18/06/2025 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 21/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 21/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:13

Juntada de petição
27/05/2025 11:35

Publicado Intimação em 15/05/2025.
27/05/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:58

Juntada de petição
13/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:55

Juntada de petição
20/06/2022 15:53

Juntada de petição
21/12/2021 03:29

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:29

Decorrido prazo de ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:29

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:29

Decorrido prazo de ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 12:56

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 12:55

Transitado em Julgado em 14/12/2021
23/11/2021 13:10

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831576-29.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 EXECUTADO: PEDRO SANTOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO - MA10477 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de PEDRO SANTOS JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após a expedição de mandado de citação (id 41858701), as partes noticiam a celebração de acordo requerendo a devida homologação e suspensão do processo até o cumprimento integral do ajuste.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 42280262, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de suspensão do feito até a integral satisfação da obrigação pelo(a) devedor(a), uma vez que totalmente descabida a aplicação dos artigos 921, I c/c 922 do CPC, considerando que o art. 313, § 4º, do CPC somente permite que as partes convencionem a suspensão por até seis meses, o que não obsta a oportuna execução deste decisum em caso de descumprimento.

Nesse sentido, segue arresto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – ACORDO – CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – SUSPENSÃO DO FEITO – PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. - A transação é causa de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. - As partes podem acordar que o processo seja suspenso até o integral cumprimento do acordo (art. 265, II, CPC), desde que a paralisação não seja por prazo superior a seis meses, nos termos do art. 265, § 3º, do CPC. - O credor não terá prejuízo caso descumprido o acordo, pois, com a homologação da transação, constitui-se de pleno direito título executivo judicial.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMG – AC: 10024100285808003 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/03/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2013) Honorários advocatícios na forma delineada no pacto.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Por fim, considerando que as partes renunciaram reciprocamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Cível
19/11/2021 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 23:16

Homologada a Transação
05/08/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 12:23

Juntada de diligência
03/08/2021 17:47

Juntada de petição
03/08/2021 16:11

Juntada de protocolo
06/05/2021 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 11:26

Juntada de Certidão
04/05/2021 11:18

Conclusos para julgamento
10/03/2021 09:00

Juntada de petição
02/03/2021 10:33

Expedição de Mandado.
02/03/2021 00:16

Juntada de Carta ou Mandado
01/03/2021 13:21

Expedição de Mandado.
26/02/2021 00:26

Juntada de Carta ou Mandado
25/02/2021 17:59

Juntada de Ato ordinatório
12/02/2021 08:43

Juntada de petição
11/02/2021 09:49

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:55

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831576-29.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 EXECUTADO: PEDRO SANTOS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após reitere-se a(o) -CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO- no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA 07 DE SETEMBRO, N. 16 - VILA SAO LUIS -ZONA URBANA - SÃO LUÍS/MA – CEP CEP 65082521/RUA BOA ESPERANCA, n. 198, BL 5, AP 102, RES MARF BAIRRO, SÃO LUIS/MA - CEP: 65066190.

São Luís, Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296
28/01/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 12:35

Juntada de Certidão
19/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 07:15

Juntada de Ato ordinatório
07/12/2020 11:31

Juntada de petição
01/12/2020 02:36

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 16:42

Juntada de Ato ordinatório
19/10/2020 10:46

Juntada de consulta INFOJUD
02/06/2020 15:47

Juntada de Certidão
21/05/2020 10:15

Juntada de consulta SIEL
14/05/2020 14:48

Juntada de protocolo BACENJUD
13/05/2020 09:56

Juntada de petição
10/05/2020 10:56

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 08/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 05:09

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 08/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 15:29

Conclusos para despacho
31/10/2019 15:29

Juntada de termo
09/09/2019 08:43

Juntada de petição
19/08/2019 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 15:34

Outras Decisões
10/07/2019 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 16:05

Conclusos para despacho
06/12/2018 16:04

Juntada de termo
08/11/2018 09:55

Juntada de petição
27/09/2018 02:58

Decorrido prazo de PEDRO SANTOS JUNIOR em 24/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 15:38

Juntada de diligência
10/09/2018 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2018 07:12

Expedição de Mandado
23/08/2018 11:04

Juntada de petição
20/12/2017 00:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2017 23:59:59.
27/11/2017 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica
27/11/2017 11:23

Juntada de Ato ordinatório
08/11/2017 00:58

Decorrido prazo de PEDRO SANTOS JUNIOR em 07/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2017 01:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/10/2017 23:59:59.
05/10/2017 07:49

Expedição de Mandado
05/10/2017 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica
02/10/2017 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 14:04

Conclusos para decisão
01/09/2017 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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