta “consumidor.gov.br”, sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet.

Além do que, a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, assim, trata-se de uma faculdade, uma opção de escolha.

Ademais, cuida-se de pessoa idosa e semianalfabeta, sem acesso à internet.

Assim, impor tal medida é desarrazoado e viola o princípio do acesso à justiça.

II – O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, artigo 3º do CPC dispõe que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”.

Sobre o interesse de agir ou interesse processual, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Código de Processo Civil Comentado, página 44, nos orienta que: Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.

III - É certo que ao mesmo tempo em que é assegurado o acesso irrestrito à justiça, preconiza também as virtudes da solução consensual dos conflitos atribuindo ao Estado o encargo de promover essa prática pacificadora sempre que possível, como prevê a norma disposta no artigo 3º, §2º do CPC.

Assim, em pese a posição do magistrado em estimular essa prática de solução de conflito, não podemos desprezar a realidade social do interior do Estado do Maranhão, pois é sabido que as pessoas hipossuficientes, como é o caso dos autos, não dispõem de serviço de internet a sua disposição e, ainda, por possuir parcos conhecimentos não sabem manusear os aparelhos eletrônicos.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de outubro de 2022 e término no dia 31 de outubro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/11/2022 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 08:00

Conhecido o recurso de MARIA EXPEDITA FERREIRA CARDOSO - CPF: *36.***.*86-04 (REQUERENTE) e provido
31/10/2022 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:18

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:28

Juntada de petição
25/10/2022 03:58

Decorrido prazo de MARIA EXPEDITA FERREIRA CARDOSO em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 04:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 12:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2022 16:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2022 16:29

Juntada de parecer
27/09/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:48

Recebidos os autos
20/09/2022 09:48

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
01/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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