28/11/2023 08:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 08:47

Juntada de petição
11/10/2023 04:57

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 16:42

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:29

Juntada de petição
27/09/2023 13:22

Juntada de termo
27/09/2023 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 10:00, 1ª Vara de Colinas.
27/09/2023 10:18

Homologada a Transação
27/09/2023 09:14

Juntada de petição
27/09/2023 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 07:58

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:28

Juntada de petição
22/09/2023 16:23

Juntada de petição
25/08/2023 01:21

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 13:56

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 10:00, 1ª Vara de Colinas.
22/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:49

Juntada de petição
16/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:29

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:29

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:27

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 17:39

Conclusos para decisão
16/08/2022 22:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 15:44

Juntada de petição
10/08/2022 10:29

Juntada de petição
05/08/2022 03:19

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 15:50

Juntada de petição
28/07/2022 23:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:07

Juntada de contestação
12/07/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 10:04

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:55

Recebidos os autos
07/07/2022 10:55

Juntada de despacho
01/02/2022 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/02/2022 13:38

Juntada de Ofício
27/01/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 08:47

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/10/2021 23:59.
06/10/2021 14:16

Conclusos para despacho
06/10/2021 10:07

Juntada de contrarrazões
05/10/2021 12:35

Decorrido prazo de ALZIRA DOS SANTOS BRITO em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 07:31

Decorrido prazo de ALZIRA DOS SANTOS BRITO em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 07:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2021 23:59.
25/09/2021 13:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 11:55

Juntada de Certidão
13/09/2021 00:52

Publicado Sentença em 03/09/2021.
13/09/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
10/09/2021 16:24

Juntada de apelação cível
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0803251-76.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor(a): ALZIRA DOS SANTOS BRITO Advogado(a): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO - OAB/MA 11.144-A Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALZIRA DOS SANTOS BRITO, por Advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário.

Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem.

Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237).

Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3.

Conceito de interesse.

O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1.

De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade.

Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão.

Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo.

O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III.

Falta de interesse processual. Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial.

Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário.

Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide.

Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida.

Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT.

No caso dos autos, a pretensão versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de relação de consumo.

A parte Autora pretende: c) Seja deferido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o pedido de inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, obrigando o banco requerido a apresentar cópia do contrato supracitado com a assinatura das testemunhas devidas, além de cópia do comprovante de repasse do valor supostamente emprestado à conta bancária da Requerente, de acordo com as formalidades legais; g) Seja julgada procedente a Ação em comento declarando INEXISTENTE o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como reconhecer a responsabilidade objetiva do banco requerido, condenando-o na repetição do indébito e consequentemente à devolução em dobro de tudo o que foi descontado indevidamente da parte autora, que, até a presente data, trata-se da quantia de R$ 560 (quinhentos e sessenta reais), assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados à parte Autora no importe de R$ 15. 000 (quinze mil reais); A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente.

Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada.

Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão.

Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir.

No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual.

Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão.

E, nos termos do art. 231, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo.

A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial.

Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, não por a Parte deixar de fazer uso da plataforma "consumidor.gov.br" ou "PROCON", mas sim, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 231, Parágrafo Único, c/c 330, III).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 231, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial.

Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais.

Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
01/09/2021 09:14

Juntada de Certidão
01/09/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 14:15

Indeferida a petição inicial
02/07/2021 11:41

Conclusos para decisão
02/07/2021 11:41

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
22/12/2020 14:39

Juntada de petição
24/06/2020 05:13

Decorrido prazo de DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO em 23/06/2020 23:59:59.
17/04/2020 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 17:26

Juntada de Certidão
17/04/2020 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2020 10:47

Conclusos para despacho
20/12/2019 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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