TJMA - 0824527-63.2019.8.10.0001

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824527-63.2019.8.10.0001  AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)  IMPETRANTE: AILTON SANTANA BARBOSA   Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO - OAB/MA18278 IMPETRADO: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA SENTENÇA AILTON SANTANA BARBOSA impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do diretor da FUNDAÇÃO SOUSÂNDADE, aduzindo, em suma, que, em 18/11/2018, o impetrante se submeteu ao Concurso Público para provimento do cargo de GUARDA MUNICIPAL, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ através da FUNDAÇÃO SOUSANDADRE.

Conforme os termos do Edital N.º 001 /03/10/2018, o certame foi composto de 06 (seis) etapas distintas, sendo a primeira etapa : 1ª Fase: Prova Objetiva; 2ª Fase: Teste de Aptidão Física caráter Eliminatório, 3ª Fase: Investigação Social, caráter Eliminatório; 4ª Fase: Exames Médicos caráter eliminatório; 5ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório e 6ª Fase: Curso de Formação.

Alega que, nas quatro primeiras fases do concurso, o impetrante logrou êxito, sagrando-se classificado para a quinta fase – Avaliação Psicológica.

Porém, na fase PSICOLÓGICA, a banca indeferiu a avaliação psicológica sobre o argumento NÃO RECOMENDADO, usando resposta PADRÃO, não demostrando CLAREZA quanta à avaliação psicológica nem disponibilizando o espelho da avaliação.

Pugna ao final pela concessão de liminar, para suspender a eficácia do ato administrativo manifestamente ilegal que tornou o impetrante não recomendado para o cargo de Guarda Municipal, do Concurso Público regido pelo Edital N.º 001 /03/10/2018, haja vista que o mesmo padece vício de ilegalidade, vez que proferido contra os comandos constitucionais e precedentes dos Tribunais Superiores do País.

Ao final, pugna que seja concedida a segurança, para anulação do ato manifestamente ilegal que considerou o impetrante não recomendado para seguir a fase de formação para o cargo de Guarda Municipal e determinar que a autoridade coatora proceda em definitivo a liminar pleiteada e seja ordenada a repetição da avaliação psicológica.

Decisão de ID 20963443 onde foi indeferido o pedido de liminar.

A FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA -FSADU apresentou contestação, na qual sustenta que, nos termos da jurisprudência do STF, para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concurso públicos, torna-se necessária a presença de três requisitos para: a) –previsão de lei da carreira; b) – adoção de critérios objetivos; e c) – possibilidade de revisão do resultado.

Informa que, no tocante à previsão de lei da carreira, a Lei Ordinária nº 1.694/2017 atualizou a legislação sobre a criação, a organização e estrutura da Guarda Municipal de Imperatriz.

Nos termos do artigo 20, inciso VII, para ingresso na carreira, torna-se necessário a aprovação em concurso público, com previsão da avaliação psicológica.

Sustenta que os critérios objetivos do teste foram bem definidos e traçados no edital do concurso, bem como no momento de aplicação dos mesmos, haja vista que foram utilizados testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), em conformidade com a resolução nº 09/2018.

E que não há que se falar em desconhecimento das razões da não recomendação do candidato, tendo em vista que o edital do concurso trouxe a previsão do perfil psicológico mínimo para a recomendação do candidato e determinou que o candidato que não atingisse este perfil seria considerado não recomendado, nos termos do item 6 do capítulo 11.

Por fim, acrescenta que a possibilidade de revisão dos resultados consta do edital, em seu capítulo 15, item 1, g), o qual trouxe a previsão do recurso contra o Resultado da Avaliação Psicológica, complementado pelo anexo V, item 9.

Destaca que o concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital.

Certidão de ID 21946830, no sentido de que as informações foram intempestivas.

Manifestação do Estado do Maranhão em ID 21718073 apontando que não é parte legítima para o mandamus.

