17/01/2023 06:40

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 28/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:40

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 28/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/11/2022 23:59.
10/01/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
10/01/2023 08:51

Juntada de Certidão
12/12/2022 05:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.
12/12/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
12/12/2022 05:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.
12/12/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 17:10

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:55

Recebidos os autos
09/11/2022 14:55

Juntada de despacho
17/05/2022 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/05/2022 21:06

Outras Decisões
11/05/2022 12:28

Conclusos para decisão
11/05/2022 12:28

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
25/01/2022 05:25

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
13/01/2022 16:48

Juntada de contrarrazões
11/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802029-82.2021.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA DE JESUS MELO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL, OAB/ REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Lago da Pedra-MA, 10/01/2022. Keliany Campelo de Sousa Nascimento Auxiliar Judiciária Matrícula 1503549
10/01/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 11:14

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:13

Juntada de Certidão
02/10/2021 12:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 12:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/10/2021 23:59.
29/09/2021 16:48

Juntada de recurso inominado
24/09/2021 15:48

Publicado Sentença (expediente) em 17/09/2021.
24/09/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
24/09/2021 15:48

Publicado Sentença (expediente) em 17/09/2021.
24/09/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802029-82.2021.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA DE JESUS MELO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado descontos a título de tarifas junto ao seu benefício previdenciário. Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido em sede de audiência, destacou informações acerca da utilização do limite de cheque especial na conta na autora, conforme se observa nos extratos anexados à inicial.

Com isso, constata-se que a requerente utilizou-se do valor de valores disponibilizado pelo requerido acerca de limite da conta, sendo devido, portando, a cobrança a título de encargo limite de crédito e demais tarifas.

Logo, todas essas provas certificam a validade dos negócios realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora na contratação, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicta da existência e validade de negócio entre as partes, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito.

Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante recebeu o numerário referente ao consignado questionado.

Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acordão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra (MA), Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara de Lago da Pedra/MA
15/09/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:04

Julgado improcedente o pedido
14/09/2021 22:21

Conclusos para julgamento
14/09/2021 11:48

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.
10/09/2021 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0802029-82.2021.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DE JESUS MELO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação, id 50563917.

Lago da Pedra-MA, 31/08/2021.

Eu, Cristina Meireles, digitei e assino. Cristina Meireles Juíza de Direito
31/08/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 08:58

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/08/2021 23:59.
11/08/2021 11:42

Juntada de contestação
05/08/2021 11:15

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 03/08/2021 23:59.
28/07/2021 03:40

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2021 11:16

Conclusos para decisão
21/07/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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