TJMA - 0000038-39.2019.8.10.0148

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000038-39.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: Ministério Público e outros Promovido: LEONILDO DA CUNHA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: MOISES ALVES DOS REIS NETO - MA7654 INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz  IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA   Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099/95.

Passo ao breve relato dos fatos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com base no Inquérito Policial nº 29/2018, diante da ausência dos requisitos para a transação penal e suspensão condicional do processo, ofereceu denúncia (id n.º 41565237, págs. 4/6) em face de LEONILDO DA CUNHA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 28 da Lei 11.343/06, pugnando pela instauração da ação penal, com o seu regular processamento.

Narra a denúncia que, no dia 19/08/2018, dentro da Unidade Prisional, no Pavilhão Alfa, o acusado foi flagrado, por meio  de imagens do circuito interno de monitoramento, tentando repassar a um outro detento um embrulho contendo uma certa quantidade de substância vegetal conhecida popularmente como maconha, não atingindo o seu intento em razão da intervenção dos agentes penitenciários.

Auto de constatação provisória no evento de id n.º 41565237, pág. 17.

Laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade de drogas apreendida acostado às págs. 11/14, do evento de id n.º 41565247.

O acusado foi citado (id n.º 41565247, pág. 50).

Em audiência de instrução ocorrida em 21/11/2019, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, na pessoa do Dr.

Moises Alves dos Reis Neto, OAB/MA n° 7.654.

A denúncia foi recebida, foram ouvidas três testemunhas da acusação e uma de defesa (informante), encerrando-se a instrução.

As partes apresentaram alegações finais escritas, pugnando o Ministério Público pela absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A defesa, igualmente, requereu, a absolvição do acusado por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Fundamento e DECIDO.

Não há nulidades ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que passo ao mérito.

O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 em virtude de ter sido flagrado tentando repassar substância semelhante à "maconha" a outro interno.

A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (id n.º 41565237, pág. 15), pelo auto de constatação provisória (id n.º 41565237, pág. 17) e pelo laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade de drogas apreendida acostado às págs. 11/14, do evento de id n.º 41565247.

Quanto à autoria, no entanto, concordo com o parecer do ilustre representante ministerial, ao afirmar que não é possível se imputar ao acusado a prática do delito, mormente porque as testemunhas arroladas pela acusação não souberam precisar se o acusado, de fato, é o detento que aparece nas imagens do sistema de monitoramento interno tentando repassar uma trouxinha de maconha da área de vivência para o corredor do presídio, durante o período de visitas.

Nesse sentido: Testemunha de Acusação - KELSON PEREIRA GALIZA: "Que não presenciou o momento em que o acusado repassou a droga para outra cela; (...) Que a droga foi interceptada".

Testemunha de Acusação - HUMBERTO DE MELO SOUSA: "Que um interno estava com a intenção de mandar droga durante o banho de sol para outra cela; Que vimos pela central de monitoramento; Que a gente conseguiu pegar o material; Que o acusado falou que a droga não era dele; (...) Que o responsável pelo monitoramento não disse o nome do detento; Que apenas disse que tinha um interno tentando colocar algum material; Que a gente deduziu que fosse o acusado".

Testemunha de Acusação - OSMAR CRUZ COELHO FILHO: "Que não presenciou o fato; Que acredita que foi arrolado como testemunha em razão de ser o motorista que levou o acusado e as testemunhas até a Delegacia; Que lhe falaram que o acusado estava com droga; Que o acusado teria jogado a droga da vivência do pavilhão Alfa para o corredor, para, em seguida, levar para a cela; Que a droga não chegou a entrar na cela, sendo apreendida no corredor; Que o acusado negou a propriedade da droga; Que não chegou a ver o vídeo de monitoramento".

A conclusão a que se chega é que as provas apresentadas aos autos não podem embasar uma condenação, a menos que se encontre corroboradas por outras provas incontroversas, em harmonia com o conjunto probatório como um todo.

No presente caso, não existem provas suficientes nos autos que incriminem o acusado.

Para que se mantenha a ordem jurisdicional não se admite uma condenação baseada em meras conjecturas, isoladas no corpo do processo.

O decreto condenatório deve ser conclusivo quanto à autoria do delito, bem como da materialidade delitiva, tendo por fundamento todo o conjunto probatório constante nos autos capazes de dar respaldo à convicção do julgador.

O posicionamento jurisprudencial em torno do “IN DUBIO PRO REO” esclarece que a sentença condenatória deve ser modificada se ficar constatada a inexistência de provas, senão vejamos: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

PECULATO (ART. 312, § 1º, DO CP).

MATERIALIDADE COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA.

INDUBIOPROREO.

ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Dispõe o art. 312, § 1º, do Código Penal: "§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário." 2.

Afigura-se correta a sentença absolutória quando inexiste prova robusta quanto à autoria do delito, nos termos do art. 386, IV, do CPP: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal." 3.

Recurso de apelação desprovido. (TRF da 1ª Região: ACR 0004194-60.2005.4.01.3700/MA; APELAÇÃO CRIMINAL Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: e-DJF1p.901 de 13/04/2012Data da Decisão:   02/04/2012.) O princípio do “IN DUBIO PRO REO” deve ser observado, pois não há provas suficientes de que o acusado tenha cometido o delito, sendo, portanto, do melhor senso jurídico que se absolva o mesmo, por não haver provas suficientes que possam ensejar uma condenação.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação penal, para absolver o acusado Leonildo da Cunha Silva, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição.

Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 4 de novembro de 2021.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000038-39.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: Ministério Público e outros Promovido: LEONILDO DA CUNHA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: MOISES ALVES DOS REIS NETO - MA7654 INTIMAÇÃO   De ordem do MM.

Juiz  Dr.

IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca do Despacho a seguir transcrito: DESPACHO -   Vistos etc., Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o causídico do acusado, via DJe, para, no prazo legal, apresentar suas alegações finais.

Apresentados os memoriais por parte da Defesa, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se com urgência.

Codó(MA), data do sistema.   Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)   Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 31 de agosto de 2021.

Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.