18/10/2021 09:40

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 09:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/10/2021 17:08

Juntada de petição
08/10/2021 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de M I F MENESES EIRELI - ME em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de MC.WC. MOVEIS LTDA - EPP em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de L F MENESES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de MOVEPLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - ME em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de M C F R MENESES MOVEIS EIRELI - EPP em 29/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA 0807690-62.2021.8.10.0000 IMPETRANTES: MOVEPLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI E OUTRAS ADVOGADOS: ALEX AGUIAR DA COSTA (OAB/MA 9375) E OUTRO IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MOVEPLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI E OUTRAS., contra ato supostamente ilegal do Secretário de Estado da Fazenda, que determina a cobrança de diferencial de alíquotas do ICMS, na forma do art. 155, §2º, VII da Constituição Federal, relativas às operações interestaduais envolvendo mercadorias remetidas pela Impetrante a consumidores finais localizados neste Estado.

A Impetrante alega que a Emenda Constitucional nº 87/2015, que modificou a redação do dispositivo acima mencionado, depende de regulamentação por lei complementar e que não ainda não houve a sua edição.

Defende que a exigência do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) não pode ocorrer baseada no Convênio 93/2015 ou 51/2000, uma vez que há necessidade de lei complementar.

Assevera que se tratando de operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado da Federação, a exigência, junto ao remetente, de qualquer parcela do ICMS devida ao Estado destinatário pressupõe a prévia edição de Lei Complementar, que não existe na atualidade.

Sustenta sobre a impossibilidade de o Estado destinatário exigir qualquer parcela do ICMS, nesta hipótese.

Requer medida liminar inaudita altera pars para que seja suspensa a exigibilidade do ICMS, nas vendas diretas de veículos para consumidores não contribuintes do imposto localizados neste Estado.

Despacho para a oitiva do Impetrado (id 11025370).

Informações (id 11165927).

Contestação (id 11416590). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada.

Analisando o pedido liminar, entendo que esta Corte não tem competência para conhecer e julgar a presente ação mandamental.

O art. 10 da Lei nº 12016/2003 aduz que: A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. É o que ocorre na espécie.

Explico.

Como bem apontado na contestação, há ilegitimidade passiva do Impetrado (Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão).

Anteriormente, o entendimento desta Corte era de que o Secretário de Fazenda (conforme acostado aos autos pelo Impetrante) era parte legítima em razão de ser a autoridade responsável pela execução da política fiscal, bem como administração, fiscalização e arrecadação tributária estadual.

Entretanto, tal entendimento foi alterado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que decidiu: TRIBUTÁRIO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO A REVENDEDORA ATACADISTA/DISTRIBUIDOR.

OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE ICMS-ST.

AUTO DE INFRAÇÃO.

ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SOLICITAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Hipótese em que a sociedade empresária recorrente foi autuada pelo fato de não ter retido e recolhido o ICMS-ST por ocasião do fornecimento de combustível de aviação para sua filial que exerce atividade de distribuição/atacadista. 2.

A autoridade apontada como coatora – Secretário de Fazenda do Estado de Goiás - não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, na medida em que referida autoridade apenas edita comandos gerais para a fiel execução da lei, não agindo diretamente na execução da lavratura de auto de infração tributária.

Precedentes: RMS 43.239/GO, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgRg nos EDcl no RMS 39.788/RJ, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 2/5/2016; AgRg no REsp 1.027.909/GO, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2010. 3.

Em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, é possível a esta Corte Superior de Justiça, de ofício, examinar matérias de ordem pública, tais como as relativas às condições da ação. 4.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendoa hipótese dos autos.

Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no RMS 46.748/RJ, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2015. 5.

Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Recurso em mandado de segurança prejudicado. (STJ. 2ª Turma.

RMS 38.129/GO.

Rel.

Ministro OG FERNANDES.

DJe de 01/08/2017) Dessa forma, o Impetrante deve impetrar o presente mandamus em uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital.

Pois, a súmula 628 do STJ aduz que: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88.

Na espécie não há a presença do requisito C, pois não foi cumprido no presente caso e a teoria da encampação não pode ser aplicada.

A jurisprudência é nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS/DIFAL.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL.

AGENTE POLÍTICO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NÃO APLICÁVEL. 1.

O artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2.

O Secretário de Estado da Economia do Distrito Federal é agente político que exerce atividades de direção geral, dentre as quais não se inclui a prática dos atos concretos da administração tributária, por ser função privativa dos auditores fiscais. 3.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria da encampação quando há alteração da competência em razão da ausência de foro especial.

No caso, é necessária a extinção do processo, sem resolução de mérito, pois houve a inadequada indicação da autoridade coatora. 4.

Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.

Unânime. (TJDFT.

MS 0774718-74.2020.8.07.0000.

Rel.

Desa.

Fátima Rafael.

Julgado em 01 de março de 2021) Além de todo o exposto, as Impetrantes não pagaram custas.

Dessa maneira, além do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a ação mandamental não pode ser conhecida por este motivo.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Impetrado e, em consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, I e VI, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
01/09/2021 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 15:37

Juntada de diligência
01/09/2021 10:47

Expedição de Mandado.
01/09/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 09:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/08/2021 14:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 11:45

Decorrido prazo de MC.WC. MOVEIS LTDA - EPP em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:45

Decorrido prazo de L F MENESES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:45

Decorrido prazo de MOVEPLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - ME em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:45

Decorrido prazo de M C F R MENESES MOVEIS EIRELI - EPP em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:43

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:43

Decorrido prazo de M I F MENESES EIRELI - ME em 16/07/2021 23:59.
14/07/2021 16:37

Juntada de contestação
08/07/2021 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 09:25

Juntada de Informações prestadas
24/06/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2021.
23/06/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 15:49

Juntada de diligência
22/06/2021 14:10

Expedição de Mandado.
22/06/2021 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:50

Conclusos para decisão
06/05/2021 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000061-79.2015.8.10.0065

Paulo de Tarso Barros

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Eckson Mascarenhas Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000989-72.2013.8.10.0009

Assuero Batista Feitosa

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Joao Coimbra de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003954-59.2016.8.10.0060

Spe - G. Monte Empreendimentos Imobiliar...

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Vilson Raul Ferreira Magalhaes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0001799-63.2017.8.10.0120

Marcia Farias Rodrigues

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Juliana Pereira Bosaipo Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003954-59.2016.8.10.0060

Spe - G. Monte Empreendimentos Imobiliar...

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Denise Travassos Gama

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2016 00:00

Exibir Processo