07/01/2022 18:43

Juntada de petição
16/09/2021 16:34

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800241-34.2018.8.10.0105 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: RAIMUNDO ARAUJO SILVA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tendo em vista a petição (ID 48425755), determino o sobrestamento da presente ação pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 15/09/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2021 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 21:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2021 13:51

Juntada de petição
05/05/2021 10:38

Conclusos para despacho
05/05/2021 10:38

Juntada de termo
05/05/2021 10:37

Juntada de Certidão
12/03/2021 12:43

Juntada de petição
02/03/2021 11:17

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:18

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800241-34.2018.8.10.0105 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 REU: RAIMUNDO ARAUJO SILVA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800241-34.2018.8.10.0105 REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REQUERIDO: RAIMUNDO ARAUJO SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida com supedâneo em cédula de crédito bancária, cuja via original não consta nos autos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a juntada da cédula de crédito original é indispensável, não apenas para a execução propriamente dita, como também para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido documento.

Tal exigência decorre do princípio da cartularidade e da circulabilidade dos títulos de crédito.

Veja-se abaixo a ementa do RESP 1277394/SC: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. (...) A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.

Precedentes. 3.

Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) Dessa forma, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo passível de circulação via endosso, devendo a busca e apreensão ser aparelhada com a versão original do referido documento a fim de dar maior segurança jurídica ao feito.

Diante das razões acima expostas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar nos autos a referida Cédula de Crédito Bancário original.

Tratando-se de processo eletrônico, a cédula de crédito deverá ser apresentada em Secretaria para que nela seja lançada anotação explicitando a sua vinculação ao processo, devolvendo, em seguida o título ao credor e certificando o ocorrido no processo.

Por fim, cerifique-se a secretaria sobre a juntada de documento de comprovação de notificação extrajudicial válida, como determinado em despacho alhures, caso não tenha sido feito, deverá também o autor promover a juntada do documento no mesmo prazo, também sobe pena de indeferimento da peça exordial.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, 17 de dezembro de 2020.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 29/01/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2020 10:20

Conclusos para despacho
05/08/2020 10:19

Juntada de Certidão
30/07/2020 11:41

Juntada de petição
19/06/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 15:38

Conclusos para despacho
05/03/2020 15:37

Juntada de Certidão
25/11/2019 16:52

Juntada de petição
04/09/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 15:44

Juntada de petição
20/08/2019 12:24

Conclusos para despacho
20/08/2019 12:24

Juntada de Certidão
07/08/2019 17:07

Outras Decisões
05/08/2019 14:16

Juntada de petição
26/04/2019 17:22

Juntada de petição
28/01/2019 10:31

Juntada de petição
21/10/2018 08:43

Conclusos para decisão
11/10/2018 10:10

Juntada de petição
10/10/2018 17:43

Outras Decisões
03/10/2018 14:55

Conclusos para decisão
03/10/2018 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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