TJMA - 0002253-34.2016.8.10.0102

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002253-34.2016.8.10.0102 APELANTE:             MARIA FRANCISCA DE SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO:         WLISSES PEREIRA SOUSA  (OAB/MA Nº 5.697) APELADO:              BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO:         ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) COMARCA:            MONTES ALTOS VARA:                       ÚNICA JUIZ:                          EILSON SANTOS DA SILVA RELATORA:            DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   DECISÃO   Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA DE SANTANA DOS SANTOS em face da sentença (Id. n° 10419625) proferida pelo MM.

Juiz da Vara Única de Montes Altos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões recursais (Id. n° 10419629), a apelante alega, em síntese: que o contrato apresentado pela Instituição Financeira foi juntado após o oferecimento da contestação, contrariando o disposto no art. 434, caput, do CPC; que nele consta apenas uma assinatura atribuída à Requerente, desacompanhada da assinatura de duas testemunhas; e que o documento possui características de que fora confeccionado posteriormente à suposta contratação.

Assim, defende que é evidente a fraude ocorrida, pugnando pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença com a procedência dos pedidos autorais.

O apelado apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir; ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita; conexão em relação às ações de ns.º 0002258.56-2016.8.10.0102; 0002257-71.2016.8.10.0102; 0002255-04.2016.8.10.0102; 0002254-19-2016.8.10.0102; 0002256.86-2016.8.10.0102.

No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, pugnando, assim, pela manutenção da sentença (Id. n° 10419634).

A Procuradoria Geral de Justiça entendeu ser desnecessária a intervenção no feito (Id. nº 11520697). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, IV, “c”, do CPC.

Esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1879554/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020).

Dito isso, passo ao exame das preliminares suscitadas nas contrarrazões apresentadas pela instituição financeira.

Ausência de interesse de agir Sobre esse ponto, entendo ser desnecessária a comprovação de requerimento administrativo para ingresso com ação judicial que visa a declaração de nulidade de contrato, possuindo, a autora, interesse na demanda, uma vez que sua pretensão é razoável e revela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.

Embora seja necessário o incentivo da solução consensual dos conflitos por meio de composições extrajudiciais, a utilização dos mecanismos para sua efetivação não pode ser requisito para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça.

Ausência de Requisitos Autorizadores da Concessão do Benefício da Justiça Gratuita Quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à apelante na fase de conhecimento, entendo não ser possível, uma vez que não há comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento do benefício.

Conexão Examinando os autos dos processos n.º 0002258.56-2016.8.10.0102; 0002257-71.2016.8.10.0102; 0002255-04.2016.8.10.0102; 0002254-19-2016.8.10.0102; 0002256.86-2016.8.10.0102, observo que tratam de diferentes contratos de empréstimos consignados.

Acerca dessa questão, este Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já veio a entender que “tratando-se a demanda de vários empréstimos consignados, é cabível o ajuizamento de ação separada visando discutir a validade do contrato, ante a diferença da causa de pedir (contratos diversos), não existindo, na espécie, conexão” (ApCiv 0157112019, Rel.

Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019 , DJe 22/10/2019).

Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrido.

Ultrapassadas essas questões, constato que a matéria devolvida a este Tribunal consiste na ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora/apelante, decorrentes de empréstimo supostamente fraudulento.

Nesse contexto, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada a seguinte tese jurídica, in verbis:   “1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.   Aplicando ao caso, verifico que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, pois juntou cópia do instrumento contratual acompanhado dos documentos pessoais da autora.

Nesse ponto, ressalto que, apesar dos citados documentos terem sido juntados após o oferecimento da contestação, eles não devem ser desconsiderados, uma vez que foi oportunizado o contraditório à autora/apelante.

Esse tem sido o entendimento do STJ:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1.

A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 1.1.

No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a juntada de documentos, em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé.

Precedentes. 2.1.

No caso, a instituição financeira demandada apresentou, junto à contestação, cópia do contrato impugnado e, após questionamento da parte autora, foi determinada pelo Magistrado a apresentação do documento original para realização de perícia. 2.2.

A Corte de origem, por sua vez, afirmou que não houve qualquer prejuízo ou deslealdade processual, conclusão que somente poderia ser revista mediante revisão do contexto fático-probatório. 3.

O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a regularidade do contrato, a inexistência de vício de consentimento e distribuição do ônus probatório.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 761.869/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020)   Quanto à alegação de que o instrumento contratual carece das formalidades legais, também não assiste razão à apelante, na medida em que “a assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades” (REsp 999.577/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 06/04/2010), salvo nas hipóteses expressas previstas em lei, que não se aplicam ao caso.

Além disso, verifico que consta no contrato que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta corrente e agência indicadas no citado instrumento, por meio de ordem de pagamento.

Ao alegar que não recebeu tal valor, permanecia com a consumidora/autora o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e apresentar seu extrato bancário, o que não foi feito.

Deste modo, as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, para manter incólume a decisão fustigada.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora