19/02/2021 09:27

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 09:26

Transitado em Julgado em 18/02/2021
18/02/2021 04:19

Decorrido prazo de AUDESON OLIVEIRA COSTA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:19

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 12:03

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2021.
04/02/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800357-67.2020.8.10.0138 Requerente: RAIMUNDA GORETE VIANA DE OLIVEIRA Advogado(a): AUDESON OLIVEIRA COSTA - OAB MA 11.417 Requerido(o): BANCO BRADESCO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Decido.

II. DA PRELIMINAR II.I Falta do interesse em agir Alegou o requerido a falta do interesse em agir, em virtude da ausência de pretensão resistida.

Todavia, observo que tal argumento não pode ser admitido, já que não é exigível a prévia tentativa de resolução administrativa do problema, para fim de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

Ademais, tendo em vista que o réu contestou o mérito da lide, resta configurada a pretensão resistida.

Além disso, no ID 30755073, consta a tentativa autoral de resolução administrativa da demanda. Por isso, rejeito a preliminar suscitada.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO Através da presente demanda, busca o autor (a) declaração de inexistência de contrato para aquisição de serviço intitulado “Gasto C Crédito”; (b) condenação em indenização por danos; e c) repetição de indébito referente aos valores descontados em sua conta-corrente.

III.II. DO MÉRITO III.II.I.

Da Existência de Cartão De Crédito A parte autora afirma não ter celebrado qualquer contrato do serviço intitulado “Gasto C Crédito” com a empresa demandada, motivo pelo qual caberia ao banco promovido a demonstração de que, de fato, houve a formalização de eventual instrumento particular.

A distribuição do ônus da prova, pois, deve ser feita segundo preceitua o art. 373 do CPC/15.

Com efeito, na contestação, observa-se que o demandado afirmou ter sido celebrado contrato para aquisição de cartão de crédito com a parte autora, daí derivando a rubrica “Gasto C Crédito”.

Dessa forma, embora não tenha apresentado o instrumento contratual específico, verifico que o réu acostou ao feito cópia de faturas do cartão de crédito celebrado com a parte autora (ID 36507406 e 36507407), as quais, inclusive, se encontram remetidas ao mesmo endereço indicado pela requerente no comprovante de residência juntado à inicial (ID 29159700).

Outrossim, nessas faturas se verifica a ocorrência de saques de quantia financeira disponibilizada pelo demandado no referido cartão, o que pressupõe a sua efetiva utilização pela parte autora.

Em outras palavras, demonstrou o réu a existência válida de cartão de crédito celebrado pela autora, legitimando-se, portanto, o débito operado pelo requerido referente à rubrica Gasto C Crédito, em cumprimento a determinação contida no art. 373, inciso II do CPC/15.

Portanto, tendo em vista a ausência de falha juridicamente relevante na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, considero improcedentes os pleitos autorais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Urbano Santos (MA), 06 de Janeiro de 2021.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa -Juiz Titular da Comarca de Urbano Santos-
28/01/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 15:40

Julgado improcedente o pedido
22/10/2020 10:06

Conclusos para julgamento
14/10/2020 23:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/10/2020 17:00 Vara Única de Urbano Santos .
09/10/2020 00:27

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 10:55

Juntada de contestação
06/10/2020 14:36

Juntada de petição
30/09/2020 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 10:02

Juntada de ato ordinatório
30/09/2020 09:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/10/2020 17:00 Vara Única de Urbano Santos.
11/07/2020 05:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 11:41

Juntada de petição
13/03/2020 13:17

Conclusos para despacho
12/03/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804388-56.2020.8.10.0001

Serra &Amp; Moreira LTDA

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ana Carolina Caldas Aragao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2020 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0826758-34.2017.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Brasil Norte Comercial de Alimentos LTDA...

Advogado: Valery Souza Moura Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2017 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0800187-73.2020.8.10.0113

Josvaldir Ferreiramiranda

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Esicleyton Figueiredo Pacheco Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/06/2020 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0854881-76.2016.8.10.0001

Claro S.A.

Rede Sivnet Telecomunicacoes LTDA - EPP

Advogado: Valdemir Sousa Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2016 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0038311-82.2015.8.10.0001

Posto Alto Alegre LTDA

Instituto Cidadania e Natureza

Advogado: Marcus Vinicius Alencar Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2015 00:00

Exibir Processo