19/08/2022 07:05

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:27

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:27

Juntada de Certidão
14/10/2021 02:38

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DE SANTANA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:38

Decorrido prazo de CAMPOS BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:42

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) em 13/10/2021 23:59.
06/10/2021 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 10:14

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 10:12

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 10:11

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:13

Expedição de Mandado.
27/09/2021 15:13

Expedição de Mandado.
17/09/2021 11:14

Juntada de Mandado
17/09/2021 09:13

Expedição de Mandado.
17/09/2021 09:04

Juntada de Mandado
16/09/2021 15:43

Outras Decisões
16/09/2021 14:21

Conclusos para despacho
16/09/2021 14:21

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:21

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DE SANTANA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 10:21

Decorrido prazo de CAMPOS BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 11:26

Juntada de petição
14/09/2021 09:16

Outras Decisões
09/09/2021 13:19

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
31/08/2021 05:54

Conclusos para despacho
31/08/2021 05:54

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:01

Juntada de petição
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Processo nº 0801722-83.2021.8.10.0151 REQUERENTE: CAMPOS BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, BENEDITO VIEIRA DE SANTANA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO - TO10.305, SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO - TO9151, JOACY BARBOSA LEAO JUNIOR - TO9098, VERONICA TEODORO PIRES - TO8807 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO - TO10.305, SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO - TO9151, JOACY BARBOSA LEAO JUNIOR - TO9098, VERONICA TEODORO PIRES - TO8807 REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO cujo teor segue transcrito: "Trata-se de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos formulado por CAMPOS BELO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e BENEDITO VIEIRA DE SOUSA já qualificado(s) nos autos.

Alega(m) o(s) peticionante(s), em síntese, que no dia 15/07/2021, durante abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal, fora apreendida uma carga de madeira e o caminhão W/24.50 CNC, 6X2, COR AMARELA, ANO 2008, PLACA KJN-KHV-7491/PE, CHASSI 9BWXN82418R824780, que a transportava.

Informam que a apreensão se deu por conta de divergência do volume de carga transportada e sua informação na nota fiscal.

Os peticionantes negam que houvesse divergência e afirmam que, ainda que houvesse, a diferença seria insignificante, tornando a sua apreensão e do veículo desproporcional.

Requereram, portanto, a liberação da constrição sobre o veículo e a carga transportada, bem como a liberação das custas do pátio.

Alternativamente, pleiteiam a entrega dos bens apreendidos ao peticionante como depositário, enquanto transcorrer o TCO.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pleito, de modo a liberar tão somente o veículo apreendido (ID nº 51023613). É o relatório.

Decido.

Consoante preceitua o art. 120 do Código de Processo Penal, não havendo dúvida quanto à propriedade do reclamante, há de se deferir a restituição, acaso o objeto não esteja sujeito a confisco ou interesse ao processo.

Por sua vez, o artigo 118 esclarece que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Consta dos autos que a Polícia Rodoviária Federal, por ocasião de abordagem de rotina, após constatar suposta irregularidade quanto à volumetria da madeira transportada por RAFAEL SILVA SANTANA e de propriedade da empresa CAMPOS BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, fez a apreensão tanto do caminhão quanto da carga.

Numa detida análise dos autos, sobretudo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID 50583247), o caminhão apreendido pertence a BENEDITO VIEIRA DE SANTANA, nome diverso do peticionante, BENEDITO VIEIRA DE SOUSA.

Conforme já mencionado acima, a restituição de bens apreendidos será feita ao seu legítimo proprietário quando houver dúvida quanto à propriedade do reclamante e o bem não tenha interesse ao processo.

Na hipótese, verifica-se que, além da divergência entre o nome do reclamante e do proprietário do veículo, não foi juntada sua documentação pessoal e nem a procuração ao advogado subscritor da petição, seja pelo proprietário do veículo tampouco pela proprietária da madeira apreendida.

Isto posto, determino que o peticionante seja intimado para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar procuração nos moldes legais e esclarecer a divergência quanto ao legítimo proprietário do veículo, anexando documento de identificação, sob pena de indeferimento do pedido.

Por oportuno, registre-se que, na hipótese de eventual deferimento da restituição do veículo apreendido, a entrega a terceiro que não seja o proprietário só será feita com a sua expressa autorização, recomendando-se que o pedido de restituição já venha com ela instruído.

Intime-se.

Cumpra-se, com URGÊNCIA.

Após, decorrido o prazo ou prestadas as informações, voltem-me os autos conclusos.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
27/08/2021 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 17:28

Outras Decisões
18/08/2021 22:39

Conclusos para despacho
18/08/2021 22:39

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:15

Juntada de petição
13/08/2021 06:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 06:07

Juntada de Certidão
12/08/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 21:11

Conclusos para decisão
11/08/2021 21:11

Juntada de Certidão
11/08/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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