03/05/2022 08:32

Baixa Definitiva
03/05/2022 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/05/2022 08:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/05/2022 02:06

Decorrido prazo de UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 08:58

Juntada de petição
05/04/2022 01:38

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802156-22.2018.8.10.0040– IMPERATRIZ APELANTE:      Unimed Maranhão do Sul – Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Dra.

Camila Maria de Oliveira Santana Abrantes (OAB/PB 26697) e                              Dr.

Paulo Sabino Santana (OAB/PB 9231) APELADO:        Fernando Teles Antunes ADVOGADO:   Dr.

Carlos Gianiny Bandeira Barros (OAB/MA 13.332) RELATOR:      Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________                                                                      EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ÔNUS DA PROVA.

ALTA COMPLEXIDADE.

NEGATIVA ABUSIVA.

PLANO NACIONAL.

DANOS MORAIS MANTIDOS. 1.

Deve a sentença ser mantida quando o usuário comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC, na medida em que demonstra a sua condição de usuário do plano de saúde contratado, de abrangência nacional, assim como ter recebido o diagnóstico de câncer de pulmão e a necessidade de ser submetido a procedimento cirúrgico de alta complexidade, que não poderia ser realizado na sua cidade de origem, em Imperatriz (MA). 2.

Considerando que caberia à operadora, por sua vez, ter comprovado que o procedimento indicado para o quadro de saúde do Apelado (Lobectomia por vídeo e suporte de equipe de dor, UTI e pneumologia) poderia ser realizado em Imperatriz (MA) ou ter demonstrado, de forma robusta, em qual estabelecimento, dentro da rede credenciada, este poderia ter sido efetivado, concluiu-se que a operadora não logrou êxito em seu ônus, em afronta ao art. 373, II do CPC. 3.

Ao contrário do que alega a operadora de plano de saúde, não se tratar de hipótese em que o usuário teria optado em fazer a cirurgia e tratamento junto a hospital localizado na cidade de São Paulo (SP), pois diante da informação de que o procedimento teria que ser feito fora da cidade de origem, não restou alternativa à família do associado, senão dirigir-se a outra cidade em busca de atendimento médico adequado, mormente se tratando de plano nacional. 4.

A negativa de autorização para a realização de tratamento de saúde (cirurgia) indicado por médico especialista fere a finalidade básica do contrato e a boa fé-contratual, colocando o associado em posição de intensa desvantagem.

Tais diretrizes asseguram, portanto, a prestação de serviços de assistência à saúde de maneira eficaz, em atendimento às necessidades dos usuários, especialmente quando o plano de saúde apresenta-se regular como relatado nos autos, estando o Apelado adimplente com as suas mensalidades. 5.

A negativa de indicação do estabelecimento hospitalar apto para realização de cirurgia robótica (Lobectomia por vídeo e suporte de equipe de dor, UTI e pneumologia) e também do reembolso integral de despesas médicas contraídas para o procedimento cirúrgico necessário para combater sua grave enfermidade (câncer de pulmão) tem o condão de abalar psicologicamente e atingir a honra subjetiva do associado, a ponto de justificar a percepção de indenização por danos morais, a qual deve ser mantida no valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se encontra adequado às especificidades do caso e em consonância com os princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 6.

Apelo conhecido e improvido. 7.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 28 de março de 2022.     Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
01/04/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 12:50

Conhecido o recurso de UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELADO) e não-provido
28/03/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
15/02/2022 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2022 18:37

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2022 14:10

Juntada de petição
04/02/2022 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2022 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2021 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/11/2021 12:01

Juntada de parecer
08/11/2021 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:51

Recebidos os autos
27/10/2021 08:51

Conclusos para despacho
27/10/2021 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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