12/11/2021 14:49

Arquivado Definitivamente
12/11/2021 12:19

Juntada de petição
10/11/2021 06:30

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Custas Ação Execução PARÂMETROS PARA O CÁLCULO Valor da Ação R$ 8.307,89 Nº Citações Urbanas: 0 Nº Citações Rurais: 0 Nº Citações Eletrônicas: 11 Recolhimento em dobro: Não RESULTADO: 7.1 Contadoria R$ 27,35 4.5 Custas processuais R$ 310,75 6.1 Distribuição R$ 4,63 Lei nº7799/02 Taxa judiciária R$ 166,16 Despesas com publicações R$ 136,51 Total: R$ 645,40
08/11/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 20:58

Juntada de petição
26/10/2021 09:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
26/10/2021 09:40

Realizado cálculo de custas
25/10/2021 09:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2021 09:34

Transitado em Julgado em 11/10/2021
11/10/2021 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/10/2021 23:59.
08/09/2021 19:34

Juntada de petição
26/08/2021 13:58

Juntada de embargos de declaração
18/08/2021 04:19

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2021.
18/08/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
18/08/2021 04:19

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2021.
18/08/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0812807-50.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de AGENOR GÓIS DA ROSA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

O executado apresentou embargos à execução no curso do feito (id 11269575).

Despacho (id 30360154) determinando o processamento dos embargos em autos apartados, tendo a Secretaria Judicial procedido a seu desmembramento, conforme certidão de id 30375762.

Petição da advogada do executado (id 31516672), pleiteando a suspensão do feito por motivo de doença da causídica.

Decisão (id 39969900) declinando a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo.

Petição do executado (id 42924632), informando que não teria mais provas a apresentar que não aquelas já colacionadas aos embargos, além de comunicar o restabelecimento do quadro de saúde de sua advogada (id 43352392).

Petições do exequente (ids 43940479 e 44007153), requerendo a expedição de ofícios ao DETRAN e ao Cartório Extrajudicial de Imóveis, para a obtenção de informações relativas à existência de bens em nome do executado, bem como o bloqueio de valores de sua titularidade via Sistema SISBAJUD; os quais foram deferidos pelo juízo, vide despacho de id 48495512.

O executado apresentou exceção de pré-executividade (id 49145902), argumentando, dentre outras coisas, a inexistência dos débitos objetos da ação, que foram devidamente quitados.

Petição do exequente (id 49706695), informando a quitação dos débitos fiscais, pugnando pela extinção do processo.

Vieram os autos conclusos.

EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

As partes informaram nos autos o adimplemento dos débitos fiscais constantes da CDA que instrui o feito.

Por tal motivo, deixo de analisar as demais teses suscitadas pelo devedor no bojo da exceção de pré-executividade oposta nos autos, cuja análise restou prejudicada pelo adimplemento dos valores constantes do título executivo.

Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação.

Pelo princípio da causalidade e por não verificar dos autos provas de que houve o pagamento administrativo dos honorários do patrono do exequente, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial.

Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
16/08/2021 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2021 09:02

Conclusos para julgamento
27/07/2021 00:07

Juntada de petição
15/07/2021 18:43

Juntada de petição
05/07/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:12

Conclusos para despacho
30/04/2021 15:12

Juntada de
13/04/2021 17:49

Juntada de petição
12/04/2021 20:56

Juntada de petição
30/03/2021 11:36

Juntada de petição
26/03/2021 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 14:31

Juntada de petição
17/03/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 12:17

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:07

Juntada de petição
04/02/2021 00:43

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812807-50.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): AGENOR GOIS DA ROSA Advogado(s): JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA (OAB/SP-297270) Proc. 0812807-50.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
26/01/2021 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:48

Declarada incompetência
13/06/2020 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:19

Juntada de petição
24/04/2020 16:54

Conclusos para despacho
24/04/2020 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 13:04

Juntada de Certidão
23/04/2020 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 13:56

Conclusos para decisão
08/02/2018 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2017 16:10

Expedição de Mandado
30/10/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017 08:46

Conclusos para despacho
29/10/2017 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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