28/02/2021 21:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2021 21:39

Cancelada a Distribuição
28/02/2021 21:38

Transitado em Julgado em 24/02/2021
24/02/2021 05:27

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:27

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 07:26

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0835307-28.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARCELO VITOR SANTOS BORGES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GERMESON MARTINS FURTADO - OABMA12953 ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A MARCELO VITOR SANTOS BORGES, moveu AÇÃO sumaríssima de complementação de SEGURO DPVAT em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos já qualificados.

ID 37904749, fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 39926392. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
27/01/2021 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 14:18

Indeferida a petição inicial
20/01/2021 14:28

Conclusos para julgamento
18/01/2021 14:33

Juntada de Certidão
17/12/2020 05:13

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 16/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 11:59

Publicado Intimação em 24/11/2020.
23/11/2020 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 10:07

Conclusos para despacho
12/11/2020 10:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/11/2020 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
28/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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