24/06/2022 16:07

Baixa Definitiva
24/06/2022 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/06/2022 16:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/06/2022 03:42

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:42

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 01:37

Publicado Intimação de acórdão em 23/05/2022.
21/05/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO SSESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE MARIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801278-76.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19142-A RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA SOUSA OAB/MA 19.177-A RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 631/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a despesas de “CART CRED ANUID”, a qual não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou os pedidos procedentes para declarar a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica “CART CRED ANUID”; condenar o réu ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 105,94 (cento e cinco reais e noventa e quatro centavos), e danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 3.043/2017 fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 4.

A cobrança de tarifas é válida caso a instituição financeira comprove que o cliente teve ciência do tipo de conta e tarifas que lhe seriam cobradas em razão de tal fato quando da contratação.

Ocorre que, na situação em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças, destacando-se que a mera concordância sem a discriminação dos serviços acobertados pela tarifa cobrada nem o seu valor pertinente, não é suficiente a demonstrar a anuência real. 5.

Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. 6.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. 7.

Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme arbitrado em sentença. 8.

Outrossim, verifica-se que o transtorno sofrido não ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 10.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
19/05/2022 20:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 16:34

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
18/05/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2022 19:22

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:56

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:51

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:13

Deliberado em Sessão - Retirado
28/03/2022 14:32

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:07

Recebidos os autos
21/10/2021 09:07

Conclusos para despacho
21/10/2021 09:07

Distribuído por sorteio
30/08/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801278-76.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): JOSÉ DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA -OAB/ MA 19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA -OAB/ MA 19142-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a)Sentença que segue e cumprir o ali disposto: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica “CART CRED ANUIDADE” da conta nº0004435-0 , pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu, aos danos materiais no importe de R$ 105,94 (cento e cinco reais e noventa e quatro centavos) com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente.Nivana Pereira Guimarães.Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 24 de Agosto de 2021. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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