TJMA - 0863676-71.2016.8.10.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBERTO MENDES DA COSTA

CPF *20.***.*11-45

Advogados

ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA

OAB: 14732/MA

CPF *27.***.*47-33

MARCELO NEVES REIS CORDEIRO

OAB: 14898/MA

CPF *13.***.*50-29

Polo Passivo

Partes

EMPRESA PACOTILHA S.A.

CNPJ: 06.271.258/0001-09

Advogados

SANDRO SILVA DE SOUZA

OAB: 5161/MA

CPF *77.***.*77-87

DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ

OAB: 13003/MA

CPF *78.***.*55-04

GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS

OAB: 7506/MA

CPF *20.***.*46-68

JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB: 4598/MA

CPF *92.***.*89-04

RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 9917/MA

CPF *12.***.*56-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 12:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 02/10/2024 12:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/10/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 10:37

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 10:36

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 16/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 01:03

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 22/08/2024 11:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 02:43

    Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 02:43

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 02:43

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 02:43

    Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 17:37

    Juntada de apelação

  • 18/07/2024 00:47

    Publicado Intimação em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 16/07/2024 11:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2024 15:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/05/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 04:37

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 04:37

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 15/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 01:00

    Publicado Intimação em 08/04/2024.

  • 06/04/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 04/04/2024 15:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 17:21

    Juntada de embargos de declaração

  • 17/03/2024 00:11

    Publicado Intimação em 11/03/2024.

  • 10/03/2024 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 07/03/2024 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 30/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 23:38

    Publicado Intimação em 23/01/2024.

  • 30/01/2024 23:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 19/01/2024 16:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2024 18:46

    Outras Decisões

  • 07/11/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 00:42

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 00:42

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 00:41

    Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 11/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 13:38

    Juntada de petição

  • 06/10/2023 01:24

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 06/10/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 17:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2023 06:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 18:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

  • 27/09/2023 18:20

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/06/2023 15:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/06/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 13:11

    Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 02/06/2022 23:59.

  • 04/07/2022 19:19

    Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 26/05/2022 23:59.

  • 14/06/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:54

    Juntada de petição

  • 27/05/2022 03:36

    Publicado Intimação em 19/05/2022.

  • 27/05/2022 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 17/05/2022 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2022 07:41

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 18:53

    Juntada de petição

  • 20/04/2022 14:01

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 18/04/2022 13:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2022 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:53

    Juntada de petição

  • 30/09/2021 07:53

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 07:53

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 07:35

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 07:35

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 29/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 04:11

    Publicado Intimação em 03/09/2021.

  • 13/09/2021 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0863676-71.2016.8.10.0001  AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)  AUTOR: ROBERTO MENDES DA COSTA   Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA - OAB/MA 14732, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - OAB/MA 14898 REU: EMPRESA PACOTILHA S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: SANDRO SILVA DE SOUZA - OAB/MA 5161-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

    São Luís, 1 de setembro de 2021.

    CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271.     

  • 01/09/2021 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2021 07:22

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 17:45

    Juntada de petição

  • 27/08/2021 12:05

    Publicado Intimação em 24/08/2021.

  • 27/08/2021 12:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 20/08/2021 13:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2021 07:30

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 07:28

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 22:12

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 26/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 22:11

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 26/07/2021 23:59.

  • 01/08/2021 01:17

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 26/07/2021 23:59.

  • 01/08/2021 01:17

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 26/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 01:30

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 02/07/2021 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 15:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2021 15:47

    Juntada de Ato ordinatório

  • 22/06/2021 21:02

    Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 16/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 17:23

    Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 16/06/2021 23:59:59.

  • 16/06/2021 16:24

    Juntada de petição

  • 11/05/2021 18:01

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 10/05/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 18:01

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 10/05/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 00:51

    Publicado Intimação em 03/05/2021.

  • 30/04/2021 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 29/04/2021 15:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 11:52

    Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

  • 16/04/2021 11:51

    Realizado cálculo de custas

  • 23/02/2021 13:27

    Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 22/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 13:27

    Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 22/02/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 08:01

    Juntada de petição

  • 11/02/2021 01:55

    Publicado Intimação em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 09/02/2021 21:46

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/02/2021 21:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2021 13:22

    Juntada de Ato ordinatório

  • 09/02/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 20:41

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 28/01/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 20:40

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 28/01/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 02:42

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 12/01/2021 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

  • 11/01/2021 09:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2021 09:51

    Juntada de Ato ordinatório

  • 16/12/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 16:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/08/2020 07:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 07/08/2020 07:53

    Juntada de Ato ordinatório

  • 07/08/2020 07:52

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 02:07

    Decorrido prazo de ROBERTO MENDES DA COSTA em 23/07/2020 23:59:59.

  • 02/07/2020 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/07/2020 11:30

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 02:41

    Decorrido prazo de EMPRESA PACOTILHA S.A. em 30/06/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 10:59

    Juntada de apelação cível

  • 11/03/2020 16:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/03/2020 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 06:54

    Decorrido prazo de ROBERTO MENDES DA COSTA em 05/03/2020 23:59:59.

  • 05/03/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 11:02

    Juntada de petição

  • 06/02/2020 11:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/02/2020 10:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/02/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 04:52

    Decorrido prazo de ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 04:52

    Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 25/11/2019 00:50

    Publicado Intimação em 25/11/2019.

  • 23/11/2019 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/11/2019 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2019 10:49

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/06/2019 15:25

    Juntada de petição

  • 01/08/2018 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2018 11:09

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2018 15:50

    Decorrido prazo de EMPRESA PACOTILHA S.A. em 13/06/2018 23:59:59.

  • 14/07/2018 15:22

    Decorrido prazo de ROBERTO MENDES DA COSTA em 27/06/2018 23:59:59.

  • 24/05/2018 14:18

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 17/05/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2018 00:32

    Decorrido prazo de ROBERTO MENDES DA COSTA em 23/02/2018 23:59:59.

  • 20/02/2018 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2017 17:51

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 14/12/2017 17:51

    Juntada de Ato ordinatório

  • 14/12/2017 17:49

    Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 01/08/2017 11:00 13ª Vara Cível de São Luís.

  • 11/08/2017 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2017 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2017 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2017 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2017 18:19

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 17/05/2017 18:19

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2017 18:14

    Audiência conciliação designada para 01/08/2017 11:00.

  • 16/05/2017 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 18:15

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 13:52

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO (1057) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/11/2016 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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