O Ministério público apresentou parecer final em ID 34905799, no qual opina pela denegação da ordem. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal estabelece no seu art. 5º, inciso LXIX que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

A Lei nº 12.016/2009 regula a ação mandamental, dispondo no seu art. 1º que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Verifique-se, ademais, que a mencionada norma legal solidificou o cabimento da ação mandamental para enfrentar ato supostamente ilegal praticado por pessoa integrante de pessoa jurídica de direito privado.

O direito líquido e certo é aquele suscetível de ser comprovado de plano, através de prova pré-constituída que demonstre o preenchimento de todos os requisitos para o seu reconhecimento no momento da impetração, uma vez que não é permitida, em sede de Mandado de Segurança, a dilação probatória.

Sucede que, in caso, ao compulsar os fatos narrados e a prova documental apresentada, verifico que não se ampara a afirmação de ameaça de lesão ao direito sustentado pelo impetrante.

De fato, o impetrante pretende a anulação de avaliação psicológica que ocasionou a sua eliminação de concurso público, com realização de novo exame.

Contudo, as alegações de irregularidade no certame não restaram satisfatoriamente demonstradas.

Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal há muito já firmou entendimento sobre a validade do exame psicológico e psicotécnico, desde que, além de previsão legal e editalícia, realize-se dentro dos critérios objetivos de caráter científico e possibilite a interposição de recurso administrativo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME PSICOLÓGICO.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.

PRECEDENTES.

APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O CARGO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1178403 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXAME PSICOTÉCNICO.

CONCURSO PÚBLICO.

NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL.

REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 279 STF. 1.

A orientação deste Tribunal é firme no sentido de que "o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame". 2.

Reexame da legislação infraconstitucional --- Lei n. 7.289/84 --- e de fatos e provas.

Inviabilidade do recurso extraordinário.

Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 630247 / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min.

EROS GRAU - Julgamento: 08/05/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma).

No caso, o impetrante sustenta que não houve clareza no resultado da avaliação psicológica, pois teria sido usada resposta padrão e sem disponibilização do espelho da avaliação.

Ocorre que o autor não acostou o resultado do exame psicológico, mas apenas a resposta ao recurso administrativo (ID 20676280, 20676281 e 20676287), do qual se constata que foi ofertado ao impetrante a possibilidade de contraditório e ampla defesa.

Em tal resposta, a ré declina os motivos do exame e os critérios de avaliação.

Veja-se que os critérios estavam previstos no edital (capítulo 11, ID 20833597) de forma objetiva e científica, no qual está expresso que a Avaliação Psicológica terá caráter eliminatório, que o candidato será considerado recomendado ou não recomendado, e que segue os critérios definidos pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Consta ainda que será considerado não recomendado e, consequentemente, eliminado do concurso o candidato que não apresentar os requisitos psicológicos necessários ao exercício do cargo ou que não comparecer ao exame.

E que a não recomendação, como resultado da Avaliação Psicológica, não significa a pressuposição de incapacidade.

Indica, apenas, que o candidato, por ocasião da realização da avaliação, não atende aos parâmetros exigidos para o exercício das funções inerentes ao Cargo. É certo que a Súmula Vinculante 44 do STF dispõe que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” Nesse sentido, consta que o edital do concurso foi elaborado nos termos da Lei Municipal nº 1.694, de 24 de novembro de 2017 e suas alterações, lei esta que prevê a avaliação psicológica no art. 20, inciso VII, conforme informado pela autoridade coatora.

Assim, entendo que não tem elementos suficientes para desconsiderar a decisão, inclusive em razão do seu caráter técnico, cuja contraprova exigiria uma perícia que não se coaduna com o caráter sumário do mandamus.

Dessarte, fato é que a violação do direito líquido e certo do impetrante não foi comprovada, pois não há prova pré-constituída nesse sentido, ao contrário, a sua eliminação estaria em harmonia com os critérios estabelecidos no edital.

Ante o exposto, denego a segurança, com base no art. 14 da Lei 12.016/09.

Pendente de análise o pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais, o art. 99, § 3.° do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras, terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária que fora deferido em seu favor.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 15 de janeiro de 2021.   Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível